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Prefeitura ... Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br
PROJETO DE LEI Nº. 003/2015
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E 1
Art. 1º. Ficao Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para reforço de dotações
orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 171/2014, de 27 de
dezembro de 2014), como segue:-
[12 - Autarquia de Educação de Apucarana
12.01 — Autarquia de Educação de Apucarana
12.361.0048.2.057.000 — Manutenção das atividades do ensino fundamental
Fonte de Recursos: 104 -25%
(603) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ.
200.000,00
Art.2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
12 — Autarquia de Educação de Apucarana
12.01 — Autarquia de Educação de Apucarana
12.361.0048.2.057.000 — Manutenção das atividades do ensino fundamental
[Fonte de Recursos: 104 — 25% —
[(594) 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 400.000,00
12.361.0048.2.058.000 — Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 104 — 25%
(607) 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 400.000,00
Civil...
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 20 de janeiro de 2015.
e
APUCARANA
Prefertura . Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR: www.apucarana.prgov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
800.000,00 (quinhentos mil reais), este saldo servirá para realizar o empenho de reformas de
unidades escolares de processos que foram licitados em 2014.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apucarana, em 20 de janeiro de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebki
(Beto Preto)
Prefeito Munic:
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