CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº25/2015
.amara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia OB 10215.
“isto: 1º secretário
SÚMULA - Dispõe sobre a retirada de veículos
abandonados nas vias públicas do Município,
regulamentando o Artigo 135 da Lei Municipal nº90/1994
de 27 de dezembro de 1994, como especifica e dá outras
providências
A CAMA À Ee DE APUCARANA, ESTADO
DO WARANÁ, dA PROJETO DE LEI DE
ATURIA--DA VEREADORA AURITA FERREIRA
BERTÓLI E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Amparado pelo disposto no 8.º 1º do Artigo 135 da lei Municipal
nº90/1994, que dispõe sobre o abandono de veículos em passeios e vias públicas, fica
autorizado o Executivo Municipal a aplicar as exigências contidas nesta lei
regulamentadora.
Art. 2º - Para fins da presente Lei, o termo veículo compreende, de acordo como
o Código de Trânsito brasileiro - VEÍCULO AUTOMOTOR - ser todo veículo a motor
de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normamente para o
transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos, incluindo os
utilitários, veículos articulados, veículos de carga, veículos de coleção, veículo
conjugados, veículos de grande porte, veículos de passageiros e veículos mistos.
$.1º - Quando for possível a identificação do proprietário, será expedida uma
notificação por escrito, concedendo-lhe o prazo de 3 (três) dias, estabelecido
pelo artigo 135 da Lei Municipal nº 90/1994, para retirá-lo da via pública, sob
pena de REMOÇÃO, LEILÃO e demais penalidades cabíveis.
$.2º - Caso o proprietário não seja identificado, os setores competentes na
fiscalização do Trânsito do Município, ao tomarem conhecimento da existência
de veículo de qualquer natureza abandonado em passeio público ou via pública,
afixará uma notificação no veículo abandonado, convocando o respectivo
proprietário ou responsável a removê-lo do local no prazo máximo de 3 (três)
dias, sob pena de REMOÇÃO, LEILÃO e demais penalidades cabíveis de
acordo com esta Lei.
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$.3º - Considera-se veículo abandonado nos passeios e vias públicas, todo aquele
que:
I — em evidente estado de abandono e manifesto estado de decomposição
de sua carroceria e de suas partes removíveis, em qualquer circunstância
ou situação, estando impossibilitado de locomoção pelos próprios meios.
Il — sem condições de verificar sua identificação obrigatória, por meio das
placas — sem identificação de número de chassi, sem identificação de
número de motor, com registro de comunicação de venda, no sistema
informatizado do DETRAN. =":
de -tonservação, com sinal de
d Sedipreciação voluntária, ainda
Art. 3º - O veículo retirado da via pública nos termos do art. 1º desta Lei, será
removido e encaminhado para o pátio designado pelo Município.
HW - em visivel
colisão ou objeto
que coberto com q
8.1º - Na remoção, o veículo poderá ser fotografado ou filmado na situação em
que se encontra, para servir como prova de abandono, do seu estado geral e
consequente infração a esta Lei.
8.2º - Na remoção será elaborado ainda um documento denominado Auto de
Remoção de Veículo Abandonado, estabelecido pelo setor competente do
município, devidamente numerado e onde constará entre outros, os dados do
veículo, inclusive do seu estado e dos equipamentos que porventura existirem no
veículo, bem como de seus respectivos estados de conservação.
8.3º - A remoção será efetivada pela Prefeitura Municipal ou através de
convênio com empresa particular especializada, firmado com o Município.
Art. 4º - Após o prazo mínimo de 60 da realização do recolhimento do veículo
ao pátio devidamente designado, sem a devida retirada pelo interessado, mediante
pagamento do que for devido ao Município, conforme prevê o Artigo 135 da Lei
Municipal 90/1994 (Código de Posturas), bem como das despesas que ocasionaram ao
fato da remoção, além das multas impostas pela Legislação de trânsito, o veículo será
encaminhado a leilão público, a pregão eletrônico ou equivalente.
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor arrecadado no leilão ou nos eventos citados
no caput deste artigo, será destinado:
1 — para ressarcimento das despesas decorrentes;
II — o valor excedente, atendido ao inciso I deste parágrafo, será recolhido
aos cofres públicos do município;
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Art. 5º - O Executivo Municipal disporá de regulamentos necessários, na forma
da Lei, para o seu fiel cumprimento, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), a contar da
data da publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, em 03 de março de 2015.