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materia nº 13/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-02-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA MASTER CRN IND. E COM. LTDA – ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12400

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-18 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 17/03/2015 Autógrafo 17

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texto original #

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1
pd
APUCARANA
Pretertura .. Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
| Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
” CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br
PROJETO DE LEI Nº 013/2015
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
Câmara Municipal de Apucarana alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
. dodi A 2045 concessão de incentivos previstos na Lei nº
tido nã sessão do cia 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa MASTER
Visto: 1º secretário CRN IND. E COM. LTDA - ME, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 01 com 1.226,95 m2 — Núcleo Residencial Afonso Camargo, no Município
de Apucarana, à Empresa MASTER CRN IND. E COM. LTDA - ME - CNPJ Nº
04.653.769/0001-60, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de bonés e camisetas.
Art.2º. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
nº 009/2002, de 25/03/2002.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 19 de fevereiro de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebriny Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip
Prefeitura do Município de Apucarana .- Fe
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
“CEP 86800-280 | APUCARANA - PR: wwwapucarana.prgov.br
APUCARANA
Pretentuer : Cardadho
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores
Vereador tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa
alienar imóvel do Município de Apucarana, à Empresa MASTER CRN IND. E COM. LTDA -
ME.
A referida empresa gera em torno de 60 (sessenta) empregos diretos e 40
(quarenta) indiretos e solicita incentivo através do PRODEA - Lei nº 009/02, de 25/03/2002, para
receber o imóvel, pois necessita do espaço para expansão e ampliação de suas atividades, prevendo
aumento de empregos na fabricação de bonés e camisetas.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
Município de Apucarana, em 19 de fevereiro de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebrinh Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal

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