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materia nº 12/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2015
Date 2015-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVATÓRIOS E CAPTADORES DE ÁGUA DA CHUVA NOS ESTABELECIMENTOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS, COMO ESPECIFICA
native_id12336

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-31 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 31/03/2015 Autógrafo, 23

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 12/2015
Municipal de Apucarana A
ão nf o2us. SUMULA -— Dispõe sobre a obrigatoriedade de
o er: reservatórios e captadores de água da chuva nos
Visto: 1º secretário. .
estabelecimentos de lavagem de veículos, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO .DO,PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
“PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
“JOSÉ DA SILVA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL DECENDO AO DISPOSTO NO
NCISO V, ARTIGO 75 DA LEI ORGÂNICA DO
IO” DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE as
L E J
Art. 1º - É obrigatória a instalação de reservatórios e captadores de água da
chuva nos estabelecimentos de lavagem de veículos na cidade de Apucarana.
Art. 2º - Os lava-jatos também deverão instalar sistemas-de reaproveitamento da
água das lavagens dos veículos.
Art. 3º - Os estabelecimentos citados na presente Lei terão o prazo de 180 (cento
e oitenta) dias para se adaptarem às novas regras, sob pena da não renovação do Alvará
de Funcionamento.
Art. 4º - Novos estabelecimentos dessa natureza somente obterão o Alvará de
Funcionamento mediante a comprovada instalação de reservatórios e captadores de água
da chuva.
Art. 5º - Revogam-se as disposições e:
vigor na data de sua publicação.
; contrário, entrando a presente Lei em
Sala das Sessões, em 04 dsÁ

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