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Art. 1º.
Art. 2º.
Art. 3º.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
Prefeitura « Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 189/2014
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme especifica
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L EI
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 1.000,00 (um mil reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no orçamento
vigente (Lei Municipal nº. 140/2013, de 17 de dezembro de 2013), como segue:-
12 — Autarquia de Educação de Apucarana
12.01 — Autarquia de Educação de Apucarana
12.361.0048.2.057.000 — Manutenção do ensino fundamental
Fonte de Recursos: 104 — 25%
26895 3. 3. 90. 93. 00 — Indenizações e Restitui ões...
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
12 — Autarquia de Educação de Apucarana
12.01 — Autarquia de Educação de Apucarana
12.361.0048.2.057.000 — Manutenção do ensino fundamental
Fonte de Recursos: 104 — 25%
581) 3. 3. SÊ 30.00 — Material de Consumo coa ERi os ian UTI NICCr a caseraaEraaganis 1.000,00
TOTA PR RE 7 |
Mim
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 17 de dezembro de 2014.
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Deo lr
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto) ,
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Prefeito Municipal/
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
Prefeitura as Cidlade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000,00 (um
mil reais), este saldo servirá para realizar um pagamento de indenização.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apucarana, em 17de dezembro de 2014.
Dr. Carlos Alberto Gel
(Beto Munic
Prefeito Munic
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