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materia nº 6/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2015
Date 2015-02-04
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº. 29/02, DE 15/05/02, ALTERADA PELA LEI Nº. 188/05, DE 23/12/05E PELA LEI Nº. 122/2009, DE 25/06/2009, CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12257

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-02-04 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 28/01/2015 Autógrafo 6

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texto original #

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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br
APUCARANA
Prefeitura .. Cidade
| | = Prefeitura do Município de Apucarana Ed
PROJETO DE LEI Nº. 006/15
SÚMULA: Altera o Artigo 1º da Lei nº 029/02, de
15/05/02, alterada pela Lei nº 188/05, de 23/12/05 e pela
Lei nº 122/2009 de 25/06/2009, conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art.1º. O Artigo 1º da Lei nº 029/02, de 15/05/2002, alterado pela Lei nº 188/05, de
23/12/2005, e pela Lei nº 122/09, de 25/06/2009, passa vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Para os efeitos do disposto no Art. 100, $8. 3º e 4º da Constituição
Federal, fica definido que obrigações de pequeno valor serão aquelas que
correspondem ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social,
para os débitos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do
Município de Apucarana, que tenham origem em sentença judicial transitada
em julgado”.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 23 de janeiro de 2015.
Belo Le
Dr. Carlos Alberto Geb
(Beto Preto
Prefeito Muni
Preto
Procurador Geral do Município
Prefeitura do Município de Apucarana euro
Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br
APUCARANA
Preteitura .. Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO
PROJETO DE LEI Nº 006/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a apreciação dos
Nobres Vereadores, altera o Artigo 1º da Lei nº 029/02, de 15/05/02, alterada pela Lei nº
188/05, de 23/12/05 e pela Lei nº 122/2009 de 25/06/2009, conforme especifica e dá outras
providências.
A necessidade apresentada agora através desse Projeto de Lei ocorre pelo
fato de que atualmente as obrigações de pequeno valor são aquelas que correspondem até o
limite de 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo, para os débitos da Administração Direta,
Autarquias e Fundações do Município de Apucarana, que tenham origem em sentença judicial
transitada em julgado, conforme a Lei Municipal nº 122/2009 de 25/06/2009.
No entanto, em 09 de dezembro do mesmo ano, foi editada a Emenda
Constitucional nº 62 que alterou a redação do $ 4º. do Artigo 100 da Constituição Federal, que
estabeleceu como valor mínimo para pagamento através de RPV (Requisição de Pequeno
Valor) como sendo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social,
atualmente em R$ 4.662,43.
Diante da previsão constitucional exposta acima, do alto grau de
endividamento do Município e dos incontáveis processos judiciais contra a Fazenda Pública
se faz necessário a alteração dos pagamentos através de RPV para o nível proposto.
Acreditando no entendimento dos Senhores Vereadores e Vereadoras,
postula-se pela aprovação do presente Projeto de Lei, cujo principal objetivo é propiciar
condições para que o Município pague as dívidas geradas no passado sem comprometer ainda
mais a capacidade de realizar investimentos nos dias de hoje.
Município de Apucarana, em 23 de janeiro de 2015.
Deo
Dr. Carlos Alberto G m Preto
(Beto Pret
Prefeito Municipal

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