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materia nº 7/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2015
Date 2015-02-04
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12258

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-01-28 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 28/01/2015 Autógrafo 7

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº07/2015
SÚMULA - Concede Revisão Geral Anual, conforme especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
MESA. : EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIÓNO: A SEGUINTE
Art. 1º - Concede Revisão-Gigral Anual de 8% (vito por cento) a partir de 01 de janeiro de
2015, aos servidores ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Legislativo
do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO -- Ficam incluídos nesta revisão geral anual estabelecida no
caput deste artigo os valores atribuídos aos cargos de provimento em comissão,
Art. 2º - Os valores atribuídos aos subsídios do Presidente, dos Vereadores e dos cargos
CC-SUB (Secretário Administrativo e Procurador Jurídico), serão revistos na proporção de
6,23% (seis vírgula vinte e treis por cento) correspondente ao INPC acumulado no período.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a
partir de 01 de janeiro de 2015.
Mesa Executiva, aos 23 dias do mês de janeiro de 2015.
MESA EXECUTIVA
Ddr
José Airton DEÇO de Araújo
PRESIDENTE
Lácian Ni dês
VICE PRESIDENTE

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