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materia nº 184/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 184 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2015, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id12247

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-24 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão. Autógrafo 177

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Prefeitura ao Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br ordfsituta x Cidade”
PROJETO DE LEI Nº. 184/2014
Súmula:- Dispõe sobre a atualização monetária do Imposto
3 Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o
Cámara Municipal de Apucarana exercício de 2015, como especifica e dá outras
lidonasessáododia 1 1. providências.
Visto: 1º secretário,
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE.-
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à atualização monetária dos valores
venais dos terrenos e dos valores básicos por metro quadrado das edificações que
servem como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, que
será atualizado no percentual de 7% (sete por cento), que se refere ao acumulado dos
últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC.
Parágrafo Único: Em decorrência do disposto neste artigo, os valores venais dos terrenos e os
valores básicos por metro quadrado das edificações que servem como base de cálculo
do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e demais taxas agregadas para o
exercício de 2015, ficam fixadas em de 7% (sete por cento).
Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 15 de dezembro de 2014.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto) /
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
Prefeitura « Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
=enhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a devida apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº 184/2014, que dispões sobre a atualização monetária do Imposto Predial e Territorial Urbano
— IPTU, para o exercício de 2015.
É do conhecimento de todos que os municípios brasileiros têm enfrentado grave crise
financeira decorrente de fatores ligados à baixa geração de receita e à necessidade de atender às
despesas sempre crescentes.
Trata-se de uma medida necessária, pois o Município tem a obrigação de rever
anualmente os seus tributos e se assim não o fizer, estará infringindo dispositivos legais, e em
especial o Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece no parágrafo 1º que “a
renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado”.
Assim, a mensagem visa atualizar o valor do IPTU para que através dessas receitas o
Município possa retribuir em obras e serviços para a população.
Esperamos poder contar com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras, na
aprovação do presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana, em 15 de dezembro de 2014.

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