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Art. 1º.
Parágrafo
Art. 2º.
Art. 3º.
Era
APUCARANA
Prefeitura .. Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 001/2015
Súmula:- Concede reajuste salarial conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
Concede reajuste salarial de 8% (oito por cento), a partir de 01.01.15, aos servidores
ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de
Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de
Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de
Apucarana — IDEPPLAN.
Único — Ficam incluídos no reajuste estabelecido no caput deste artigo os valores
atribuídos aos cargos de provimento em comissão.
Os valores atribuídos aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, serão revistos na proporção de 6,23% (seis ponto vinte e três por cento),
correspondente ao INPC acumulado no período.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01 de
Janeiro de 2015.
Município de Apucarana, em 20 de janeiro de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici;
use
APUCARANA
Prefeitura :. Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei, que dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores ativos e inativos
pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, compreendendo os
Servidores da Prefeitura, Autarquia Municipal de Saúde, Autarquia Municipal de Educação e do
Idepplan.
A revisão proposta é de 8% (oito por cento). É oportuno salientar também, que a
revisão salarial anual é determinada pela Constituição Federal, artigo 37, inciso X.
O índice proposto pelo Executivo Municipal, é um índice significativo, pois, é
quase a totalidade do valor de reajuste do salário mínimo nacional e que está sendo estendido à
todos os servidores.
Assim, para composição da proposta de 8%, houve uma ponderação entre o INPC e
o índice de reajuste do salário mínimo nacional, além de ser observada a capacidade financeira do
Município.
Ficam incluídos no reajuste estabelecido os valores atribuídos aos cargos de
provimento em comissão e os valores atribuídos aos subsídios dos Secretários Municipais e
Procurador Geral do Município, serão revistos na proporção de 6,23% (seis ponto vinte e três por
cento), correspondente ao INPC acumulado no período.
Contamos assim, com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras, na aprovação
deste Projeto de Lei.
Município de Apucarana, em 20 de janeiro de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebrii
Preto
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