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materia nº 11/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2015
Date 2015-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS BARES, LANCHONETES, PADARIAS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, BEM COMO CANTINAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO DIVULGAREM INFORMAÇÕES E TABELAS NUTRICIONAIS DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS, COMO ESPECIFICA.
native_id12331

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-04 ARQUIVADO — Retirado de PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 11/2015 
SÚMULA - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, 
lanchonetes, padarias, restaurantes e estabelecimentos 
similares, bem como cantinas da rede particular de 
ensino a divulgar informações e tabelas nutricionais dos 
alimentos comercializados, como especifica. 
L E I 
Art. 1 º - É obrigatória a disponibilização - por parte dos bares, lanchonetes, 
padarias, lojas de conveniência, restaurantes e estabelecimentos similares da cidade de 
Apucarana, bem como cantinas da rede particular de ensino - de informações e tabelas 
nutricionais dos alimentos comercializados nesses locais. 
Parágrafo Único: Tais estabelecimentos citados no caput deste Artigo 
deverão discriminar as seguintes informações nutricionais dos produtos: 
I - Nome do produto; 
II - Calorias; 
III - Concentração de Carboidratos, incluindo-se a Lactose; 
IV - A presença ou não de Glúten; 
V - Concentração de triglicérides, colesterol, fibras, sais minerais como 
sódio, cálcio, ferro, potássio e vitaminas; e 
VI - Data de fabricação e de validade do produto. 
Art. 2º - Os cardápios dos referidos estabelecimentos também deverão adaptar￾se aos ditames desta Lei. 
Parágrafo Único: Os estabelecimentos que não possuam cardápios 
deverão atender aos dispositivos da presente lei por meio de fixação de impressos, 
cartazes ou placas, desde que fiquem visíveis e legíveis a todos os consumidores. 
,_, 
A . CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 3° - As escolas da rede pública também poderão implementar as tabelas 
nutricionais de que trata a presente lei, conforme o disposto nos incisos I a V do 
Parágrafo Único do Art. 1 º desta Lei. 
Art. 4° - O descumprimento desta Lei sujeita os infratores às cominações legais 
pertinentes. 
Art. 5º - A fiscalização cio cumprimento das disposições desta Lei será feita pela 
Autarquia de Saúde de Apucarana. 
Art. 6º - Os estabelecimentos 
(noventa) dias para se adaptarem ã,, 
Art. 7° - Revogam-se , 
vigor na data de sua publicação. 

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