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,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 11/2015
SÚMULA - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares,
lanchonetes, padarias, restaurantes e estabelecimentos
similares, bem como cantinas da rede particular de
ensino a divulgar informações e tabelas nutricionais dos
alimentos comercializados, como especifica.
L E I
Art. 1 º - É obrigatória a disponibilização - por parte dos bares, lanchonetes,
padarias, lojas de conveniência, restaurantes e estabelecimentos similares da cidade de
Apucarana, bem como cantinas da rede particular de ensino - de informações e tabelas
nutricionais dos alimentos comercializados nesses locais.
Parágrafo Único: Tais estabelecimentos citados no caput deste Artigo
deverão discriminar as seguintes informações nutricionais dos produtos:
I - Nome do produto;
II - Calorias;
III - Concentração de Carboidratos, incluindo-se a Lactose;
IV - A presença ou não de Glúten;
V - Concentração de triglicérides, colesterol, fibras, sais minerais como
sódio, cálcio, ferro, potássio e vitaminas; e
VI - Data de fabricação e de validade do produto.
Art. 2º - Os cardápios dos referidos estabelecimentos também deverão adaptarse aos ditames desta Lei.
Parágrafo Único: Os estabelecimentos que não possuam cardápios
deverão atender aos dispositivos da presente lei por meio de fixação de impressos,
cartazes ou placas, desde que fiquem visíveis e legíveis a todos os consumidores.
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A . CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 3° - As escolas da rede pública também poderão implementar as tabelas
nutricionais de que trata a presente lei, conforme o disposto nos incisos I a V do
Parágrafo Único do Art. 1 º desta Lei.
Art. 4° - O descumprimento desta Lei sujeita os infratores às cominações legais
pertinentes.
Art. 5º - A fiscalização cio cumprimento das disposições desta Lei será feita pela
Autarquia de Saúde de Apucarana.
Art. 6º - Os estabelecimentos
(noventa) dias para se adaptarem ã,,
Art. 7° - Revogam-se ,
vigor na data de sua publicação.
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