Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25
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Câmara Municipal d de Aqucartr
Lido na sessão do das
Visto: 1º secretário
Art. 1º.
Art. 2º.
Art. 3º.
a polo
APUCARANA
Cidade
Prefeitura a.
PROJETO DE LEINº 016/2015
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar, imóvel de
propriedade do Município, por imóvel de propriedade
particular, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóvel de propriedade do
Município, por imóvel pertencente a particular, conforme segue:-
I- Imóvel de propriedade do Município:
LOTE 09 - QUADRA 04 - LOT. RES. ALTO ALEGRE
DISTRITO DE PIRAPÓ - APUCARANA - PARANÁ
Área de: 340,56m2.
Ão Norte, como Lote 16, com 12,00m.
Á Leste, com o Lote 08, com 28,38m.
Ao Sul, com a Rua Alexandre Leandrin, com 12,00m.
A Oeste, com o Lote 10, com 28,38m.
II — Imóvel de propriedade do Sr. Maurício Aragão Empreendimentos Imobiliários:
LOTE 13 - QUADRA 06 - LOT. RES. ALTO ALEGRE
DISTRITO DE PIRAPOÓ - APUCARANA — PARANA
Área de: 328,92m2.
Ao Norte, com a Rua Alexandre Leandrin, com 12,00m.
A Leste, com o Lote 12, com 27,4lm.
Ao Sul, com o Lote 193, com 12,00m.
A Oeste, com o Lote 191, com 27,4lm.
As despesas decorrentes da lavratura da escritura € respectivo registro serão divididas entre o
particular e o Município, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente (Lei
Municipal nº. 171/2014, de 17 de dezembro de 2014).
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 20 de fevereiro de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebrjsy Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que ora está sendo submetido à apreciação dos Senhores
Vereadores e Senhoras Vereadoras, tem a finalidade de obter a necessária autorização para
permutar imóvel de propriedade do Município, por imóvel de propriedade particular, visando à
ligação entre ruas no loteamento Alto Alegre, no Distrito de Pirapó, ambos de frente para a Rua
Alexandre Leandrin.
A empresa acima mencionada é proprietária do Lote nº 13, da quadra nº
06, com 341,70 m2, com 12,00 metros de largura e frente para a Rua Alexandre Leandrin, no
Loteamento Residencial Alto Alegre, localizado no Distrito de Pirapó.
O Município recebeu por doação o Lote nº 09, da quadra nº 04, com
340,56 m2, também com 12,00 metros de largura, de frente para a mesma Rua Alexandre
Leandrin, no Loteamento Residencial Alto Alegre. Ao lado do Residencial Alto Alegre esta
sendo construído outro empreendimento denominado Loteamento Residencial Vista Bela.
Ocorre que uma rua deste novo loteamento precisa ser unida a Rua
Alexandre Leandrin, passando pela data nº 13, da quadra nº 06, sendo essa uma ligação necessária,
recomendada e de grande conveniência a circulação no local.
A permuta não trará prejuizos às partes, pelo contrário, trará um melhor
proveito das áreas, uma vez que analisada tecnicamente a viabilidade da permuta, passamos a
analisar juridicamente este instituto e enguadrá-lo no caso concreto.
À permuta, troca ou escambo, é o contrato pelo qual as partes transferem e
recebem bens, umas das outras, bens esses, que substituem reciprocamente o patrimônio dos
permutantes. Há sempre na permuta uma alienação e uma aquisição de coisa, da mesma espécie ou
não.
De acordo com os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles:
“A permuta de bem público, como as demais alienações, exige autorização legal e
avaliação prévia das áreas a serem trocadas, mas não exige licitação, pela
impossibilidade mesmo de sua realização, uma vez que a determinação dos
objetos da troca não admite substituição ou competição licitatória. (Direito
Administrativo Brasileiro, 26º edição, São Paulo: Malheiros, p. 497).
Assim, considerando que jurídica e tecnicamente há a possibilidade de se
concretizar a permuta pleiteada, tendo sido caracterizado o interesse público envolvido e o mútuo
interesse por parte do proprietário, encaminhamos o projeto de lei para apreciação e aprovação
dessa Casa Legislativa.
Município de Apucarana, em 23 de fevereiro de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gel
(Beto Pret
Prefeito Munic
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Profeitura «. Cidacdo
PARECER/ AVALIAÇÃO Nº 001/2015
Afim, de atender exigências legais com relação ao procedimento de avaliação de imóveis, para suprir as necessidades da Administração Pública
Municipal, os membros designados pela Comissão Permanente de Avaliação de bens móveis, imóveis e inservíveis, reunidos nesta data, realizou a seguinte
avaliação:
01- Objeto/ Avaliação
01.01- Descrição do Imóvel:
!- Imóvel de propriedade do Município: LOTE 09 - QUADRA 04 - LOT. RES. ALTO ALEGRE DISTRITO DE PIRAPÓ - APUCARANA — PARANÁ Área de: 340,56m2.
Ao Norte, com o Lote 16, com 12,00m. A Leste, com o Lote 08, com 28,38m. Ao Sul, com a Rua Alexandre Leandrin, com 12,00m. A Oeste, com o Lote 10,
com 28,38m.
VALOR DE R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
Il — Imóvel de propriedade do Sr. Maurício Aragão Empreendimentos Imobiliários: LOTE 13 - QUADRA 06 - LOT. RES. ALTO ALEGRE DISTRITO DE PIRAPÓ -
APUCARANA — PARANÁ Área de: 328,92m2. Ao Norte, com a Rua Alexandre Leandrin, com 12,00m. A Leste, com o Lote 12, com 27,41m. Ao Sul, com o Lote
193, com 12,00m. A Oeste, com o Lote 191, com 27,41m. ,
VALOR DE R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
Todos os lotes são do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício, neste Município.
»
Ea,
02- Observação:
O valor está de acordo com o valor aplicado no mercado imobiliário atual.
Apucarana, 27 de fevereiro de 2015.
gb
KELCELENE PATITUCCI DE OLIVEIRA
Presidente jo Permanente de Avaliação
CECÍLIO LUZ JÚNIOR
ELINÉSIO LOPES SANTANA JÚNIOR
FRANCISCO DE PAIVA FARIAS
KARIM IZABELE DE SENE FARIA
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RUY ALVES MARTINS gas
N
VALENTINA DELISE DOS SANKQS MORO Vedas O RES EA mero
MARCELO BARROS