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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86800-280 | APUCARANA - PR; www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEINº. 19214
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a desafetar do
uso comum do povo área de terra constituído pela
Rua Petróleo, para permutar por outro lote de terras
destinado a substituir a Rua desafetada e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar do uso comum do
povo a Rua Petróleo, inclusive seu calçamento para pedestres, no total de 12 (doze)
metros de largura por 93 (noventa e três) metros de comprimento, entre as Ruas
Manganês e Avenida Zilda Seixas do Amaral, no Parque Industrial Zona Norte Il.
Art. 2º. A área da Rua Petróleo desafetada pelo artigo anterior será permutada pelo
Lote 03-B da Quadra 02 do Parque Industrial Zona Norte Il de 15 (quinze) metros de
largura por 75,26 (setenta e cinco metros vírgula vinte e seis) metros de
comprimento com área total de 1.083,34 (um mil e oitenta e três vírgula trinta e
quatro) metros quadrados, pertencente à Empresa A. M. Armazéns Gerais
Frigoríficos Ltda. e é resultante da subdivisão do Lote 03-REM, conforme Ato de
Aprovação nº 467/2014 e Certidão nº 2758/2014, ambos da Secretaria Municipal de
Obras - SEOB, que seguem como Anexo | da presente Lei.
8 1º. A permuta prevista no caput desse artigo terá como finalidade a mudança
da localização da Rua Petróleo, conforme Projeto Topográfico que segue como
Anexo Il da presente Lei.
$ 2º. A liberação da documentação referente a permuta prevista no caput
desse artigo fica condicionada à entrega e Termo de Aceite da nova Rua a ser
construída à expensas da empresa permutante.
8 3º. A Rua de que trata o parágrafo anterior deverá ser construída no
B da Quadra 02 e terá as seguintes características:
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LE
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| - Caixa da Rua com 9,00 (nove) metros de largura construída com base
de brita graduada compactada com espessura de 18 em (dezoito
centimetros) e capa de CBUQ - concreto betuminoso usinado a quente na
"Faixa D - DER/PR“ com espessura de 4,00 (quatro) centímetros,
|| - Calçamento para pedestres de 3,00 (três) metros de largura em ambos
os lados da caixa da rua, construído em concreto de FCK (Resistência
Característica do Concreto) igual ou superior à 20Mpa (Mega Pascal) e
com espessura mínima de 6,00 (seis) centímetros;
Ill - iluminação Pública e sinalização de trânsito de acordo com as
diretrizes fornecidas pelo Ideplan.
Art. 3º. A permuta de que trata essa Lei está dispensada de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência nos termos do Art. 17, Inciso |, alínea b da
Lei Federal 8.666/93.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de
dezembro de 2014.
Can
Boro tro
Dr. Carlos Alberto Gebyi im Preto
(Beto Preto) |
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO |
PROJETO DE LEINº 192/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a apreciação dos
Nobres Vereadores, autoriza o Poder Executivo a desafetar do uso comum do povo área de terra
constituído pela Rua Petróleo no Parque Industrial Zona Norte II, para permutar por outro lote de
terras destinado a substituir a Rua desafetada.
A necessidade apresentada agora através desse Projeto de Lei surgiu com a
demanda de expansão das atividades da Empresa Frimel - A. M. Armazéns Gerais Frigoríficos
Ltda. que tem seus imóveis situados em ambos os lados da Rua Petróleo. o que dificultada suas
atividades diárias.
Com a autorização de desafetação e permuta ora solicitadas a empresa passará
a ser proprietária do Lote de Terras onde hoje está a Rua Petróleo, devendo entregar como
contrapartida o Lote de Terras 03-B da Quadra 02 do Parque Industrial Zona Norte II com área
total de 1.083.34 metros quadrados, sendo que também será exigido da empresa permutante a
execução da nova via de rodagem, passeio de pedestres, iluminação pública e sinalização de
trânsito de acordo com as características dessa Lei.
Esse assunto foi amplamente divulgado e tratado com a comunidade local
através de Audiência Pública, conforme Ata que segue anexo, que manifestou concordância com
a permuta, pois ganharão uma nova via, mais ampla e de melhor qualidade, uma vez que a
permuta é da Rua Petróleo, que possui 12 (doze) metros de largura por outra via que terá 15
(quinze) metros. dando condições de maior fluidez de veículos e pedestres e também de
expansão das atividades da empresa local que gera empregos € divisas para o Município.
Acreditando no entendimento dos Senhores Vereadores e Vereadoras, postula-
se pela aprovação do presente Projeto de Lei, cujo principal objetivo é propiciar o incremento
das atividades da indústria local e melhoria da qualidade de vida dos nossos munícipes.
Município de Apucarana, em 22 de dezembro de 2014.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal