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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
“ Prefeitura «: Cidade
PROJETO DE LEI N.º 186/2014
Súmula:- Altera dispositivos à Lei nº 81/2014, de 30 de
junho de 2014, que instituiu o PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL — PREFIS
2014 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L E I
Art. 1º. Fica alterada a redação dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 81/2014, de 30 de junho 2014,
que instituiu PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — PREFIS 2014, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS 2014 voderé
ser realizada a partir da data da publicação desta Lei, até o dia
31/03/2015, inclusive.”
“Art.3º. Poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições
estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários, com fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013 inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, sob parcelamentos anteriores à
edição desta Lei, ou com exigibilidade suspensa ou não: ”
Art.2º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 81/2014 de 30 de junho de 2014.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 16 de dezembro de 2014.
(Beto Pretg
Prefeito Munil
Ea
“Prefeitura « Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR: www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
Para apreciação desta Casa de Leis, estamos encaminhando a alteração dada
aos dispositivos do artigo 2º e 3º; da Lei Municipal nº 81/2014, de 30 de junho de 2014, que
dispõe sobre a instituição no âmbito do Município de Apucarana o Programa de Recuperação
Fiscal - PREFIS 2014.
A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS 2014 poderá ser
realizada a partir da data da publicação da Lei, até o dia 31/03/2015 e poderão ser parcelados ou
reparcelados e pagos nas condições estabelecidas na referida Lei, os créditos tributários, com
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013 inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, sob parcelamentos anteriores com exigibilidade suspensa ou não.
Importante referir que, com a nova norma legal em vigor, não apenas produzirá
forte e rápido incremento à receita pública como ainda agilizará as atividades da fiscalização
tributária e arrecadação dos tributos municipais e certamente permitirá que se consiga reverter
em prol da cidadania local.
Assim, solicito e espera-se o apoio dos nobres Pares no sentido de que este
Projeto de Lei não encontre qualquer tipo de oposição nesse Egrégio Colegiado de Vereadores, e
assim esperamos que venham a aprová-lo o mais urgente possível, para sua imediata aplicação.
Município de Apucarana, em 16 de dezembro de 2014.
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Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municil
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