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Prefeitura do Município de Apucarana nega
Secretaria Municipal da Fazenda APUCARANA
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT Prefeitura a Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 010/2015
Súmula: Revoga em seu inteiro teor a Lei
Câmara Municipal de Apucarana Municipal nº 091/2006, de 12 de junho
. so do di | de 2006, que dispõe sobre a concessão
lido nã sessão do , de isenção do Imposto Sobre Serviços de
visto: 1º secretário Qualquer Natureza — ISSQN, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
Art. 1º. Revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 091/2006, de 12 de junho de
2006, que concede benefício de isenção do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN à empresa G 7 CINEMA LTDA, com
inscrição municipal nº 10572, e CNPJ sob nº 07.139.247/0002-13, tendo a
mesma encerrado as suas atividades no Município de Apucarana.
Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na
data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 20 de janeiro de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DET ERNANI CÍRIO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº
091/2006, de 12 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.
Pelo Projeto de Lei em causa, fica revogada a Lei Municipal nº
091/2006, de 12 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, à empresa G 7 CINEMA LTDA, com
Inscrição Municipal nº 10572 e CNPJ sob nº 07.139.247/0002-13, com atividade de
Exibição Cinematográfica.
Vale salientar, que a respectiva empresa encerrou as suas atividades
no Município de Apucarana, em 12/12/2014.
Assim, solicito e espera-se o apoio dos nobres Pares no sentido de
que este Projeto de Lei não encontre qualquer tipo de oposição nesse Egrégio Colegiado de
Vereadores, e assim esperamos que venham a aprová-lo o mais urgente possível, para sua
imediata aplicação.
Tanto a administração pública municipal quanto os vereadores, com
bom senso buscam o equilíbrio para manter os nossos direitos e ao mesmo tempo não
inviabilizar financeiramente a administração pública.
É esse tipo de parceria que necessitamos para que possamos
atingir o nosso objetivo, no todo ou pelo menos o essencial!
Município de Apucarana, em 20 de janeiro de 2015.
do tp
Ve (AH
E |
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
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