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materia nº 191/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 191 / 2014
Date 2014-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, REGULAMENTA O SEU PROCESSO DE PERMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id12250

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-28 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão. Autógrafo 183

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br —picitus Cidade |
PROJETO DE LEI Nº. 191/14
SÚMULA: Dispõe sobre o serviço de táxi no
Município de Apucarana, regulamenta o seu
processo de permissão e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O serviço de Táxi no Município de Apucarana reger-se-á pelas disposições
desta Lei, de Decretos regulamentares e através de normas complementares
expedidas pelo Órgão Gestor de Transportes; com fundamento no Artigo 175 da
Constituição Federal do Brasil, na Lei Federal nº 12.468 de 26 de Agosto de 2011 e
na Lei Federal nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995.
Parágrafo Único. O serviço de Táxi será administrado pela Prefeitura
Municipal de Apucarana, através do seu Órgão Gestor, com a competência de
planejar, controlar, fiscalizar e delegar a prestação do serviço mediante
permissão.
Art. 2º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Bandeirada - ato de acionamento do taxímetro;
li - Cadastro de Condutor - registro numérico, sistemático e sequencial,
elaborado e mantido pelo Órgão Gestor, contendo informações e dados
relativos aos veículos destinados à prestação do serviço de Táxi, bem como
em relação ao pessoal de operação;
HI - Cancelamento da Permissão - devolução voluntária da permissão;
IV - Cassação da Permissão - devolução compulsória da permissão;
V - Condutor Auxiliar - condutor ligado ao permissionário por qualquer vinculo
de direito;
VI - Condutor motorista - permissionário de atividade profissional, inscrito no
Cadastro de Condutor de Táxi do permitente;
VII - Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) - remuneração à permitente
pela administração do serviço, envolvendo o controle dos cadastros,
fiscalização, realização das vistorias programadas, determinação das tarifas,
implantação e manutenção dos pontos de Táxi, estudos e melhorias para o
serviço e atendimento às solicitações e reclamações da comunidade;
VIII - Veículo - automóvel ou equivalente inscrito no Cadastro de Táxi do
permitente; /
A
REA
APUCARANA
” Prefeitura «a Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
IX - Identificação - documento expedido pelo Órgão Gestor, afixado no interior
do veículo sobre o painel, em frente do banco dianteiro, de forma visível ao
passageiro, capaz de identificar através de nome e fotografia o permissionário
e/ou motorista (condutor do Táxi), assim como o número de telefone para efeito
de informações, reclamações ou sugestões.,
X - Inclusão - é a entrada de veículo para o sistema em decorrência do
aumento de frota; .
XI - Licença de Tráfego - autorização emitida pelo Orgão Gestor permitindo o
tráfego do Táxi no Município;
XII - Licença para afastamento do veículo - licença para afastamento do veículo
do serviço por tempo determinado;
XIlt - Número do veículo - número de identificação expedido pelo permitente,
XIv - Órgão Gestor de Transportes - Núcleo de Transportes;
XV - Permissão - ato administrativo pelo qual a Prefeitura Municipal através do
seu Órgão Gestor, delega a terceiros, por intermédio de licitação, a execução
do serviço público de táxi, nas condições estabelecidas nesta Lei;
XVI - Permissionário - pessoa física detentora da permissão, desde que possua
1 (um) único veículo;
XVI! - Permitente - Órgão Gestor de Transportes da Prefeitura Municipal;
XVIII - Permuta - é a troca de veículos entre permissionários;
Xix - Ponto de Táxi - local designado pelo Órgão Gestor para o
estacionamento de veículos destinados ao serviço de Táxi;
XX - Ponto livre - aquele em que se permite o estacionamento de qualquer
veículo autorizado a prestar serviço de Táxi no Município;
XXI - Ponto privativo - aquele cujas vagas se destinam apenas a veículos
expressa e formalmente autorizados a utilizá-las;
XXII - Ponto provisório - aquele criado para atender necessidades ocasionais,
cuja existência terá duração limitada, podendo ser utilizado por qualquer
veículo autorizado a prestar serviço de Táxi no Município; .
XXHI - Registro do condutor - documento emitido pelo Orgão Gestor de
Transporte que autoriza o condutor a dirigir o veículo;
XXIV - Substituição - é a troca de veículos pelo permissionário;
XXV - Tarifa - importância a ser cobrada dos usuários, a título de
contraprestação pelo serviço de táxi realizado;
XXVI - Taxímetro - aparelho instalado no interior do Táxi permanentemente
aferido e lacrado pelo Orgão Gestor, destinado a registrar e demonstrar o valor
a ser pago pelo usuário a título de tarifa.
Art. 3º. Compete, ainda, ao Órgão Gestor de Transportes da Prefeitura Municipal a
administração e o gerenciamento da prestação do serviço de Táxi, cabendo-lhe
todas as tarefas pertinentes àquela atividade, conforme o previsto nesta Lei.
º CAPÍTULO |
DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
SEÇÃO! ,
OUTORGA DE PERMISSÃO E LICENÇA PARA VEÍCULOS
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Art. 4º. A prestação dos serviços de Táxi fica condicionada à outorga de permissão
para sua exploração e a "Licença de Tráfego" para o veículo trafegar, que será
expedida pelo Órgão Gestor de Transportes da Prefeitura Municipal.
$ 1º. Nenhum veículo poderá recolher passageiros dentro dos limites do
município sem portar a correspondente "Licença de Tráfego”, sob pena de
apreensão imediata do veículo, acompanhada da correspondente muita.
8 2º. O permissionário terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do
firmamento do Contrato de Adesão (Permissão) para a apresentação do
veículo nas condições previstas nesta Lei, de modo que possa lhe ser
conferida a correspondente "Licença de Tráfego”.
g 3º. A falta de apresentação do veículo no prazo previsto no parágrafo
anterior, ou a apresentação do mesmo fora das exigências desta Lei, importará
na revogação de pleno direito da permissão, independentemente de notificação
de qualquer natureza.
$ 4º. O permissionário deverá, obrigatoriamente, licenciar o Táxi no Município.
$ 5º. A permissão de que trata o "caput" deste artigo será outorgada pelo prazo
de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período, desde que cumpridas as
exigências desta Lei e suas obrigações junto ao Órgão Gestor.
Art. 5º. Somente será outorgada a Permissão ao motorista profissional autônomo,
devidamente inscrito no Cadastro de Condutor, proprietário do veículo destinado à
prestação do serviço de Táxi.
SEÇÃO II .
DO PROCESSO LICITATÓRIO
Art. 6º. Os interessados na exploração do serviço de Táxi, submeter-se-ão a
processo de licitação pública a ser elaborado e coordenado pelo Órgão Gestor de
Transportes, após os estudos necessários à sua realização.
Art. 7º. Todo e qualquer veículo autorizado à exploração do serviço de Táxi deverá
ter uma licença de tráfego expedida pelo Órgão Gestor de Transportes do município,
contendo, entre outros, os seguintes documentos:
| - Nome do permissionário;
IH - Identificação do veículo;
HI - Categoria para a qual está autorizado;
IV - Prazo de validade;
V - Nome do motorista condutor, acompanhado da respectiva fotografia.
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Prefeitura Cidade
Art. 8º. O processo de licitação, visando a outorga das permissões, obedecerá aos
princípios prescritos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas
alterações posteriores (Lei de Licitações e Contratos)
Art. 9º. A outorga da Permissão será realizada através de Contrato de Adesão
firmado pela Prefeitura Municipal.
SEÇÃO II
DO CADASTRO DE CONDUTORES
Art. 10. O (s) vencedor (s) da licitação pública terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir
da sua publicação, para requerer sua inscrição no Cadastro de Condutor.
Art. 11. Ao requerer a inscrição no Cadastro de Condutor de Táxi, o motorista
profissional deverá instruir o pedido com os seguintes documentos:
| - Carteira Nacional de Habilitação "B", "C" ou "D" com a inscrição EAR -
Exerce Atividade Remunerada;
Il - Carta de apresentação de permissionário;
Ii - Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC ;
IV - Certidão expedida pela Vara distribuidor criminal, onde não conste que o
solicitante tenha sido condenado ou esteja respondendo por crimes (Art. 329
do Código de Trânsito Brasileiro);
V - Atestado fornecido por médico que comprove estar o solicitante em boas
condições físicas e mentais.
Art. 12. O Cadastro de Condutor será constituído pelas seguintes categorias:
| - Condutor Permissionário;
Il - Condutor Auxiliar.
8 1º. O vencedor do processo de Licitação será denominado Condutor
Permissionário, e será identificado no Contrato de Adesão de que trata o art.
9º, desta Lei.
8 2º. O Condutor Auxiliar será aquele indicado pelo Condutor Permissionário
para prestar os serviços relativos à Permissão.
& 3º. Para inscrição no Cadastro de Condutor, os condutores permissionário e
auxiliar deverão atender aos requisitos previstos no art. 11, desta Lei.
8 4º. O condutor permissionário poderá ter apenas 1 (um) condutor auxiliar,
devidamente registrado no Órgão Gestor. A
14
Prefeitura ao Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
Art. 13. O Órgão Gestor fornecerá aos inscritos no Cadastro de Condutor
identificação própria, habilitando-os à prestação do serviço de Táxi, com validade
máxima de 02 (dois) anos, podendo ser renovada, a requerimento do condutor, 90
(noventa) dias antes de vencer o prazo.
. SEÇÃO IV
DOS VEÍCULOS E SEUS EQUIPAMENTOS
Art. 14. O veículo utilizado no serviço de transporte de Táxi, no Município, deverá
ser identificado e enquadrado em 02 (duas) categorias:
| - Táxi Convencional: veículo com 2 (duas) ou 4 (quatro) portas, com ou sem
ar condicionado, com capacidade para no mínimo 4 (quatro) passageiros;
Il - Táxi Executivo: veículo com 4 (quatro) portas, com ar condicionado, bancos
de couro, air-bag, aparelho de som, televisão opcional, capacidade para no
mínimo 04 (quatro) passageiros.
8 1º. Os veículos de Táxi deverão ser na cor Branca e ainda ter as seguintes
características:
| - Adesivos e Plotagens de acordo com Decreto regulamentador;
li - Taximetro em ambas as categorias;
HI - Identificação do ponto de localização do mesmo, nos pára-lamas
laterais traseiros;
IV - Número de seu registro no cadastro de condutor na parte traseira
esquerda;
V - Número para reclamação ou sugestão do Órgão Gestor na parte
traseira direita;
VI - Global Positioning System (GPS) em ambas as categorias.
$ 2º. No caso de condutores portadores de deficiência física, serão aceitos
veículos adaptados, desde que aprovados pelo repartição de trânsito
competente.
$ 3º. Fica vedado a utilização de veículos do tipo "pick-up" ou caminhonetas
para a prestação do serviço de táxi.
Art. 15. O permissionário proprietário de veículo enquadrado no Inciso | do art. 14
deverá, quando da renovação de sua frota, necessariamente, optar por veículo que
atendam o disposto no Inciso Il do mesmo artigo.
Art. 16. O veículo destinado à prestação do serviço de Táxi, além das caracteristicas
definidas no artigo anterior e das exigências estabelecidas pelo Código de Trânsito
Brasileiro (Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997) e legislação correlata e
complementar, deverá satisfazer, ainda, as seguintes exigências:
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
flo
Prefeitura -» Cidade
| - encontrar-se em bom estado de funcionamento e conservação ;
II - possuir seguro particular para o veículo e passageiros (Acidentes Pessoais
de Passageiros - APP Complementar) ou seguro total,
HI - apresentar idade não superior a 06 (seis) anos de fabricação;
IV - estar equipado com:
a) extintor de incêndio de capacidade proporcional à categoria do veículo
Táxi e modelo, em conformidade com as normas do Conselho Nacional
de Trânsito;
b) taximetro em modelo aprovado, devidamente aferido e lacrado pela
autoridade competente;
c) caixa luminosa com a palavra "TÁXI", sobre o teto, dotada de
dispositivo que apague sua luz interna manual ou automaticamente,
quando do acionamento do taxímetro;
d) dispositivo que indique a situação "livre" ou “ocupado”;
e) cintos de segurança em perfeitas condições,
?) identificação do permissionário e do condutor;
9) tabela de tarifas em vigor;
h) adesivo de "proibido fumar" no interior do veículo;
i) mapa da cidade e índice de ruas;
i) equipamento de segurança contra assalto, quando exigido;
k) portar selo de vistoria;
|) adesivo contendo informações sobre os direitos dos cidadãos ao
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos
Automotores de Via Terrestre (DPVAT), de que trata a Lei Federal nº
6.194 de 1974.
Art. 17. Atendidas as condições e exigências dos artigos antecedentes, o Órgão
Gestor fonecerá a competente licença de tráfego, atestando encontrar-se o veículo
em condições para prestar o serviço de Táxi.
$ 1º. A Licença de que trata este artigo será renovada anualmente, precedida
de vistoria pelo Orgão Gestor de Transportes, sem prejuízo das vistorias
realizadas pela repartição de trânsito competente.
S 2º. Independentemente da vistoria anual, o Órgão Gestor,
extraordinariamente, quando julgar necessário, poderá realizar nova vistoria,
convocando o permissionário a levar o veículo em lugar determinado.
83º. O Órgão Gestor poderá, a qualquer tempo, determinar a retirada do
veículo de circulação, quando este não apresentar as condições estabelecidas
nesta Lei, provisória ou definitivamente, a critério deste, dependendo do estado
do referido veículo.
8 4º. Para a saída dos veículos do serviço serão exigidos:
| - comprovante de retirada do taxíimetro do veículo, expedido pelo órgão
competente; a
ne Ea
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| - devolução da licença de tráfego;
Ill - retirada dos equipamentos enumerados no Inciso IV, alíneas b, ce d
do Artigo 16;
IV - certificado de registro e licenciamento do veículo, que comprova a
retirada da placa de aluguel;
V-- certidão de quitação geral de todos os débitos junto a Prefeitura
Municipal.
Art. 18. Em virtude do disposto no Inciso Ill, do art. 16, o Permissionário deverá,
obrigatoriamente, substituir seu veículo até 31 de dezembro do ano em que
completar 6 (seis) anos de idade, sob pena de cassação da permissão.
Parágrafo Único. A inclusão ou a substituição de veículos será processada,
obrigatoriamente, da seguinte forma:
| - Inclusão - poderão ingressar no sistema somente veiculos que tenham
no máximo 3 (três) anos de uso;
|] - Substituição:
a) veículo a ser substituído com mais de 4 (quatro) anos de uso - o
veículo substituto deverá ser no minimo 2 (dois) anos mais novo,
respeitando o limite máximo de 6 (seis) anos de uso;
b) veículo a ser substituído com menos de 4 (quatro) anos de uso - o
veículo substituto deverá ter no mínimo a mesma quantidade de anos de
uso.
SEÇÃO V
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 19. A localização, o tipo de ponto e o número de táxis existentes em cada ponto
serão fixados por Decreto do Poder Executivo, observando-se as respectivas áreas
de abrangência, os pólos geradores de demanda e a situação atual.
Art. 20. O Órgão Gestor afixará placas indicativas dos pontos, onde constarão os
números de cadastro dos táxis ali sediados.
Art. 21. Os pontos de serviço poderão, a qualquer tempo, por razões de interesse
público ou de conveniência administrativa, ser extintos ou transferidos de local, bem
como ter ampliado ou reduzido o número de suas vagas.
Parágrafo Único. No caso de extinção de ponto de serviço as vagas serão
remanejadas de acordo com o Orgão Gestor.
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CAPÍTULO IH
DAS TARIFAS
Art. 22. A tarifa cobrada do usuário pela prestação do serviço de táxi será fixada por
Decreto do Poder Executivo Municipal, precedida de planilha de custos elaborada
pelo Órgão Gestor.
Parágrafo Único. O Órgão Gestor regulamentará através de Norma
Complementar os seguintes aspectos:
a) metodologia de cálculo das tarifas;
b) planilha de coeficientes para atualização tarifária,
c) critérios de cobrança dos valores relativos às tarifas,
d) periodicidade dos reajustes tarifários.
Art. 23. Os valores das tarifas serão fixados incluindo:
| - custo da bandeirada;
HI - custo do quilômetro rodado com Bandeira |;
III - custo do quilômetro rodado com Bandeira Il;
IV - custo da hora parada, à disposição do usuário.
8 1º. O transporte de cão-guia será permitido, sendo vedado a cobrança de
qualquer valor adicional pelo transporte do animal.
8 2º. O transporte de animal de pequeno porte somente será permitido no colo
do usuário, sendo vedado a cobrança de qualquer valor adicional pelo
transporte do animal.
$ 3º. O permissionário será obrigado a levar a bagagem do passageiro até o
limite da capacidade do veículo, sem o pagamento de qualquer valor adicional.
& 4º. Não será cobrada tarifa adicional pelos equipamentos de locomoção dos
deficientes físicos.
Art. 24. À utilização da bandeira Il fica restrita ao período compreendido entre 20:00
horas (vinte) e 6:00 (seis) horas de segunda a Sábado e em tempo integral aos
domingos e feriados, até as 6,00 ( seis )horas do dia subsequente.
Parágrafo Único. Salvo os horários estabelecidos no caput deste artigo, fica
obrigatória a utilização de bandeira |, exceto quando houver expressa e escrita
autorização do Órgão Gestor.
APUCARANA
Prefeitura «s Cidade
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Art. 25. Fica vedado ao Condutor acionar o taximetro antes do embarque do(s)
passageiro(s) ou sem seu conhecimento.
CAPÍTULO IV .
DAS OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E PROIBIÇÕES
Art. 26. Sem prejuízo das obrigações e responsabilidades prescritas nesta Lei,
obriga-se, ainda, o Permissionário a:
| - manter as características fixadas para o veículo;
Il - dar a adequada manutenção ao veículo e seus equipamentos, mantendo-os
em perfeitas condições de conservação e funcionamento;
Ill - apresentar, periodicamente, sempre que for exigido, o veículo para vistoria:
IV - fazer com que o veículo se apresente sempre com o conjunto de
equipamentos e de documentos exigidos;
V - zelar pela inviolabilidade do taximetro, aparelhos registradores e outros;
VI - apresentar o veículo em perfeita condições de conforto, segurança e
higiene;
VI - fomecer, sempre que solicitado pelo Órgão Gestor, as informações que se
destinem ao atendimento de fins estatísticos, de controle e de fiscalização;
VIH - estabelecer, em conjunto com os demais Permissionários, escala de
serviço de forma a manter atendimento normal e ininterrupto, inclusive nos
períodos noturnos e aos sábados, domingos e feriados;
IX - não ceder ou transferir, seja a que título for, a permissão outorgada ou a
“Licença de Tráfego" do veículo, exceto nos casos previstos em lei ou casos
excepcionais mediante autorização expressa do Órgão Gestor.
X - confiar a direção do veículo apenas a quem, como seu preposto, na
qualidade de condutor auxiliar, esteja regularmente inscrito no Cadastro de
Condutor;
XI - controlar e fazer com que prepostos cumpram rigorosamente as
disposições da presente Lei:
XIl - não paralisar, suspender ou prejudicar a prestação regular do serviço de
Táxi;
XII - manter, na parte interna do veículo, em local de fácil acesso visual, bem
como na sua parte externa, em local a ser designado pelo Órgão Gestor, o
número de sua inscrição no Cadastro de Condutor;
XIV - cumprir rigorosamente as determinações estabelecidas pelo Órgão
Gestor, com vistas ao cumprimento do previsto nesta Lei e legislação
complementar;
XV - entregar documento para cadastramento ou renovação de frota;
XVI - fornecer troco ao passageiro;
XVII - não agredir verbalmente ou fisicamente o passageiro:
XVII - não portar armas no interior do veículo;
XIV - entregar ao Órgão Gestor, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer objeto
esquecido no veículo, mediante recibo:
XV - não impedir o transporte de animais de pequeno porte ou de cão-guia.
Prefeitura do Município de Apucarana mea
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br “Prefeitura a Cidade
Art. 27. São, ainda, obrigações dos Permissionários e Condutores Auxiliares:
| - tratar com urbanidade e respeito o usuário do serviço de Táxi, os demais
Permissionários e condutores, bem como os agentes do serviço de
fiscalização;
Il - manter-se com decoro moral e ético;
ll - aguardar o usuário somente dentro dos limites do ponto de Táxi ou em
áreas de estacionamento permitido, respeitada a regulamentação existente;
IV - atender de imediato as determinações dos agentes fiscalizadores, no
exercício regular de suas funções;
V - efetuar o transporte de usuários em número compatível! com a capacidade
de passageiros prevista para o veículo;
VI - respeitar a seguência dos veículos parados no Ponto de Serviço, salvo a
vontade pessoal do passageiro de livre escolha;
VIE - cobrar do usuário o valor efetivamente devido pelo serviço, de acordo com
o montante indicado no taxímetro, exceto quando houver expressa e escrita
autorização do Órgão Gestor;
VIII - não ingerir bebida alcoólica em serviço ou quando estiver próximo do
momento de iniciá-lo;
IX - não colocar no veiculo acessórios, inscrições, decalques, letreiros,
publicidade ou informações não autorizadas;
X - não dirigir o veículo movido a combustível não autorizado;
XI - permitir e facilitar a realização de estudos e fiscalização pelo Órgão Gestor;
XIi - não permitir que o veículo circule com vida útil vencida;
XII - renovar anualmente a licença de tráfego para operação do serviço.
Art. 28. São proibições aos condutores, além das previstas no Código de Trânsito
Brasileiro - CTB e legislação pertinente:
| - fumar no interior do veículo, mesmo na ausência de passageiros;
Il - abandonar o veículo quando estiver parado no ponto, ressalvado casos
específicos no final do ponto para realização de refeições fora do veículo:
Il - abastecer o veículo quando o mesmo estiver conduzindo passageiros;
IV - recusar atendimento ao usuário em preferência a outros, salvo no caso de
gestantes, doentes físicos e idosos;
V - recusar o transporte, salvo nos casos de passageiros embriagados que
possam causar danos ao veículo e/ou motorista;
VII - dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança de passageiros ou
terceiros;
VIII - angariar passageiros usando meios e artifícios de concorrência desleal ou
predatória;
IX - desacatar a fiscalização;
X - seguir itinerário mais extenso ou desnecessário, salvo com autorização do
usuário;
XI - fazer refeição no veículo quando este estiver no ponto de parada;
XII - dormir no interior do veículo quando estiver no ponto de parada;
XIII - utilizar bandeira Il fora dos horários permitidos: Ea
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XIV - exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado
por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial.
CAPÍTULO V |
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 29. A fiscalização dos serviços será exercida por agentes credenciados pelo
Órgão Gestor do Município, os quais portarão documentos de identificação.
Art. 30. Os agentes da fiscalização poderão determinar as providências necessárias
à regularidade da execução dos serviços, podendo em caso de não atendimento,
lavrar auto de infração e de notificação, para formalizar a ocorrência de
irregularidade ou ilegalidade, constatadas no âmbito da prestação do serviço de
Táxi.
$ 1º. Lavrado o auto de infração e de notificação, extrair-se-ão cópias para
anexação ao processo e ao infrator.
8 2º. O Município, para ampliar a fiscalização do serviço de Táxi, poderá firmar
convênios com Órgãos Federal, Estadual e Municipais, assim como com o
Sindicato dos Taxistas, para que este também a efetue, no cumprimento desta
Lei.
- CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS
SEÇÃO | º
DA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO
Art. 31. O poder de polícia administrativa será exercido pelo Órgão Gestor, que terá
competência para a apuração das infrações e a aplicabilidade das penas.
Art. 32, Constitui infração, a ação ou omissão, que importe na inobservância, por
parte dos permissionários ou condutores, das normas prescritas nesta Lei e demais
normas e instruções complementares.
Art. 33. Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser
constatadas pela fiscalização em campo e/ou em seus arquivos.
Art. 34. Constatada a infração, será lavrado o Auto de Infração, entregue
pessoalmente ou via postal mediante recibo ou aviso de recebimento (AR), sendo
lavrada de oficio no Órgão Gestor a Notificação de Multa.
+,
maia
APUCARANA
Prefeitura «: Cidade
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CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR : www.apucarana,prgovbr
8 1º. O Órgão Gestor terá o prazo de 60 (sessenta) dias para notificar o
infrator, sob pena de arquivamento da Notificação de Multa.
& 2º. No caso de entrega via postal, se o endereço não estiver atualizado, será
considerado, para efeito de recebimento, a data constante no AR da visita ao
domicílio.
Art. 35. O Auto de Infração conterá obrigatoriamente:
!- nome do permissionário e/ou condutor auxiliar;
H - número da permissão;
HI - dispositivo infringido;
IV - data da autuação;
V- identificação do agente fiscal.
Parágrafo Único. Quando a infração for efetuada em campo, o Auto de
Infração conterá ainda:
|- Obrigatoriamente, o local, dia e hora em que se constatar a infração e a
identificação do agente fiscal;
Il - Preferencialmente, o nome do condutor.
Art. 36. O permissionário será responsável pelo pagamento das multas aplicadas
aos condutores auxiliares a eles vinculados.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
Art. 37. Pela inobservância das disposições desta Lei e nas demais normas e
instruções complementares, o permissionário Infrator fica sujeito às seguintes
combinações:
| - advertência escrita, que será aplicada nos seguintes casos:
a) na primeira vez que ocorrer qualquer uma das infrações previstas nos
incisos do Grupo A do art. 60;
b) na primeira vez que ocorrer as infrações previstas nos incisos B/05,
B/06, B/07 e B/08 do Grupo B do art. 60;
c) na primeira vez que ocorrer as infrações previstas nos incisos C/05,
C/07, €/11 e C/13 do Grupo C do art. 60;
d) na primeira vez que ocorrer as infrações previstas nos incisos D/04 e
D/09 do Grupo D do art. 60.
H - Multa, que será aplicada nos seguintes casos:
12
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a) na primeira reincidência dos incisos do Grupo A do art. 60, no período
de 1 (um) ano;
b) na primeira reincidência dos incisos B/05, B/06, B/07 e B/08 do Grupo
B, no período de 1 (um) ano, e demais infrações ocorridas pela primeira
vez dos demais incisos do referido Grupo;
c) na primeira reincidência dos incisos C/05, C/07, C/11 e €/13 do Grupo
C, no periodo de 1 (um) ano, e demais infrações ocorridas pela primeira
vez dos demais incisos do referido Grupo;
d) na primeira reincidência dos incisos D/04 e D/09 do Grupo D do art. 60,
no período de 1 (um) ano, e demais infrações ocorridas pela primeira vez
dos demais incisos do referido grupo;
e) na primeira ocorrência das infrações previstas nos incisos do Grupo E
do art. 60.
Hl - Suspensão temporária do exercício da atividade de condutor do veículo
Táxi por 90 (noventa) dias, que será aplicada nos seguintes casos:
a) na terceira reincidência específica de infrações classificadas nos
Grupos A, B, Ce D do art. 60, no período de 1 (um) ano;
b) na primeira reincidência de ocorrência de infrações previstas no inciso
do Grupo E do art. 60, no período de 1 (um) ano.
IV - Cassação do registro de condutor auxiliar, que será aplicada na terceira
reincidência específica de infrações classificadas no Grupo E, do art. 60, no
período de 1 (um) ano, ou quando a pontuação prevista no art. 38 ultrapassar o
limite de 30 (trinta) pontos, no mesmo período.
V - Cassação do registro de condutor permissionário, que será aplicada na
terceira reincidência específica de infrações classificadas no Grupo E, do art.
60, no período de 1 (um) ano, ou quando a pontuação prevista no art. 38
ultrapassar o limite de 45 (quarenta e cinco) pontos, no mesmo periodo.
VI - Revogação da permissão, que será aplicada em decorrência do
descumprimento das cláusulas contratuais previstas no Contrato de Adesão de
Permissão, através de processo administrativo cuja abertura será de exclusiva
competência do titular do Orgão Gestor de Transportes, excetuando-se os
casos em que tenha sido excedido o número limite de pontos por infração, caso
em que a revogação será automática.
8 1º. Quando não ocorrer o cumprimento pelo infrator das determinações do
Órgão Gestor de Transportes relativas à cassação da permissão, ocorrerá a
apreensão do veículo.
8 2º. Para a condução do processo administrativo será nomeada, por ato do
titular do Órgão Gestor, uma comissão de 3 (três) membros.
$ 3º. A comissão somente funcionará com a presença da totalidade de seus
membros.
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$ 4º. O processo administrativo deverá ser iniciado em até 3 (três) dias úteis,
contados da data da nomeação da comissão, e concluido dentro de 30 (trinta)
dias, podendo este prazo ser prorrogado a juízo do titular do Órgão Gestor.
8 5º. Não poderá habilitar-se a nova permissão ou registrar-se como condutor
auxiliar, sem que apresente a sentença de reabilitação judicial, aquele aos
quais já tenha sido imposta a pena da cassação da permissão ou do registro do
condutor decorrente de condenação por crime culposo ou doloso.
$ 6º. Para habilitar-se a nova permissão ou registrar-se como condutor auxiliar,
quando a cassação não for relacionada a infração penal, o permissionário ou
condutor deverá aguardar um interstício de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 38. A cada advertência ou multa aplicada corresponderá um número de pontos
que será anotado em prontuário, conforme o seguinte critério:
| - Advertência: 1 ponto
li - Grupo A: 1 ponto
HI - Grupo B: 1 ponto
IV - Grupo C: 2 pontos
V- Grupo D: 3 pontos
VI - Grupo E: 4 pontos
Parágrafo Único. Quando a infração for cometida por condutor auxiliar, serão
anotados no prontuário deste a infração e o número de pontos correspondente,
no prontuário do permissionário a que este estiver vinculado será anotada uma
advertência, na reincidência será anotada o equivalente à metade dos pontos.
Art. 39. As muitas serão calculadas tomando-se como base o valor da UFIR
(Unidade Fiscal de Referência) do município, ou unidade equivalente, vigente à
época do lançamento.
& 1º. Quando houver reincidência de uma infração específica no período
máximo de 1 (um) ano anterior à data da última infração cometida, o valor da
multa será multiplicada pelo número de reincidência mais 1 (um).
8 2º. Nos casos previstos no art. 37, Inciso |, o número de reincidências para
efeito do previsto no $ 1º deste artigo será contado a partir da segunda
reincidência.
& 3º. As multas serão cumulativas quando mais de uma infração for cometida
simultaneamente.
Art. 40. A suspensão poderá ser transformada em muita nos casos de cancelamento
de permissão ou baixa de registro de condutor auxiliar, sendo seus valores fixados
nas seguintes proporções: / .
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|- Grupo A............... 05 (cinco) UFM's
| - Grupo B............... 10 (dez) UFM's
Hi - Grupo C.............. 20 (vinte) UFM's
IV - Grupo D... . 30 (trinta) UFM's
V-Grupo E.............. 50 (cinquenta) UFM's
Art. 41. As penalidades previstas no art. 37 serão aplicadas preferencialmente de
forma gradativa, admitida a cumulação de qualquer delas com a de multa.
& 1º. O documento que formalizar a penalidade descrita no item | do art. 37
conterá a determinação das providências a serem tomadas para O saneamento
da irregularidade que lhe deu origem.
$ 2º. O valor das muitas aplicadas em decorrência da infração à presente Lei,
deverá ser recolhido aos cofres municipais através de competente documento
de arrecadação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua imposição.
$ 3º. O valor das multas previstas no parágrafo anterior será fixado em
conformidade com os critérios estabelecidos pelo Órgão Gestor e nas
seguintes proporções:
|- Grupo A.............. 05 (cinco) UFM's
n ... 10 (dez) UFM's
Hi - Grupo C.... . 20 (vinte) UFM's
IV - Grupo D... 30 (trinta) UFM's
V-Grupo E.............. 50 (cinquenta) UFM's
$ 4º. Compete ao agente designado pelo Órgão Gestor a aplicação das
penalidades descritas nos itens | a Ill do art. 37.
$ 5º. A aplicação das penalidades previstas nos itens IV a VI do art. 37 serão
de exclusiva competência do titular do Órgão Gestor.
SEÇÃO II!
DOS RECURSOS
Art. 42. Contra as penalidades impostas pelo Órgão Gestor caberá recurso no prazo
de 30 (trinta) dias contados da data da notificação, aplicando-se no caso a fórmula
de contagem de prazo do Código de Processo Civil.
8 1º. O recurso terá efeito suspensivo e sem ônus para o recorrente até o seu
julgamento.
$ 2º. O recurso poderá ser produzido somente pelo permissionário, condutor
auxiliar ou por procurador acompanhado do respectivo instrumento público de
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mandado para representá-lo especificamente em relação ao recurso a ser
imposto.
Art. 43. A impugnação conterá:
| - a qualificação do impugnante;
I- as razões de fato e de direito com que impugna a penalidade;
Ill - especificação das provas que o impugnante pretende produzir, inclusive as
diligências que pretende que sejam efetuadas, expondo os motivos que a
justifiquem.
& 1º. Compete ao impugnante instruir a impugnação, com os documentos
destinados a provar-lhe as alegações, como também a indicação do rol
testemunhai, devidamente qualificado, limitado o número a 3 (três).
$ 2º. Os pedidos de diligências de que trata o item ill deste artigo poderá ser
indeferido, a juízo do Orgão Gestor, se apresentar-se impraticável,
desnecessário ou de caráter protelatório.
Art. 44. O Órgão Gestor poderá de ofício, em qualquer fase do processo, determinar
as providências que julgar necessárias, como também requisitar outras provas,
inclusive periciais, para o cabal esclarecimento dos fatos.
Art. 45. As decisões tomadas pelo Órgão Gestor, que resultarem na aplicação de
penalidades, não desobrigarão o infrator de corrigir a irregularidade que lhe deu
origem, salvo se dela resultar a revogação da Permissão.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 46. Será cobrado dos permissionários remuneração pela prestação dos serviços
(Custo Gerenciamento Operacional - CGO) abaixo relacionados, com valores
equivalentes:
| - Licença de Tráfego: 5 (cinco) UFM's/ano
Il - Termo de Transferência de Permissão a Herdeiros: 10 (dez) UFM's
HE - Selo de Vistoria: 2 (duas) UFM's/ano
IV - Emissão de Certidão ou Declaração: 1(uma) UFM/unidade
V- Identificação de Condutor: 1 (uma) UFM/unidade
Parágrafo Único. As remunerações citadas neste artigo deverão ser
recolhidas em guia própria à instituição bancária designada Pojojoraão Gestor.
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CAPÍTULO VII!
DA VISTORIA
Art. 47. Os veículos serão submetidos a vistorias anuais, a critério do Órgão Gestor
e em local e data a serem fixados, para verificação de segurança, conservação,
conforto, higiene, equipamentos e características definidas nesta Lei.
8 1º. As vistorias poderão ser antecipadas em relação à data fixada, a critério
do permissionário, em até 7 (sete) dias.
8 2º. A vistoria nos veículos será executada pelo Órgão Gestor, através de
agentes próprios ou por terceiros por ele designados.
Art. 48. Na hipótese de ocorrência de acidentes que comprometam a segurança do
veículo, o permissionário, após reparadas as avarias e antes de colocar o veículo
novamente em tráfego, deverá submetê-lo a vistoria como condição imprescindível
para sua liberação.
Art. 49. A padronização do veículo, bem como a focalização da publicidade, deverá
seguir o regulamento prescrito pelo Orgão Gestor e as demais normas previstas pelo
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997).
CAPÍTULO IX
DO SERVIÇO DE RÁDIO-TÁXI
Art. 50. Os Permissionários do serviço de Táxi poderão dotar seus veículos com
sistema de Rádio-Comunicação, com vistas a facilitar a exploração deste serviço.
Art. 51.0 sistema de Rádio-Comunicação, também chamado serviço auxiliar de
rádio-táxi, consistirá na adaptação, em cada veículo, de um aparelho de rádio
transmissor e receptor que funcionará conjugado a uma estação central, a qual
receberá via telefone os chamados dos usuários e os transmitirá pelo rádio aos
veículos a ela subordinados, para o devido atendimento por aquele que se encontrar
mais próximo do local em que se encontra o usuário.
Art. 52.0 Condutor do veículo somente poderá acionar o taximetro após o
embarque do passageiro nos locais de chamada.
Art. 53.0 Serviço Auxiliar de Rádio-Táxi poderá ser explorado diretamente por
empresa constituída pelos Permissionários ou por terceiros organizados
especialmente para essa finalidade, com prévia autorização do Orgão Gestor e
mediante o cumprimento das seguintes exigências: o
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|- prova de regular constituição da empresa;
H - autorização do competente do Ministério das Comunicações e prova de
propriedade do equipamento adequado;
Hll - centralização do serviço em local apropriado, capaz de oferecer todas as
condições de segurança e de adequado funcionamento do sistema;
Iv - obtenção do competente alvará de localização expedido pela
municipalidade e pagamento das obrigações tributárias pertinentes,
V - instalação do equipamento apenas nos veículos autorizados à prestação do
Serviço de Táxi, nos termos desta Lei.
Art. 54. Somente após cumpridas as exigências do artigo anterior, o serviço auxiliar
de Rádio-Táxi poderá entrar em operação, devendo em seu desenvolvimento
observar as exigências do competente do Ministério das Comunicações e submeter-
se à fiscalização do Órgão Gestor.
Art. 55.0 Permissionário, proprietário do veículo dotado do sistema de Rádio-
Comunicação, deverá indicar e identificar a estação central a que estiver
operacionalmente interligado, fomecendo ao Orgão Gestor um exemplar do
instrumento que comprova a existência de autorização de uso do equipamento,
concedida pela empresa constituída para a exploração do serviço Auxiliar de Rádio-
Táxi.
Parágrafo Único. As condições de que trata este artigo deverão manter-se
sempre atualizadas, reservando-se ao Órgão Gestor de Transportes, o direito
de comprovar a sua regularidade durante as vistorias previstas nesta Lei.
Art. 56. O custo do serviço auxiliar de Rádio-Táxi não incidirá no cálculo das tarifas,
nem poderá, sob qualquer pretexto, ser cobrado dos usuários dos serviços.
Art. 57 As empresas constituídas para a exploração do Serviço Auxiliar de Rádio-
Táxi, deverão enviar trimestralmente ao Órgão Gestor relatório circunstanciado
sobre o desenvolvimento de suas atividades no trimestre imediatamente anterior,
informando o número e as características dos veículos sob seu controle, bem como
as ocorrências relevantes no funcionamento do serviço, ficando, ainda, obrigadas a
prestar outras informações que lhes forem solicitadas.
Art. 58. Pela inobservância dos preceitos contidos neste capítulo, responderão
solidariamente os permissionários e a empresa constituída para a exploração do
serviço de Táxi, incorrendo nas seguintes penalidades:
| - advertência escrita;
fi - multa;
Ill - revogação da autorização para a exploração do Serviço Auxiliar de Rádio-
Táxi. a
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Art. 59. No caso de revogação da autorização supra mencionada, o Órgão Gestor
determinará a retirada imediata do equipamento de rádio-comunicação, descabendo
no caso indenização de qualquer natureza.
CAPÍTULO X
DA TIPIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES
Art. 60. As infrações classificam-se em 5 (cinco) grupos:
|- Grupo A: multa no valor de 05 (cinco) UFM's
Ii - Grupo B: multa no valor de 10 (dez) UFM's
HI - Grupo C: muita no valor de 20 (vinte) UFM's
IV - Grupo D: multa no valor de 30 (trinta) UFM's
V- Grupo E: multa no valor de 50 (cinquenta) UFM's
$ 1º. São infrações do Grupo A:
A/01 - tratar o usuário com falta de urbanidade;
A/02 - impedir o transporte de animais de pequeno porte ou cão-guia;
A/03 - transportar animais ou produtos inflamáveis ou corrosivos que
possam por em risco a vida do passageiro;
A/04 - colocar no veículo acessórios, inscrições, decalques, letreiro,
publicidade ou informações não autorizadas,
A/05 - deixar de fornecer o troco ao passageiro;
A/06 - deixar de colocar adesivo "proibido fumar" e mapa da cidade no
interior do veículo;
AjO7 - fumar no interior do veiculo quando estiver conduzindo
passageiros.
8 2º. São infrações do Grupo B:
B/01 - deixar de fixar no veículo o valor da tarifa quilométrica;
B/02 - recusar atendimento ao usuário em preferência a outro, salvo no
caso de gestante, doente físico e idoso;
B/03 - desrespeitar a sequência dos veículos parados no ponto de
serviço, respeitada a vontade pessoal do passageiro de livre escolha;
B/04 - não aguardar o embarque e desembarque de passageiros,
B/05 - iniciar a operação com veículo apresentando falta de limpeza,
conforto ou segurança;
B/06 - circular o veículo sem iluminação suficiente no seu interior ou
exterior;
B/07 - deixar de fornecer, sempre que solicitado, as informações que se
destinam ao atendimento de fins estatísticos, de controle e de
fiscalização;
B/08 - trajar-se inadequadamente ou fora dos padrões permitidos,
B/09 - utilizar publicidade em desacordo com a regulamentação
específica; A
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B/10 - deixar de renovar anualmente o credenciamento para a operação
do serviço;
B/11 - deixar de entregar ao Órgão Gestor, no prazo de 2 (dois) dias úteis,
qualquer objeto esquecido no interior do veículo.
B/12 - deixar de apresentar seguro particular para O veículo e seus
ocupantes.
8 3º. São infrações do Grupo €:
C/01 - cobrar tarifa superior à autorizada;
C/o2 - fazer itinerário mais extenso ou desnecessário, salvo com
autorização do usuário;
C/03 - transportar passageiros em quantidade superior à capacidade do
veículo;
C/04 - não portar no veículo Licença de Tráfego e Selo de Vistoria;
C/05 - abastecer o veículo quando o mesmo estiver com passageiros;
C/06 - abandonar o veículo quando o mesmo estiver com passageiros;
C/07 - dormir no veículo quando este estiver aguardando passageiros,
C/08 - circular o veículo apresentando defeitos que possam comprometer
a segurança ou o conforto dos passageiros,
C/09 - não fornecer atendimento ao usuário quando este for acidentado;
C/10 - deixar de manter na parte interior do veículo, em local de fácil
acesso visual, bem como na sua parte externa, o número de sua inscrição
no cadastro de condutores;
C/11 - não apresentar o veículo para vistoria ou revisão mecânica nos
prazos estabelecidos;
C/12 - alterar a cor padrão do veículo;
C/13 - deixar de entregar documentos para cadastramento ou renovação
da frota;
C/14 - dirigir veículo movido a combustível não autorizado.
8 4º. São infrações do Grupo D:
D/01 - conduzir o veículo com defeito em qualquer equipamento
obrigatório ou de rádio comunicação;
D/02 - portar arma de qualquer espécie ou trazê-la no veículo;
D/03 - agredir verbal ou fisicamente, quando em serviço, o agente fiscal
do Órgão Gestor;
D/04 - fazer refeição no veículo quando este estiver no ponto;
D/05 - utilizar bandeira || fora do horário permitido;
D/06 - angariar passageiro usando meios e artifícios de concorrência
desleal ou predatória;
D/07 - alterar as características do taximetro devidamente aprovado,
aferido e lacrado pela autoridade competente;
D/08 - colocar o veículo em movimento ou trafegar com a porta aberta;
D/09 - ingerir bebidas alcóolicas quando em serviço ou antes do mesmo;
D/10 - agredir verbal ou fisicamente o passageiro.
$& 5º. São infrações do Grupo E:
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E/01 - colocar veículo em circulação sem licença do Órgão Gestor;
E/02 - transferir licença ou autorização de tráfego sem a anuência do
Órgão Gestor; .
E/03 - fornecer a direção do veículo a pessoas não cadastradas no Orgão
Gestor para a execução da atividade de taxista;
E/04 - paralisar ou suspender o serviço de táxi sem prévia autorização;
E/05 - deixar de substituir os veículos após a idade limite permitida;
E/06 - exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for
condenado por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização
judicial,
E/07 - operar com serviço de Rádio - Táxi sem autorização do Órgão
Gestor.
Art. 61. As infrações para as quais não tenham sido previstas penalidades nesta Lei
serão punidas com a multa de igual valor ao estabelecido para o Grupo A.
“CAPÍTULO XI ]
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 62.0 Órgão Gestor fica autorizado, nos limites desta Lei, a estabelecer as
Normas Complementares necessárias ao seu fiel cumprimento e a sua execução,
através de Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 63.0 Órgão Gestor providenciará, se for o caso, a substituição dos atuais
documentos existentes no sistema e cadastro de serviço de Táxi por outros que se
compatibitizem com as determinações desta Lei.
& 1º. Para os efeitos do disposto neste artigo os permissionários e os
condutores auxiliares serão intimados a comparecerem ao Orgão Gestor, com
objetivo de diligenciarem as providências necessárias à adaptação à presente
Lei.
8 2º. O não atendimento à intimação e às determinações previstas no
parágrafo anterior, importará na aplicação da penalidade prevista no item VI do
art. 37 (revogação da permissão).
Art. 64. As atuais autorizações e/ou permissões que estiverem com o prazo vencido
e aquelas que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de
legislação anterior, serão mantidas pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data da
presente Lei.
Parágrafo Único. O contrato de Adesão de Permissão assegurará o direito de
prorrogação por igual período, nos termos do $ 5º, do art. 4º, desta Lei, desde
que observadas e cumpridas as exigências nela prescritas. ea
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Art. 66. Fica autorizada a permuta de vaga, devendo ser solicitada autorização
prévia ao Órgão Gestor.
Parágrafo Único. S6 será autorizada nova permuta após 01 (um) ano de
permanência de ambos os autorizados nos respectivos pontos.
Art. 67. O veículo permitido para exploração do serviço de Táxi, nos termos desta
Lei, terá o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da mesma, para
atender as exigências nela previstas, salvo no caso da cor do veículo, que terá um
prazo de 1 (um) anos para se adaptar.
Art. 68. Os Táxis poderão circular com publicidade segundo critérios próprios e
definidos de acordo com regulamento específico estabelecido pelo Órgão Gestor.
Art. 69. Fica assegurada a transferência da autorização pelo falecimento do
autorizatário, situação em que o beneficiário da transferência será o cônjuge,
herdeiros necessários ou terceiros por expressa e escrita indicação dos
mesmos, na conformidade com a partilha ou alvará judicial ou ainda pela
apresentação de escritura pública de inventário e partilha quando presentes os
requisitos do artigo 82 do Código de Processo Civil, mediante requerimento dirigido
ao Órgão Gestor, no prazo de 120 dias contados do falecimento ou do término do
inventário.
8 1º. A transferência originária dos atos deste artigo, só serão admitidas uma
única vez.
82º. A transferência só será permitida mediante preenchimento de todas as
condições regulamentares, devendo o beneficiário da transferência firmar
obrigatoriamente novo Termo de Autorização.
& 3º. Na transferência da autorização prevista no caput, onde o beneficiário for
o cônjuge ou companheiro, este não terá obrigação de ser habilitado, podendo
indicar um profissional capacitado para o exercício da função, ou se o cônjuge
ou companheiro tiver entre 18 e 50 anos de idade, terá o prazo de 1 ano para
apresentar a Carteira Nacional de Habilitação com a inscrição EAR - Exerce
Atividade Remunerada e atender as exigência dessa Lei.
Art. 70. Fica permitido, em caráter excepcional, nas vias públicas submetidas à
denominada Zona Azul, o estacionamento de veículos que explorem o serviço de
taxi pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos, desde que em serviço e com o
respectivo taxímetro do veículo acionado.
Art. 71. Compete ao Chefe do Poder Executivo baixar os Decretos necessários à
implementação e execução da presente Lei em todos os assuntos relativos a ela.
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Art. 72. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 012/1976, nº
014/1979, nº 006/1985, nº 085/1996 e nº 051/2004.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de
dezembro de 2014.
(Beto Pretp) :
Prefeito Munilipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO
PROJETO DE LEINº 191/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a apreciação dos
Nobres Vereadores, dispõe sobre o serviço de táxi no Município de Apucarana, regulamenta o
seu processo de permissão e dá outras providências.
Desde a Constituição de 1988 ficou estabelecido em seu artigo 175, que
compete ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Hodiernamente se
firmaram entendimentos de que o serviço de táxi é um serviço público e por isso está sujeito aos
preceitos do artigo constitucional.
O que ocorre é que ainda não existe no Município de Apucarana Lei Municipal
que trate sobre a prestação do serviço público de táxi, ficando a mercê de regulamentações e
interpretações impróprias ao longo dos anos, impossibilitando, inclusive, a expansão e melhoria
desse serviço.
Visando estabelecer uma normativa sobre o assunto, que possibilite disciplinar
a atividade e seus meios de execução é que foi elaborado, em consonância com as Leis Federais
que também se aplicam, o presente projeto de Lei.
Nossa cidade tem passado nos últimos dois anos por verdadeiras reformas e
adequações, calcadas em um planejamento que está possibilitando a retomada do
desenvolvimento de diversas áreas antes esquecidas, e o serviço de táxi é um deles.
Acreditando no entendimento dos Senhores Vereadores e Vereadoras, postula-
se pela aprovação do presente Projeto de Lei, cujo principal objetivo é propiciar o incremento
das atividades de táxi e a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos nossos munícipes.
Município de Apucarana, em 22 de dezembro de 2014.
Dr. Carlos Alberto Gebfim Preto
(Beto Preto |
Prefeito Municlpal

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