Câmara Municipal de Apucarana
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APUCARANA
” Prefeitura », Cidade
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
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PROJETO DE LEIN?º. 024/15
SÚMULA: Autoriza a celebração de convênio relativo ao
. a ) o3 15.
Lido na Pio Aula regime especial de ISSQN e dá outras providências.
Visto: 1º secretário...
Art. 1º.
Art. 2º.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar Convênio de ISSQN para definição
de critérios de apuração e repartição do Imposto sobre Serviços entre os Municípios
de Ponta Grossa, Balsa Nova, Califórnia, Campo Largo, Jaguariaíva, Marilândia do
Sul, Mauá da Serra, Carambeí, Castro, Imbaú, Ipiranga, Ortigueira, Palmeira, Piraí
do Sul, Reserva e Tibagi, relativos aos serviços relativos aos itens 7.02, 7.05 e 22.01
da Lei Complementar nº 116/03 vinculados ao Lote nº 05 do Programa de
Concessão de Rodovias do Estado do Paraná.
$ 1º. O Convênio deverá instituir regime especial de tributação para:
I — estipular a cobrança do ISSQN relativo às receitas de pedágio auferidas pelo
Concessionário com base no percentual de 5% (dois por cento) sobre o valor total
dos serviços, bem como estipular os critérios de rateio proporcional mensal
pertinentes;
I — prever atribuição integral da responsabilidade tributária ao respectivo
Concessionário sobre os serviços que contratar enquadrados nos itens 7.02 e 7.05
da Lei Complementar nº 116/03, estipular os critérios de rateio proporcional
mensal pertinentes, bem como estipular percentual de dedução fixo a título de
materiais aplicados;
III — disciplinar a simplificação das obrigações acessórias pertinentes.
$ 2º. O regime especial estará condicionado à manutenção do Concessionário
como anuente ao Convênio, e prevalecerá sobre quaisquer outras normas
tributárias municipais.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
anteriores em contrário.
Município de Apucarana, em 03 de Março de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebrii
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Preto
Prefeitura ao Município de Apucarana vais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARA!
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Prefestura .» Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO
PROJETO DE LEI Nº 024/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a apreciação dos
Nobres Vereadores, autoriza a celebração de Convênio em conjunto com as Prefeituras de
Ponta Grossa, Balsa Nova, Califórnia, Campo Largo, Jaguariaíva, Marilândia do Sul, Mauá da
Serra, Carambeí, Castro, Imbaú, Ipiranga, Ortigueira, Palmeira, Piraí do Sul, Reserva e
Tibagi, com a interveniência da Concessionária que explora o Lote nº 005 do Programa de
Concessões do Estado do Paraná.
O Convênio a ser celebrado trata dos mesmos assuntos disciplinados pelos
Convênios firmados em 02/09/1998 e 30/12/1999, relativos à arrecadação do ISSQN sobre os
serviços contratados pela RODONORTE junto a empreiteiros para a execução de obras de
construção civil bem como para o rateio do ISSQN relativo às receitas de pedágio,
respectivamente.
São Convênios que estão em vigor desde o final dos anos 90, e que estavam
a merecer atualização em face das modificações na legislação tributária editada desde então,
com o objetivo de que sejam mantidos os mesmos critérios de tributação que vêm sendo
adotados desde então.
A sistemática desses Convênios é vantajosa às Prefeituras de um modo geral,
especialmente em relação à repartição das receitas relativas às obras contratadas pelo
Concessionário, pois em relação a elas há o critério de que toda a faixa de domínio da
concessão é considerado um único território fiscal, de forma que não importa em qual
Município uma determinada obra é executada, pois o ISSQN decorrente será rateado a todas as
Municipalidades lindeiras, por rateio.
Esse critério de rateio do ISSQN sobre obras vem em linha com o rateio de
ISSQN sobre o pedágio, e é vantajoso a todos, pois traz receitas às Prefeituras todos os meses,
de forma contínua e segura, além de simplificar a arrecadação e controle. Se não fosse esse
critério, a Prefeitura ficaria alijada de recursos, pois só haveria arrecadação quando houvesse
efetiva execução de obra no Município.
O Convênio irá também prever que o rateio será feito com base na alíquota
de ISSQN prevista na Lei Municipal em vigor, e com a aplicação de um fator fixo a título de
desconto do valor dos materiais do preço bruto da obra. A utilização de percentuais fixos para
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Prefeitura ., Cidade
obras não seria superior a 2% sobre o preço bruto dos serviços, percentual esse que está sendo
considerado como referência para a estimativa dos descontos autorizados em cada
Municipalidade.
De qualquer modo, esse critério representa uma elevação significativa do
ISSQN arrecadado para a Prefeitura em comparação com a sistemática atual. Sendo essas as
principais disposições constantes do Convênio a ser firmado.
Município de Apucarana, em 03 de Março de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip:
Preto