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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86,800-280 1 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 001/2015
SÚMULA: Altera a redação do art. 99 da Lei
Complementar nº 006/14, de 26 de novembro de 2014,
que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de
Apucarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA,ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU,PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1°
Art.1º
Altera o caput do artigo 99 da Lei Complementar nº 006/14, de 26 de novembro
de 2014, na Seção II dos Loteamentos com Edificações de Interesse Social,
passando a vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 99. Para efeito desta Lei entende-se por Loteamentos_ com ou sem Edificações de
Interesse Social aqueles parcelamentos do solo destinados a implantação de edificações
de interesse social a partir de programas desenvolvidos pelo Município, Estado, União
e/ou agente privado, financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, através de
declaração expressa, que tenham por objetivo o desenvolvimento e a integração à
comunidade da população de baixa renda. "
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de
novembro de 2014.
Município de Apucarana, em 12 de março de· 2015.
Dr. Carlos Alberto Gepri#p Preto
(Beto Pret
Prefeito Munidipal
1
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência e
demais Pares, a anexa proposta, com a finalidade de sanar a incorreção constante no art. 99 da
Lei Complementar nº 006/14, de 26 de novembro de 2014, que dispõe sobre o Parcelamento
do Solo no Município de Apucarana.
Quando da elaboração da Lei Complementar nº. 006/14
houve um erro material na definição dos Loteamentos de Intesse Social, que excluiu os
loteamentos sem edificações e assim não integrando de forma completa as edificações.
Esse erro material tornou o Art. 99, da Seção II, dos
Loteamentos com Edificações da Lei Complementar nº 006/14, inconcluso, pois não
contemplava de forma ampla os loteamentos destinados a implántação de edificações de
interesse social a partir de programas desenvolvidos pelo Município, Estado, União e/ou
agente privado, financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, através de declaração
expressa, que tenham por objetivo o desenvolvimento e a integração à comunidade da
população de baixa renda.
Com a aprovação do presente Projeto pretendemos corrigir
esse equívoco, acrescentando os loteamentos sem edificações, como se pretendia conceituar
por pnmeiro.
Certo de ser honrado com a elevada compreensão de Vossa
Excelências e, consequentemente com a pronta aprovação do mencionado Projeto de Lei
Complementar, antecipo sinceros agradecimentos, subcrevendo-me com especial estima e
consideração
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip
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