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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br
PROJETO DE LEINº 022/2015
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar
imóveis de propriedade do Município, por imóvel
de propriedade particular, conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
“ag Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta dos imóveis de
propriedade do Município, por imóvel pertencente a particular, conforme segue:-
I - Imóveis de propriedade do Município:
LOTE 05 - QUADRA 04 - LOT. RES. ALHER
DISTRITO DE PIRAPÓ - APUCARANA
Área de: 401,30m”.
Ão Norte, com o Lote 01, com 17,26m. À Leste, com o Lote 04, com 23,72m. Ao Sul,
com o Prolongamento da Rua Augusto Ferreira Chagas, com 11,24m. A Oeste,
com o Prolongamento da Rua José Hernandes, com 17,73m e em desenvolvimento
de curva com 9,42m.
LOTE 02 - QUADRA 03 - LOT. RES. ALHER
DISTRITO DE PIRAPÓ - APUCARANA
Área de: 812,21m”.
Ao Norte, com o Lote 186, com 23,06m. Leste, com o Prolongamento da Rua
José Hernandes, com 30,75m. Ao Sul, com o Prolongamento da Rua Augusto
Ferreira Chagas, com 16,30m e em desenvolvimento de curva com 9,43m. À
Oeste, com os Lotes 01 e 03, com 36,76m.
II — Imóvel de propriedade do Espólio Antonio Alher
LOTE 160-A/4 - SUBDIVISAO DO LOTE 160-A
GLEBA PATRIMÔNIO PIRAPÓ - APUCARANA
Área de: 2.777,20m?.
Ao Norte, com a Avenida Cezário Festi, com 31,13m. A Leste, com o Lote 160-
A/3, com 170,6Im. Ao Sul, com o Lote 160-A/5 (Faixa de Domínio da R.F.F.S.A),
com 30,46m.A Oeste, com o Lote 205, com 109,14m. A Oeste, com os Lotes 01 e
03, com 36,76m.
Art.2º. As despesas decorrentes da lavratura da escritura e respectivo registro serão divididas
entre o particular e o Município, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento
vigente (Lei Municipal nº. 171/2014, de 17 de dezembro de 2014).
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pousa
“Prefeitura u, Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que ora está sendo submetido à apreciação dos Senhores
Vereadores e Senhoras Vereadoras, tem a finalidade de obter a necessária autorização para
permutar imóvel de propriedade do Município, por imóvel de propriedade particular, visando é
implantar uma área industrial no Distrito de Pirapó.
O Município é proprietário dos Lotes 02 da Quadra 02 com área de 812,21
m? e Lote 05 da Quadra 04 com área de 401,30m?, ambos do Loteamento Residencial Alher no
Distrito Pirapó e Espólio de Antonio Alher é proprietário do Lote 160-A/4 — Subdivisão do Lote
160-A da Gleba Pirapó com área de 2.777,20 m2.
O princípio indispensável para a alienação de um bem imóvel público
através da “permuta” é o da “finalidade”, ou seja, o interesse público deve ser o objetivo certo e
inafastável de qualquer ato administrativo, incontroverso no caso em tela, ou seja, resta público, a
carência de área industrial no Distrito de Pirapó, como também a ociosidade da área permutada, e
por consequência a implantação do Parque Industrial promoverá geração de emprego e mais renda
no Distrito.
A permuta não trará prejuízos às partes, pelo contrário, trará um melhor
proveito das áreas, uma vez que é sem torna de preço e analisada tecnicamente a viabilidade da
permuta, passamos a analisar juridicamente este instituto e enquadrá-lo no caso concreto.
A permuta, troca ou escambo, é o contrato pelo qual as partes transferem e
recebem bens, umas das outras, bens esses, que substituem reciprocamente o patrimônio dos
permutantes. Há sempre na permuta uma alienação e uma aquisição de coisa, da mesma espécie ou
não.
De acordo com os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles:
“A permuta de bem público, como as demais alienações, exige
autorização legal e avaliação prévia das áreas a serem trocadas,
mas não exige licitação, pela impossibilidade mesmo de sua
realização, uma vez que a determinação dos objetos da troca não
admite substituição ou competição licitatória. (Direito
Administrativo Brasileiro, 26º edição, São Paulo: Malheiros, p.
497).
Assim, considerando que jurídica e tecnicamente há a possibilidade de se
concretizar a permuta pleiteada, tendo sido caracterizado o interesse público envolvido e o mútuo
interesse por parte do proprietário, encaminhamos o projeto de lei para apreciação e aprovação
dessa Casa Legislativa.
Município de Apucarana, em 27 de fevereiro de 2015.
Belo 4
Dr. Carlos Alberto Gebrjfy Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip
PUCARANA
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Art.2º. As despesas decorrentes da lavratura da escritura e respectivo registro serão divididas
entre o particular e o Município, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento
vigente (Lei Municipal nº. 171/2014, de 17 de dezembro de 2014).
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 27 de fevereiro de 2015.