Art. 1º.
Art. 2º.
Art. 3º.
Art. 4º.
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PROJETO DE LEI Nº. 004/2015
SÚMULA; Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder
a permissão onerosa de uso de bem público
constituído pelos espaços destinados às atividades
comerciais e de prestação de serviços no
Terminal Urbano de Transporte Coletivo e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:-
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder a permissão onerosa de uso de bem
público constituído pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação
de serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo.
Parágrafo Único - O prazo máximo para a permissão de que trata o caput desse
artigo será até 30/06/2017, podendo ser revogado a qualquer momento à critério da
Administração Pública.
A permissão onerosa de uso autorizado por essa Lei será concedida às pessoas que se
encontravam na posse direta dos espaços em 27/12/2012, data final da última
autorização concedida através do Decreto Municipal nº 395/2012.
A permissão será reduzida a termo individual para cada um dos permissionários,
constando no mínimo sua qualificação, a duração máxima da permissão e sua
precariedade.
Parágrafo Único - Também constará do termo o valor a ser pago por metro
quadrado de espaço público utilizado, que será devido 60 (sessenta) dias a partir da
publicação dessa Lei, conforme decreto regulamentador do Prefeito Municipal.
A permissão de que trata essa Lei será concedida de forma precária, não gerando ao
permissionário qualquer indenização ou reembolso pelas benfeitorias necessárias ou
voluptuárias realizadas no espaço público quando do desfazimento unilateral do
Termo de Permissão pela Administração Pública.
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Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 23 de janeiro de 2015.
Pio d
Dr. Carlos Alberto rim Preto
(Beto Preto
Prefeito Muhicipa
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a apreciação dos
Nobres Vereadores, autoriza o Poder Executivo Municipal conceder a permissão onerosa de uso
de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação de
serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo e dá outras providências.
A necessidade apresentada agora através desse Projeto de Lei ocorre pelo fato
de que desde 27/12/2012 o espaço público em questão está sendo ocupado de forma precária e
não-onerosa pelos comerciante, prestadores de serviço e feirantes do local.
O Executivo Municipal ingressou com um amplo projeto de reforma e
melhorias do espaço no ano de 2013, no entanto, ainda não obteve a aprovação da proposta junto
ao Ministério do Turismo; sendo que nas atuais condições não se vislumbra a possibilidade de
outro modo de formalizar a ocupação do espaço a não ser através da permissão onerosa de uso de
bem público ora proposta.
Essa forma de ocupação dos bens públicos encontra explicação nas palavras do
conceituado professor de Direito Administrativo, Hely Lopes Meirelles! que elucida a questão
dizendo que:
“Permissão de uso é ato negocial unilateral, discricionário e precário através do qual a
Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. Como
ato negocial, pode ser com ou sem condições, gratuito ou remunerado, por tempo certo ou
indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre modificável e revogável
unilateralmente pela Administração, quando o interesse público o exigir, dados sua natureza
precária e o poder discricionário do permitente para consentir e retirar o uso especial do bem
público.”
Cientes de que o projeto e a execução da reforma levará ao menos dois anos, a
autorização pleiteada tem o prazo máximo até 30/06/2017, quando deverá ser proposta outra
forma de utilização do espaço já com as adequações realizadas.
A situação atual foi discutida em reunião com os ocupantes do bem público,
que estão cientes da forma precária de ocupação atual bem como da necessidade de reforma
antes que seja concedida a ocupação através de outro instrumento legal contratual e mais
duradouro.
* MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 493.
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Acreditando no entendimento dos Senhores Vereadores e Vereadoras, postula-
se pela aprovação do presente Projeto de Lei, cujo principal objetivo é propiciar a segurança
jurídica e formalidade da ocupação de um espaço público tão importante quanto este em questão.
Município de Apucarana, em 23 de janeiro de 2015.