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materia nº 187/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 187 / 2014
Date 2014-12-17
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 085/2002, DE 30/12/2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS DE Nº131/2011, 152/2013, 243/2007 E 195/2006, EM CONSONÂNCIAS COM AS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS DE Nº 123/2006 E 147/2014, E RESOLUÇÃO CGSN/SE Nº 115/2014, DE 04/09/2014, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id12246

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-24 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão. Autógrafo 180

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 21

Art. 1º.
Art. 2º.
APUCARANA
“Prefeitura 4. Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT
PROJETO DE LEI N.º 187/2014
SÚMULA: Alteração e acrescenta dispositivos à Lei
Municipal nº 085/2002, de 30 de dezembro de 2002
'Código Tributário Municipal), alterada pela Lei
Municipal nº 131/2011, de 05 de julho de 2011, Lei
Municipal nº 152/2013, 30 de dezembro de 2013, Lei
Municipal nº 243/2007, de 29 de dezembro de 2007, e Lei
Municipal nº 195/2006, de 26 de dezembro de 2006, em
consonância com a Lei Complementar Federal nº
123/2006, de 14/12/2006, Lei Complementar nº 147/2014,
de 07/08/2014 e Resolução CGSN/SE nº 115/2014, de
04/09/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário
Municipal, especificamente referente ao IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA —
ISSQN, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, CARLOS ALBERTO
GEBRIM PRETO, APROVOU E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E i
Altera-se as alíquotas dos incisos VI, e VIII, do Art. 14, da Lei Municipal
nº 085/2002, 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), que
passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14, A base de cálculo do imposto sobre o serviço
prestado sob a forma de pessoa jurídica será determinada,
mensalmente, aplicando-se, ao preço do serviço, alíquota
de:
L €()
H
(..)
VI. Casas lotéricas: 3% (três por cento)
VEL (.)
VIII. Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais: 5% (cinco por cento)
IX. (..)”
Altera-se e acrescenta-se ao 8 3º, item I e HI, letras a), b), c), d), e), eos$S
7,88ºe 89º, ao Art. 14, da Lei Municipal nº 085/2002, alterada pela Lei
Municipal nº 243/2007, de 29 de dezembro de 2007, e Lei Municipal nº
131/2011, de 05 de julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 14.(...) LÃ <a qa
arenão Z
a
ne a
APUCARANA
“ Prefeitura u, Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT
81º.(.)
6.)
8 3º. Ficam estabelecidos valores fixos ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, para Pessoa
Física ou Jurídica, da seguinte forma:
L Quando o prestador do serviço for profissional
autônomo, o ISSQN devido será calculado
anualmente nas seguintes bases:
a) Escritórios de serviços contábeis 18,0000UFM
b) Nível superior 12,0000UFM
c) Nível técnico 9,0000 UFM
d) Representante comercial 9,0000 UEM
e) Nível não qualificado 4,0000 UFM
IR Às pessoas jurídicas, inclusive empresas optantes
do Simples Nacional, enquadradas como
microempresas (ME) que tenham auferido, no
ano-calendário anterior, receita bruta de até R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), a
Administração Tributária Municipal poderá
estabelecer valores fixos distintos do ISSQN à
faixa de receita/faturamento abrangendo todas as
empresas ME (exceto escritórios de serviços
contábeis), em consonância com a Lei
Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, Lei
Complementar nº 147/2014, de 07/08/2014 e
Resolução CGSN/SE nº 115/2014, de 04/09/2014,
conforme abaixo:
1. com receita bruta auferida no ano-calendário
anterior, de R$ 0,01 (um centavo) até R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais) — R$
150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, (exceto
escritórios de serviços contábeis);
2. com receita bruta auferida no ano-calendário
anterior, de R$ 180.000,01 (cento e oitenta mil
reais e um centavo) até R$ 360.000,00 (trezentos
e sessenta mil reais) — R$ 418,50 (quatrocentos e
dezoito reais e cinquenta centavos) mensais,
(exceto escritórios de serviços contábeis).
HI. Na hipótese dos itens 1 e 2, do inciso II, 8 3º,
deste artigo, os valores fixos estabelecidos pela
Administração Tributária, só serão aplicados a
partir do ano-calendário seguinte.” (Resolução a
Art.3º.
Art. 4º,
Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DET
“e
ne a
APUCARANA
” Prefeitura « Cidade
CGSN/SE nº 115/2014, Art. 33, 8 1º, inciso 1)
54º.(..)
(...)
“g 7º. Fica impedida de adotar os valores fixos mensais
de que trata os itens 1 e 2, do inciso II, do $& 3º, deste
artigo, a ME que (Lei Complementar nº 123/2006, Art.
2º, inciso le 8 6º):
I | possua mais de um estabelecimento;
NH. esteja no ano-calendário de início de atividade.
“g 8º. Para o enquadramento como sociedade profissional
com vistas à tributação fixa anual, deverá ser apresentado
requerimento, acompanhado da documentação
comprobatória do preenchimento dos requisitos, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias antes do início do exercício
fiscal.”
“8 9º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
poderá ser lançado de ofício, quando necessário.”
Acrescenta-se o Art. 14A, á Lei Municipal nº 085/2002, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14A. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN será pago parceladamente, na hipótese
do $ 3º, inciso 1 e II, do Art. 14, da Lei Municipal nº
085/2002:
a) o valor do ISSQN citado no inciso I, do caput
deste artigo, será dividido em 12 (doze) parcelas
iguais, sucessivas, vincendas a cada 30 (trinta)
dias, sempre no dia 10 e/ou 20 de cada mês.
b) o ISSQN estabelecido nos itens 1 e 2, do inciso IL,
do caput deste artigo, será lançado em 12 (doze)
parcelas iguais, sucessivas, de acordo com os
valores estipulados nos respectivos itens, e
vincendas a cada 30 (trinta) dias no dia 10 e/ou 20
de cada mês.”
Acrescenta-se e altera-se à Seção VII — Regime Especial de Fiscalização
Tributária o Art. 21, Art. 21A, Art. 21B, Art. 21€, Art. 21D e o Anexo
VIII — Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para Execução de
Obras, à Lei Municipal nº 085/2002, que passa a vigorar a seguinte
“Art. 21. Quando o sujeito passivo da obrigação tributária
oferecer á Administração dados inexatos ou que não
mereçam fé, bem como, na hipótese de não fornecê-los, o
mesmo ficará sujeito a regime especial de fiscalização, d
APUCARANA
” Prefeitura «. Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT
qual resultará a fixação, por arbitramento, do valor do
imposto a ser pago.”
“Art. 21A. O valor do imposto será lançado a partir de
uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar
qualquer das seguintes hipóteses abaixo, e demais critérios
para arbitramento definidos por Regulamento:
I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os
elementos necessários à fiscalização das operações
realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou
inutilização de livros ou outros documentos fiscais;
TI - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades
intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou
documentos exibidos pelo sujeito passivo;
HI - existência de atos qualificados em lei como crimes ou
contravenções, ou que, mesmo sem essa qualificação,
sejam praticados com dolo, fraude ou simulação,
evidenciados pelo exame de livros e documentos fiscais do
sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios diretos ou
indiretos;
IV - não prestar o sujeito passivo, após regularmente
intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou
prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam
fé, por inverossímeis ou falsos;
V - exercício de qualquer atividade que constitua fato
gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo
devidamente inscrito no órgão competente;
VI - prática de subfaturamento ou contratação de serviços
por valores abaixo dos preços de mercado;
VII - flagrante insuficiência do imposto recolhido, face ao
volume dos serviços prestados;
VIII - serviços prestados sem a determinação do preço ou
a título de cortesia;
IX - falta da documentação fiscal hábil devidamente
escriturada e formalizada, quando da homologação do ISS
correspondente a obras de construção civil, sob a
responsabilidade de pessoa jurídica ou física;
X - provada, por indícios na escrituração do contribuinte
ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita;
XI - o sujeito passivo optar, no momento do pedido de
aprovação de projetos de obras de construção civil a
Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
pousa
Departamento de Fiscalização Tributária - DET “ Prefeitura «: Cidade
executar, pela não apresentação da escrituração contábil e
antecipar o pagamento do imposto; e
XII - o sujeito passivo optar, no momento do pedido de
alvará de demolição, pela antecipação do pagamento do
imposto.”
“8 1º. O fato de a escrituração indicar saldo credor de
caixa ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas
autoriza a presunção de omissão no registro de receita,
salvo prova em contrário.”
“g 2º. O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos
fatos ocorridos no período em que se verificarem os
pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.”
“8 3º. Nas hipóteses dos incisos IX e XI deste artigo, a
base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN poderá ser apurada por aferição
indireta, com base na área construída e o padrão da obra,
calculado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil
do Estado do Paraná (SINDUSCON-PR), de acordo com a
Norma Técnica nº 12.721/2006 da Associação Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT), utilizado para avaliação dos
custos de construção das edificações, publicado
mensalmente.”
“g 4º, À antecipação do ISSQN, prevista no inciso XI
deste artigo, não exclui a obrigatoriedade da fonte
pagadora de repassar aos cofres da Fazenda Pública
Municipal, nos termos do parágrafo 8º, do Art. 6(que
alterou o Art. 1º, da Lei Municipal nº 131/2011), desta Lei,
o valor do imposto retido sobre a prestação de serviços
que não fazem parte da composição do Custo Unitário
Básico (CUB).”
“8 5º. Nas retenções de ISSQN na fonte, relativos aos
serviços tomados de construção civil, contratados por
empreitada global, o valor da base de cálculo do ISSQN
não poderá ser inferior a 40% (quarenta por cento) do
valor total da Nota Fiscal,”
“Art. 21B. Nas hipóteses previstas no artigo anterior, com
exceção dos incisos XI e XII cujo imposto será lançado no
ato do pedido de aprovação dos projetos e do alvará de
demolição, respectivamente, o arbitramento será fixado
por despacho da autoridade fiscal competente, que
considerará, dentre outros, os seguintes elementos:
I - o movimento econômico feito em períodos idênticos
por outros contribuintes que exerçam atividade
semelhante, ou do próprio contribuinte em períodos
anteriores ou posteriores;
aruiama
“ “Prefeitura = Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT
II - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor
à época da apuração, caso em que a autoridade fiscal
colherá os elementos necessários à aferição da receita
bruta a ser arbitrada junto às empresas com a mesma
atividade e capacidade econômica, considerando, para
isso, as alíneas do inciso subsequente;
HI - as condições próprias do contribuinte, além dos
elementos que possam evidenciar sua situação econômico-
financeira, tais como:
a) valor das matérias-primas e outros materiais
consumidos;
b) as despesas fixas e variáveis;
c) aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos
utilizados, ou quando próprios;
IV - na constatação, pela Fazenda Pública, de nota fiscal
de prestação de serviços da mesma série e número, mas
com valores diversos entre as vias, o imposto será
arbitrado obedecendo-se o maior valor da nota fiscal com
a mesma numeração;
V - constatada pela Fazenda Pública a emissão de
qualquer documento paralelo à nota fiscal de prestação de
serviços, far-se-á o arbitramento pela média aritmética dos
valores dos documentos apreendidos, multiplicando-se
pelo maior número sequencial destes;
VI - constatada omissão de receita, nos termos
estabelecidos no inciso X do artigo anterior, a autoridade
tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos
de caixa fornecidos ao contribuinte por administradores,
sócios de sociedade não-anônima, titular da empresa
individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se
a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem
comprovadamente demonstradas.”
“$ 1º. Para a hipótese de arbitramento da base de cálculo
do imposto, prevista nos incisos IX, XI e XII do artigo
anterior, aplicam-se, no que couber, os seguintes critérios:
1. não sendo possível comprovar o mês de conclusão da
obra, a juízo da autoridade administrativa, este será o do
início do processo de Habite-se no Órgão Mobiliário da
Secretaria Municipal da Fazenda e será utilizado o Custo
Unitário Básico - CUB, apurado pelo SINDUSCON no
mês de dezembro do exercício anterior;
2. a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN será arbitrada em 100% (cem
E
APUCARANA
” “Prefeitura a, Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT
por cento) do custo total da obra, obtido do produto da
área global pelo custo unitário básico (CUB), sempre que
ocorrer a hipótese do inciso IX do artigo anterior.
3. a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN será arbitrada em 40%
(quarenta por cento) do custo total da obra, obtido do
produto da área global pelo custo unitário básico (CUB),
sempre que ocorrer a hipótese do inciso XI, do artigo
anterior, exceto no caso de reformas a executar cujo
arbitramento da base de cálculo será em 25% (vinte e
cinco por cento) do custo total da obra, apurado conforme
critérios definidos no Art. 26C, da Lei Municipal nº
085/02 (alterada pelo Art. 12 desta Lei).
4. na hipótese do inciso XII do artigo anterior, a base de
cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
será arbitrada em 15% (quinze por cento) do custo total,
obtido do produto da área global demolida pelo custo
unitário básico (CUB) correspondente ao projeto-padrão
normal, divulgado pelo Sindicato da Indústria da
Construção Civil no mês de dezembro de cada exercício.”
“8 2º, Na hipótese do inciso V do artigo anterior, quando
realizado o arbitramento, será utilizada a inscrição de
ofício.”
“g 3º. Serão deduzidos do imposto resultante do
arbitramento os pagamentos realizados no período.”
“gs 4º. O arbitramento não exclui a incidência de
atualização monetária, acréscimos moratórios e muitas
sobre o valor do imposto que venha a ser apurado, nem da
penalidade por descumprimento das obrigações principais
e acessórias que lhes sirvam de pressupostos,”
“g 5º. Para apuração do custo total da obra a que se
referem os itens 2 e 3, do 8 1º deste artigo, será utilizado o
custo unitário básico correspondente ao projeto-padrão na
qual a área global da obra esteja enquadrada na tabela
constante na lei complementar que define as alíquotas e os
valores dos tributos e muitas municipais, exceto no caso
de reformas a executar, na qual será utilizado para os
projetos residenciais e comerciais o custo unitário básico
relativo ao projeto-padrão normal.”
“8 6º. A disposição do Art. 26€, da Lei Municipal nº
085/02, não se aplicará para os casos em que o
proprietário do imóvel ingressar, junto ao Município, com
o pedido de regularização das construções,
espontaneamente, antes da ação fiscal, situação em que a
base de cálculo do imposto será de 50% (cinquenta po
Art. 5º.
Art. 6º.
ETA
APUCARANA
“Prefeitura «, Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT
cento) do custo total da obra, obtido do produto da área
global pelo custo unitário básico (CUB) correspondente.”
“Art. 21C. Para a fixação da base imponível do imposto a
ser lançado por arbitramento, previsto no(s) artigo(s)
anterior(es), poderão, no caso de documentos fiscais
extraviados ou inidôneos, ser adotados os seguintes
critérios:
I — média aritmética dos valores apurados;
II — percentual sobre a receita bruta estimada;
HI — despesas e custos operacionais acrescidos de até 50%
(cinquenta por cento) do total apurado;
IV - o valor dos honorários fixados pelo respectivo órgão
de classe;
V-.o valor do metro quadrado (m?) de mercado, para os
serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05.”
“Art. 21D. Quando se tratar de serviço prestado por
pessoa física inscrita no Município, sob a forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será
devido de acordo com o valor previsto anualmente em Lei
que define as alíquotas e os valores dos tributos, taxas e
multas municipais, tantas vezes quantas forem as
atividades exercidas.”
Acrescenta-se a letra L, ao $ 2º, do Art. 39, da Lei Municipal nº 085/2002,
alterada pela Lei Municipal nº 195/2006, de 26 de dezembro de 2006, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.39. (...)
$1º.(..)
8 2º. As infrações serão puníveis com muitas:
I-(..)
(.)
IN — Infrações relativas a escrituração fiscal:
(...)
L) Aos que no caso de prestador de serviços de
construção civil, não manter em separado controle
contábil por obra — multa equivalente a 200% (duzentos
por cento) do valor do imposto devido.”
Altera-se e acrescenta-se ao inciso I, alínea “a”, do inciso V, do Art. LI,
da Lei Municipal nº 085/2002 (alterado pelo Art. 1º, da Lei Municipal nº
131/2011, de 05 de julho de 2011 e Lei Municipal nº 152/2013, de 30 de
dezembro de 2013), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. São responsáveis pela retenção na fonte
pagadora e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza — ISSQN neste município:
I- A pessoa jurídica de direito público ou privado, ainda
que imune ou isenta, inclusive a microempresa ou empresa
de pequeno porte integrantes do Simples Nacional
” Prefeitura « Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT
tomadora ou intermediária dos serviços descritos no item
12, exceto o subitem 12.13, e nos subitens 3.05; 7.02;
7.04; 7.05; 7.09 a 7.12; 7.16; 7.17; 7.18; 7.19; 11.01;
11.02; 11.04, 16.01, 17.05; 17.10 e item 20, da Lista de
Serviços descrita no Art. 6º, Art. 6ºA, da Lei Municipal nº
985/02 (alterada pela Lei Municipal nº 152/2013), quando
se tratar de prestador(es) de serviço(s) estabelecido(s) em
outros municípios, ;”
(..)
V-(.)
“a — qualquer serviço prestado e identificado na Lista de
Serviços, do Art. 6ºA, da Lei Municipal nº 085/2002
(alterada pela Lei Municipal nº 152/2013), quando se
tratar de prestador estabelecido neste Município;”
Art. 7º. Acrescenta-se o inciso VIII, ao Art. 8º, da Lei Municipal nº 085/2002, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. (...)
(..)
VIII. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
incide nos serviços de composição gráfica, personalizada
e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de
mercadorias.”
Art.8º. — Acrescenta-se o Art. 8ºA, à Lei Municipal nº 085/2002, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 8ºA. Considera-se ocorrido o fato imponível
quando consumada a atividade em que consiste a
prestação do serviço ou:
1 — no caso de tributo fixo anual, no dia primeiro de cada
exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na
data do pedido de inscrição no cadastro fiscal;
H — no caso de serviço de construção civil, onde a
execução seja continuada, na data de cada medição
mensal,”
Art.9º. Altera-se e acrescenta-se à Seção IX - Modalidades de Lançamento, ao
Art. 32, o inciso I, IV, V, VL, VI VIIE IX e X, da Lei Municipal nº
085/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza será lançado e pago:
I. mensalmente na hipótese dos incisos 1 a IX, do
Art. 14.”
mM. (...)
E (.)
IV. por homologação, caso em que o pagamento
mensal é efetuado pelo contribuinte, sem prévio
20
io
“Prefeitura «, Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT
exame do Fiscal Tributário, com base nos
registros de seus documentos fiscais (obrigação
assessória);
V. quando se tratar de estimativa com base na
declaração prestada pelo contribuinte ou em
outras informações apuradas pelo Fiscal
Tributário;
VI quando se tratar de arbitramento;
VII. através de notificação de lançamento nos casos de
apuração pelo Fisco Municipal do imposto não
recolhido ou recolhido a menor:
VII. quando se tratar de denúncia espontânea;
IX. quando ao profissional autônomo e sociedades
uniprofissionais;
x. quando se tratar de prestação de serviços de
contabilidade, inclusive serviços técnicos e
auxiliares.”
Art. 10. Altera-se o inciso V, e acrescentam-se os incisos VI, VII, VIE e IX, ao
Parágrafo Unico, do Art. 26, da Lei Municipal nº 085/2002, alterada pela
Lei Municipal nº 152/2013, de 30 de dezembro de 2013, em seu Art. 4º, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. (...)
Parágrafo Único. (...)
“V. Para se deduzir o material utilizado na obra da base de
cálculo, o contribuinte deverá apresentar ao Fisco
Municipal, a Nota Fiscal de Venda de Mercadorias, sujeita
ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços —
ICMS, e/ou documentos fiscais de aquisição ou produção
de materiais emitidos em nome do prestador do serviço,
independentemente do contrato de prestação de serviço.”
“VI. A dedução dos materiais mencionados no inciso V,
do parágrafo único, deste artigo, somente poderá ser feita
quando os materiais se incorporarem diretamente e
definitivamente à obra, perdendo sua identidade física no
ato da incorporação, não sendo passíveis de dedução os
gastos com ferramentas e equipamentos (custo ou
depreciação de ferramentas e equipamentos),
combustíveis, materiais de consumo, materiais de
instalação provisória, como por exemplo, materiais como
formas de madeira, escoras, e refeições e similares,
utilizados na execução do serviço.”
“VII. A exclusão dos materiais da base de cálculo prevista
no inciso V, deste parágrafo único, quando não
comprovado o seu valor, ou quando a documentação
comprobatória apresentada pelo sujeito passivo seja
omissa ou não mereça fé, poderá ser estimada pelo Fisco
Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT
” Prefeitura « Cidade
Municipal em até 50% (cinquenta por cento) do valor total
do serviço, na forma e critérios estabelecidos na nesta Lei
e Lei Municipal nº 152/2013.”
“VIII. O valor dos materiais empregados na construção
civil a ser considerado na dedução do preço do serviço
será de 60% (sessenta por cento) do valor total da nota
fiscal de serviços, independentemente de terem sido
produzidos, ou não, pela própria construtora, na forma e
critérios estabelecidos nesta Lei e na Lei Municipal nº
152/2013.”
“IX. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN será de 40% (quarenta por
cento) sobre o valor total da Nota Fiscal.”
“x. No caso de prestação de serviços na área de
construção civil, conhecido o preço global da obra, através
de contrato e aditivo, ou pela escrituração na forma
estabelecida nesta Lei, Lei Municipal nº 085/2002, e na
Lei Municipal nº 152/2013, e tendo o contribuinte
comprovado os valores dos materiais aplicados na
execução do serviço, será deduzido da base de cálculo do
imposto, à atividade abaixo mencionada, o seguinte
percentual:
> Pavimentação asfáltica — deduzir-se-á 90%
(noventa por cento).”
Art. 1t. —Acrescenta-se o artigo 26B, e os incisos I, Il e HE, e o Parágrafo Único, à
Lei Municipal nº 085/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26B. Sempre que forem extraviados, perdidos,
furtados, roubados ou, por qualquer forma, danificados ou
destruídos livros, documentos fiscais ou quaisquer outros
documentos relacionados direta ou indiretamente com o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN,
ou com a inscrição no cadastro mobiliário, o contribuinte
deverá apresentar:
I-o registro da ocorrência junto ao órgão competente e 3
(três) publicações em 3 (três) dias consecutivos do fato
ocorrido, em jornal de grande circulação, com a
discriminação dos documentos;
NH — comprovante de comunicação do fato, por escrito, à
repartição fiscal, juntando o Boletim de Ocorrência — BO,
laudo pericial ou certidão das autoridades competentes,
discriminando as espécies e os números de ordem dos
livros ou documentos fiscais, se em branco, total ou
parcialmente utilizados, os períodos a que se referiam,
bem como o montante, mesmo aproximado, das operações
ou prestações cujo ISSQN ainda não tenha sido pago,
for o caso;
dá
dd
AR
“ “Prefeitura « Cidade
RA Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT
II — providenciar a reconstituição da escrita fiscal,
quando possível, em novos livros regularmente
autenticados, ou ON LINE, bem como, se for o caso, a
impressão de novos documentos fiscais, obedecida sempre
a sequência da numeração, como se utilizados fossem os
“ivros e/ou documentos fiscais extraviados.”
“Parágrafo Único. A comunicação à repartição fiscal de
que trata este artigo não exime o contribuinte das suas
obrigações acessórias.”
Art. 12. Acrescenta-se o artigo 26€, à Lei nº 085/2002, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 26€. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza — ISSQN devido sobre a obra de
construção civil, executada sem a prévia licença do Fisco
Municipal, será arbitrada em 80% (oitenta por cento) do
custo total da obra, obtido do produto da área global pelo
custo unitário básico (CUB) correspondente, e o ISSQN
lançado a partir do momento em que o Fisco, através de
Ação Fiscal, tomar conhecimento da irregularidade.”
Art. 13. Acrescenta-se o artigo 26D, à Lei Municipal nº 085/2002, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26D. A disposição do Art. 26C, desta Lei, não se
aplicará para os casos em que o proprietário do imóvel
ingressar, junto ao Município, com o ido de
regularização das construções espontaneamente, antes da
Ação Fiscal, situação em que a base de cálculo do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
será arbitrada em 50% (cinquenta por cento) do custo
total da obra, obtido do produto da área global pelo custo
unitário básico (CUB) correspondente.”
Art. 14. Altera-se os incisos I, II e III, do $ 2º, e revoga-se o $ 3º, do artigo 72, da
Lei Municipal nº 085/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72. (...)
S1º.(.)
$ 2º. Para pagamento parcelado, deverão ser observados os
seguintes critérios:
I. Imóvel avaliado em até R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), poderá ser em cota única (à vista) ou em até 7
(sete) parcelas (entrada, mais 6 (seis) vezes);
TI. Imóvel avaliado de R$ 80.000,01 (oitenta mil reais e
um centavo) até R$150.000,00 (cento e cingiienta mil
reais), poderá ser em cota única (à vista) ou em até 3
(três) parcelas (entrada, mais 2 (duas) vezes), na forma
do Parágrafo 1º, deste artigo.
/
f
“Prefeitura u. Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DET
IH. Imóvel avaliado acima de R$ 150.000,01 (cento e
cinquenta mil reais e um centavo), somente em parcela
única, na forma do Parágrafo 1º, deste artigo.
Art. 15. —Modifica-se a redação do Anexo VE —- TABELA PARA COBRANÇA
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, do artigo
97, da Lei Municipal nº 085/2002, conforme Anexo 1, desta Lei.
Art. 16. Acrescenta-se o artigo 296A, à Lei Municipal nº 085/2002, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 296A. Os livros contábeis e fiscais. os documentos
fiscais, bens, mercadorias, impressos, papéis, arquivos
eletrônicos ou programas de computador, bem como os
documentos que servirem de base à escrituração fiscal
serão apreendidos pela Fiscalização Tributária quando for
encontrado(s) em situação irregular, em desacordo com as
disposições reguladoras contidas nesta Lei e na Lei
Municipal nº 085/2002.”
“g 1º. Poderão ser apreendidos os livros, documentos
fiscais, arquivos eletrônicos ou programa de computador e
demais documentos que
servirem de base à escrituração fiscal que constituam
provam de infração à Legislação Tributária.”
“8 2º. Os documentos e bens apreendidos ou entregues
pelo contribuinte, excetuados aqueles que constituam
prova de infração à legislação tributária, serão devolvidos
no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados do
início dos procedimentos de fiscalização tributária,
reputando-se iniciada a auditoria após o integral
cumprimento de todas as notificações necessárias,
entregues ao contribuinte.”
Art. 17. —Acrescenta-se o artigo 296B, à Lei Municipal nº 085/2002, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 296B. Da apreensão será lavrado a
Notificação/Intimação de Apresentação de
Documentos/Termo de Apreensão de Documentos Fiscais
a ser assinado pelo Fiscal Tributário apreensor e pelo
detentor dos livros ou documentos fiscais apreendidos, ou,
na ausência ou recusa deste, por uma ou duas
testemunha(s), se houver, conforme Anexo IL.”
“Parágrafo Único. A Notificação/Intimação de
Apresentação de Documentos/Termo de Apreensão de
Documentos Fiscais (Modelo, Anexo II) será lavrado em
três vias, sendo uma delas entregue ao contribuinte e as
demais acompanharão os livros ou demais documentos
fiscais apreendidos, à Equipe responsável pela
=» 25
dd
meia
APUCARANA
Prefeitura « Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT
administração do imposto correspondente, onde ficarão
depositados.”
Art. 18. Acrescenta-se o artigo 296€C, à Lei Municipal nº 085/2002, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 296C. A devolução dos livros ou documentos fiscais
apreendidos a ser feita mediante recibo no próprio Termo
de Apreensão de Documentos Fiscais, somente será
autorizada depois que o interessado sanar as
irregularidades constatadas, exibindo elementos que
tacultem a verificação do pagamento do imposto devido,
ou da multa, ou ainda, elementos que provem a
regularidade de sua situação perante o Fisco Municipal.”
Art.19. — Acrescenta-se o Art. 3224, Art. 322B, e Art. 322€, à Lei Municipal nº
085/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3224. A Administração Tributária atuará em
obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, unidade, independência
funcional, isenção, autonomia, razoabilidade, finalidade,
supremacia do interesse público, eficácia, eficiência,
preservação de sigilo, probidade, motivação dos atos
administrativos, permanência e justiça fiscal."
“Art. 322B. É obrigatória a fiscalização tributária e a
cobrança dos créditos públicos, instituindo, prevendo e
arrecadando todos os tributos de sua competência,
classificando como renúncia de receita o comportamento
negligente do governante que deixar de instituí-los e
arrecadá-los, nos termos do art. 11, da Lei Complementar
nº 101/2000 (LRF).”
“Art. 322C. Todas as funções de gerenciamento
referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança e
fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções
por infração à legislação tributária do Município, bem
como as medidas de repressão e prevenção de fraudes,
serão exercidas pelo Fisco Municipal através dos órgãos
afetos e subordinados à Secretaria Municipal da Fazenda —
SEFAZ, segundo as atribuições constantes da Lei
Municipal nº 264/2010, de 31 de dezembro de 2010, e dos
respectivos regimentos internos.
Art.20. — Acrescenta-se o Art. 60A, à Lei Municipal nº 085/2002, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 60A. Fica estabelecido que o lançamento do
Imposto Territorial Urbano dos lotes ou data dos
loteamentos, desmembramentos, remembramentos e
condomínios horizontais aprovados, e em fase de
implantação, só será efetivado após a expedição de licença
Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT
” Prefeitura « Cidade
para construção, em conformidade com a Lei de
Parcelamento de Solo.
Art.21. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na
data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 17 de dezembro de 2014.
)
ÇA.
Dr. Carlos Alberto Gebripk Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici
arvina
” “Prefeitura «: Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT
ANEXO I
(Altera o ANEXO VIII, da Lei Municipal nº 085/2002)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS
1. Ato de Aprovação de Projetos ou de Substituição ou Modificação de Projetos - pela
| Área e pela respectiva Fiscalização:
to de aprovação de projeto
residenciais até: 60 m?
Isento (Art. 100, inciso IV, Lei
de 60,01 a 500 m*? Municipal nº 085/2002)
de 500 a 2000 m? 1. 0,85% da UFM/m?
acima de 2000 m? 2. 0,69% do valor da UFM/m?
1.2. pelo ato de substituição ou modificação 3. 0,58% do valor da UFM/m?
do projeto residencial . .
50% do estabelecido nos itens "1,2,€ 3"
1.3. pelo ato de aprovação de projetos não
residenciais 0,58% da UFM/m?
| 1.4. pelo ato de substituição ou modificação
do projeto não residencial
50% do estabelecido nos itens "1,2 e 3"
2. Para Execução de Levantamentos e Loteamentos dé Terreno, Galerias Pluviais,
Diretrizes, Perfis, Subdivisão e Anexação de Datas e Outros:
2.1, diretrizes
2.2. subdivisões, anexações e anotações
2.3. aprovação de perfis de ruas 10% da UFM, por lote existente resultante
da subdivisão
2.4. aprovação de projetos de galerias | 10% da UFM, por lote existente resultante
pluviais da subdivisão
3. Para Licenciamento de Construção —- com Alvará de Construção (quanto requerido
em conjunto com a aprovação, incidirá somente esta Taxa):
3.1. Quando de uso residencial até:
60 m?
Isento (Art. 100, inciso IV, Lei Municipal nº
085/2002)
1 2
mais de 60,01 a 500 m 0,85% da UFM/m? de área construída
mais de 500 a 2000 m? 0,69% da UFM/m? de área construída
Acima de 2000 m? 0,58% da UFM/m? de área construída
3.2. Quando de uso não residencial:
3.3. Quando já efetuado o recolhimento
da taxa do ato de aprovação de
será cobrado, desde que o requerente
não se enquadre no item 3, desta
0,58% da UFM/m” de área construída
34 de Construção quando 60% do valor da UF
solicitado em separado, rebaixamento
de meio-fio, tapume c assemelhados: a
APUCARANA
“Prefeitura « Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
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4. Demolições, por mº de área 0,6% da UFM
5. Reforma
5.1. Quando de uso residencial até:
60 m? Isento (Art. 100, inciso IV, Lei Municipal
o
de 60,01 a 500 m? 9 U Ea RA Í
e 60,01 à 0,43% da UFM/mº de área construída
de 500 a 2000 m” 0,35% da UFM/m? de área construída
acima de 2000 m 0,29% da UFM/m? de área construída
5.2. Quando de uso não residencial:
0,29% da UFM/m? de área construída
6. Arruamentos (lançado em separado do loteamento, quando solicitado somente o
arruamento):
Exame, aprovação e licenciamento de
execução de projeto (excluídas as áreas
destinadas ao Município, no cálculo
0,3% da UFM, por m?
0,3% da UFM, por m?
0,3% da UFM
Rede Elétrica Baixa e Alta Tensão 0,03% da UFM/m
Urbana
Rede Elétrica Baixa e Alta Tensão Rural 0,01% da UFM/m
Rede de Agua 0,02% da UFM/m
0,03% da UFM/m
Tipo Valor por: % da UFM/m” ou metro linear
Construções diferenciadas, que, por suas
características, não possam se enquadrar
no parâmetros aqui apresentados.
Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DET
RE
“Prefeitura « Cidade
ANEXO II
NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS/TERMO DE
APREENSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Nº ............../2015
Pelo presente termo, procede-se, a apreensão dos seguintes documentos fiscais apresentados ao
Departamento de Fiscalização Tributária — DFT, pertencente à Secretaria Municipal da Fazenda
— SEFAZ:
DADOS DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL
NOME/RAZÃO
SOCIAL:
CNPJ/CPF: CMC/CNAE:
ENDEREÇO:
| OCO
DCUMENTOS FISCAIS ENTREGUES:
cerca , dias do mês de .. .. do ano de 2015, às
PR .. horas, o(s) Fiscal(ais) Tributário(s), abaixo assinado(s), compareceu(ram)
ao estabelecimento do sujeito passivo acima citado, e após verificar que o mesmo se
encontrava infringindo a Legislação Tributária, conforme disposto no Parágrafo Único, do Art.
215, Parágrafo Único, do Art. 277, Art. 288, incisos 1, IL Ile IV, Art. 295, inciso 1 ao V, & 1º,
do Art. 289, Art. 296, Parágrafo Único, Art. 2964, $ 1º e $ 2º, Art. 296B, Parágrafo Único,
Art. 296C, da Lei Municipal nº 085/2002, de 30/12/2002, efetuou a seguinte apreensão, de
acordo com o(s) artigo(s) acima mencionados. E que, para constar, lavrou(aram) a presente
Notificação/Intimação de Apresentação de Documento/Termo de Apreensão de Documentos
Fiscais, assinado pelo(s) apreensor(es), pela(s) testemunha(s) e pelo representante do
estabelecimento, o qual, recebendo uma das 3 (três) vias, ficou notificado/intimado a
regularizar a sua situação perante o Fisco Municipal, com relação aos documentos
| fiscais/elementos apreendidos, abaixo citados:
1.
e] se) a) 2) m] d) | o
tm
Ed
—
FUNDAMENTOS LEGAIS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:
Documentos apreendidos conforme dispositivos acima citados, do Código Tributário
Municipal (Lei nº 085/2002), e artigos 156, 173, da CF/88; artigos 142, 194 a 200, da Lei
Federal nº 5.172/1966 - CTN.
Confirmo os dados acima inseridos e a entrega dos respectivos documentos fiscais.
Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT
aroma
“Prefeitura « Cidade
CIENTE
Recebi a 1º Via RECEBI Documentos
Fiscais FISCAL TRIBUTÁRIO
o
Em: / Em: Matrícula nº ......cccseserecrscrseceeseersesnes
LT]
CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL FISCAL TRIBUTÁRIO
Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DET
“Prefeitura «, Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração de
alguns dispositivos da Lei Municipal nº 085/2002, de 30/12/2002 (Código Tributário
Municipal), alterada pela Lei Municipal nº 152/2013, de 30/12/2013 e Lei Municipal nº
131/2011, de 05/07/2011.
Pelo Projeto de Lei em causa, busca-se a alteração da base de
cálculo do imposto sobre o serviço prestado sob a forma de pessoa jurídica, das atividades
de casas lotéricas e serviços de registros públicos, cartorários e notariais, aplicando-se,
ao preço do serviço, as alíquotas de 3% (três por cento), a primeira e 5% (cinco por cento)
à segunda atividade. O presente projeto não traz nenhum aumento significativo de
alíquota/ributo de forma a penalizar e/ou castigar o contribuinte, mas procura alinhar
algumas distorções existentes.
Houve no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN
a inclusão de normas que visam dar modernidade ao sistema de fiscalização e arrecadação
tributária para enfrentar a evolução econômica e tecnológica. Como toda ação pública se
dá em face de Lei, é imprescindível prover ao Fisco Municipal um instrumento atual,
moderno sem fugir ao necessário respeito às normas hierarquicamente superiores.
Considerando a necessidade de um maior controle quando da arrecadação do ISSQN, a
Administração Tributária Municipal passou a legislar de acordo com as exigências da Lei
Complementar Federal nº 116/2003, 30/07/2003 (Lista de Serviços), Lei Complementar
Federal nº 123/2006, de 14/12/2006 (Simples Nacional), alterada pela Lei Complementar
Federal nº 147/2014, de 07/08/2014 e Resolução CGSN/SE nº 115/2014, de 04/09/2014,
em consonância com a Lei Municipal nº 085/2002, de 30/12/2002 (Código Tributário
Municipal), Lei Municipal nº 152/2013, de 30/12/2013, Lei Municipal nº 131/2011, de
05/07/2011 e Lei Municipal nº 243/2007, de 29/12/2007.
Diante do exposto, no parágrafo acima, os valores fixos do ISSQN,
para Pessoa Física ou Jurídica será calculado anualmente pela quantidade mínima de 4
(quatro) UFM e a máxima igual a 18 (dezoito) UFM, dividido em 12 (doze) parcelas
iguais, sucessivas, vincendas a cada 30 (trinta) dias, sempre no dia 10 e/ou 20 de cada mês
(Simples Nacional). A Administração Tributária poderá estabelecer valores fixos distintos
do ISSQN à faixa de receita/faturamento abrangendo as pessoas jurídicas, inclusive
empresas optantes do Simples Nacional.
Devemos destacar também, que foi alterado outro dispositivo da
Lei Municipal nº 085/2002, em relação à CONSTRUÇÃO CIVIL, considerando a
necessidade da normatização e padronização dos critérios para apuração da base de cálculo
do ISSQN, e de um maior controle quando da arrecadação do ISSQN retido na fonte do
serviço de construção civil, teremos como base de cálculo do ISSQN: 40% (quarenta po;
APUCARANA
” Prefeitura «, Cidade
e: Prefeitura do Município de Apucarana
É + 5 Secretaria Municipal da Fazenda
Z Departamento de Fiscalização Tributária - DFT
cento) sobre o valor total da Nota Fiscal de Prestação de Serviços, e 60% (sessenta por
cento) de dedução do valor do material utilizado na obra da Nota Fiscal de Prestação de
Serviços. Para a pavimentação asfáltica, a dedução do material da base de cálculo do
ISSQN será de 90% (noventa por cento).
Vale salientar que trata-se de uma adaptação da Lei Municipal com
«Li Tederai.
O Projeto de Lei tem também por finalidade adaptar e adequar a
legislação tributária municipal às transformações sociais e econômicas ocorridas nos
últimos tempos em nosso país.
O Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI prevê o
parcelamento do valor avaliado em até 07 (sete) parcelas.
Assim, solicito e espera-se o apoio dos nobres Pares no sentido de
que este Projeto de Lei não encontre qualquer tipo de oposição nesse Egrégio Colegiado de
Vereadores, e assim esperamos que venham a aprová-lo o mais urgente possível, para sua
imediata aplicação.
Tanto a administração pública municipal quanto os vereadores, com
bom senso buscam o equilíbrio para manter os nossos direitos e ao mesmo tempo não
inviabilizar financeiramente a administração pública.
É esse tipo de parceria que necessitamos para que possamos
atingir o nosso objetivo, no todo ou pelo menos o essencial!
Município de Apucarana, em 17 de dezembro de 2014.
Elo 2.
o
Dr. CARLOS ALBERTO GEB! PRETO
(Beto Preto)
Prefeito Municii

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