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materia nº 1/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-03-12
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/14, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-24 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 24/03/2015 Autógrafo 21

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86,800-280 1 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 001/2015 
SÚMULA: Altera a redação do art. 99 da Lei 
Complementar nº 006/14, de 26 de novembro de 2014, 
que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de 
Apucarana e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA,ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU,PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1° 
Art.1º 
Altera o caput do artigo 99 da Lei Complementar nº 006/14, de 26 de novembro 
de 2014, na Seção II dos Loteamentos com Edificações de Interesse Social, 
passando a vigorar com a seguinte redação:- 
"Art. 99. Para efeito desta Lei entende-se por Loteamentos_ com ou sem Edificações de 
Interesse Social aqueles parcelamentos do solo destinados a implantação de edificações 
de interesse social a partir de programas desenvolvidos pelo Município, Estado, União 
e/ou agente privado, financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, através de 
declaração expressa, que tenham por objetivo o desenvolvimento e a integração à 
comunidade da população de baixa renda. " 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de 
novembro de 2014. 
Município de Apucarana, em 12 de março de· 2015. 
Dr. Carlos Alberto Gepri#p Preto 
(Beto Pret 
Prefeito Munidipal 
1 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência e 
demais Pares, a anexa proposta, com a finalidade de sanar a incorreção constante no art. 99 da 
Lei Complementar nº 006/14, de 26 de novembro de 2014, que dispõe sobre o Parcelamento 
do Solo no Município de Apucarana. 
Quando da elaboração da Lei Complementar nº. 006/14 
houve um erro material na definição dos Loteamentos de Intesse Social, que excluiu os 
loteamentos sem edificações e assim não integrando de forma completa as edificações. 
Esse erro material tornou o Art. 99, da Seção II, dos 
Loteamentos com Edificações da Lei Complementar nº 006/14, inconcluso, pois não 
contemplava de forma ampla os loteamentos destinados a implántação de edificações de 
interesse social a partir de programas desenvolvidos pelo Município, Estado, União e/ou 
agente privado, financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, através de declaração 
expressa, que tenham por objetivo o desenvolvimento e a integração à comunidade da 
população de baixa renda. 
Com a aprovação do presente Projeto pretendemos corrigir 
esse equívoco, acrescentando os loteamentos sem edificações, como se pretendia conceituar 
por pnmeiro. 
Certo de ser honrado com a elevada compreensão de Vossa 
Excelências e, consequentemente com a pronta aprovação do mencionado Projeto de Lei 
Complementar, antecipo sinceros agradecimentos, subcrevendo-me com especial estima e 
consideração 
Dr. Carlos Alberto Gebri 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip 
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