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materia nº 15/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2015
Date 2015-02-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA CICERA GODOI SIQUEIRA – ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12402

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-16 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 16/03/2015 Autógrafo 12

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Câmara Municipal de Apucarana
APUCARANA
“Prefeitura «. Cidade
o “2...
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEINº 015/2015
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei nº
Lido na sessão do dia Je LP 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa CICERA
Visto: 1º secret GODOI SIQUEIRA - ME, c dá outras
providências.
Art. 1º.
Parágrafo
Art. 2º.
Art, 3º.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 2/E, Quadra 03, com 2.174,86 M2 — Parque Industrial Danilo Romano Berté,
no Município de Apucarana, à Empresa CICERA GODOI SIQUEIRA - ME - CNPJ
Nº 05.097.054/0002-11, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
único. O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de massas
alimentícias.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
nº 009/2002, de 25/03/2002.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 19 de fevereiro de 2015.
(Beto Preto)
Prefeito Municip:
"use
APUCARANA
Prefeitura , Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores
Vereador tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa
alienar imóvel do Município de Apucarana, à Empresa CICERA GODOI SIQUEIRA - ME.
A referida foi constituída em 10/06/2002 e gera em tomo de 64 (sessenta e
quatro) empregos diretos e indiretos e solicita incentivo através do PRODEA - Lei nº 009/02, de
25/03/2002, para receber o imóvel, pois necessita do espaço para expansão e ampliação de suas
atividades, prevendo aumento de empregos na fabricação de massas alimentícias.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
Município de Apucarana, em 19 de fevereiro de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebry
(Beto Preto)
Prefeito Municih
My Preto

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