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APUCARANA
” Prefeitura u. Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br
PROJETO DE LEIN?º 019/2015
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a receber por
antecipação Área Institucional, conforme
Câmara Municipal e Apucaro especifica e dá outras providências.
a QU pOr OD,
Lido na sessão do dh -
Visto: 1º o EA . ,
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por antecipação a Área a ser
destacada do lote de terras nº 120-B-REM-C, Subdivisão do Lote nº. 120-B, com área
2.842,94 m? (dois mil, oitocentos e quarenta e dois e noventa e quatro metros
quadrados) da Gleba Pirapó, Núcleo Habitacional João Paulo 1, objeto da Matrícula nº.
10.141 do Registro de Imóveis do 1º Oficio.
Art.2º. A área constante do Artigo 1º desta Lei será incorporada ao Patrimônio Público do
Município.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 24 de fevereiro de 2015.
Prefeito Municip
prvaama
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dos Senhores
Vereadores e Senhoras Vereadoras tem por objetivo obter a necessária autorização, para que o
Município possa receber por antecipação a área a ser destacada do lote de terras nº 120-B-IREM-
C, Subdivisão do Lote nº. 120-B, com área 2.842,94 m? (dois mil, oitocentos e quarente e dois e
noventa e quatro metros quadrados) da Gleba Pirapó, Núcleo Habitacional João Paulo 1, objeto da
Matrícula nº. 10.141 do Registro de Imóveis do 1º Oficio.
Informamos ainda que foi Decretado de Utilidade Pública conforme o Decreto
nº 729/2014, datado de 29/12/2014 de Desapropriação amigável, em que fica comprometido o
Município em ressarcir o proprietário Sr. Antonio Fuzita e a sua esposa a Sra. Marisa Fuzita, que
será destacada da Área Remanescente quando o mesmo houver futuro fracionamento do solo uma
área de aproximadamente 2.800,00 m?, neste Município.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos receber antecipadamente o imóvel em
questão.
Município de Apucarana, em 24 de fevereiro de 2015.
Belo L
Dr. Carlos Alberto Gebráin Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municik
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