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Prefeitura do Município se Apucarana nula
Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br
APUCARANA
Prefeitura ... Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 017/2015
Súmula:- Abre Crédito Adicional Especial no valor de até
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
Câmara Municipal de Apucarana como especifica e dá outras providências.
do na sessão do dad MO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
1 to Euro > ESTADO DO PARANÁ, CARLOS ALBERTO GEBRIM
PRETO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI;
CONSIDERANDO OS ARTIGOS 40, 41 1, 42,43 $1º ILE
46, DA LEI 4.320/64 DE 17/03/1964 E ARTIGO 6º DA LEI
Nº 171/14, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014;
DECRETA:-
Art. 1º. Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº
171/14, de 17 de dezembro de 2014), como especifica:
02 — PODER EXECUTIVO
02.05 — Secretaria de Gestão Pública o
04.122.0008.2.007.000 — Manutenção da Secretaria de Gestão Pública
Fonte de Recursos: 000 — Recursos Ordinários Livres
3.1.90.96.00 — Ressarcimento de Despesas de Pessoal 250.000,00
Requisitado..
250.000,00
Art.2º. Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2014 da Fonte 000, nos termos do artigo 43 &
1º II da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Município de Apucarana, em 20 de fevereiro de 2015.
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip
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ANEXO I-
DEMONSTRATIVO DE UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL
EM CRÉDITOS ADICIONAIS
Os créditos adicionais oriundos de superávit financeiro, não são inclusos no somatório
que perfazem o percentual legal total de 15% dos créditos adicionais de acordo com o artigo 7º da
Lei 171/2014, Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2015.
Município de Apucarana, em 20 de fevereiro de 2015.
Polo (.),
Dr. Carlos Alberto E) i
(Beto Preto
Prefeito Munidipál
Prefeitura do Município ae Apucarana ne Ea
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), este saldo se faz necessário para realizar pagamento
de despesas com pessoal requisitado de outras Entidades Públicas.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apucarana, em 20 de fevereiro de 2015.
Pula
Dr. Carlos Alberto G
(Beto Pret:
Prefeito Municipal
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