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materia nº 14/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2015
Date 2015-02-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA RI-CÃO PET FOODS LTDA – ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12401

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-16 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 16/03/2015 Autógrafo 11

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

meio
APUCARANA
“Prefeitura «. Cidade
- Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR: www.apucarana.prgov.br
PROJETO DE LEI Nº 014/2015
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
Câmara Municipal de Apucarana concessão de incentivos previstos na Lei nº
tido na sessão do dia? 4 O Rol» 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa RI — CÃO
Vistos 1º secretári PET FOODS LTDA - ME, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 04/A, Quadra 01, com 2.521,50 M2 — Parque Industrial Galan, no Município
de Apucarana, à Empresa RI — CÃO PET FOODS LTDA - ME - CNPJ Nº
11.220.970/0001-19, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de alimentos para
animais.
Art. 2º. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
nº 009/2002, de 25/03/2002.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 19 de fevereiro de 2015.
(Beto Preto
Prefeito Munic
e
APUCARANA
“Prefeitura «, Cidade
+ Prefeitura do Município de Apucarana
BR Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR: Www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores
Vereador tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa
alienar imóvel do Município de Apucarana, à Empresa RI — CÃO PET FOODS LTDA - ME.
A referida foi constituída em 03/11/11 e gera em tomo de 112 (cento e doze)
empregos diretos e indiretos e solicita incentivo através do PRODEA - Lei nº 009/02, de
25/03/2002, para receber o imóvel, pois necessita do espaço para expansão e ampliação de suas
atividades, prevendo aumento de empregos na fabricação de alimentos para animais.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
Município de Apucarana, em 19 de fevereiro de 2015.
Prefeito Munic

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