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materia nº 26/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2015
Date 2015-03-16
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 11/81, DE 14/07/1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12482

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-07 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 24/03/2015 Autógrafo 22

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texto original #

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pousa
Prefeitura .. Cidade
+ Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 : APUCARANA - PR: www.apucarana.prgov.br
PROJETO DE LEIN?. 026/15
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 011/81
de 14/07/1981, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia 10 40 3/2. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
Visto: 1º pe Re ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 011/81 de 14/07/1981, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
76.416.940/0001-28, o imóvel e instalação da Escola “José Ramos de Oliveira” —
Ensino de 1º grau, do Distrito de Pirapó, constituído pelo Lote nº 01 da Quadra
nº 25, da planta daquele Distrito. ”
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
anteriores em contrário.
Municipio de Apucarana, em 04 de Março de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebrj
(Beto Preto)
Prefeito Municip
Preto
rio
APUCARANA
Prefeitura .. Cidade
“ ares
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico Jose de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO
PROJETO DE LEINº 026/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a apreciação dos
Nobres Vereadores, altera dispositivo da Lei Municipal nº 011/81 de 14/07/1981 que doou um
lote de terras com instalações da Escola José Ramos de Oliveira e dá outras providências.
A necessidade apresentada agora através desse Projeto de Lei ocorre pelo
fato de que posterior à edição da referida Lei Municipal que autorizou a doação do lote
correspondente à quadra nº 25 da planta do Distrito do Pirapó ao Estado do Paraná —
FUNDEPAR, quadra esta que contava com a metragem de 11.550,00 m? (onze mil e
quinhentos e cinquenta metros quadrados), o donatário utilizou para o Colégio Estadual do
Campo Coronel Luiz José dos Santos apenas a área correspondente a 5.720,00 m? (cinco mil e
setecentos e vinte metros quadrados), pelo que os outros 5.830,00 m? (cinco mil e oitocentos e
trinta metros quadrados) da quadra nº 25 ficaram ociosos.
Diante do exposto, na data de 27/06/2008, o Município de Apucarana
promoveu a aprovação do Projeto de Subdivisão da referida quadra, passando a existir 12
(doze) lotes na quadra nº 25, sendo que a área utilizada efetivamente pelo donatário perquiria
no imóvel denominado pela subdivisão como sendo o lote nº 01 da quadra nº 25 da planta do
Distrito de Pirapó.
Referida subdivisão foi devidamente averbada na data de 15/02/2012,
conforme protocolo nº 92.135 da Matrícula nº 35.860 do 1º Ofício de Registro de Imóveis
desta Cidade e Comarca. Sendo assim, considerando que à época o donatário não procedeu ao
registro da Escritura Pública de doação, e houve a necessidade em razão do interesse público
em subdividir a quadra nº 25 em comento, há que se proceder à aprovação do presente Projeto
de Lei, para o fim de que seja regularizado o imóvel a ser doado ao Estado do Paraná e de
consequência sua escrituração e registro.
Acreditando no entendimento dos Senhores Vereadores e Vereadoras,
postula-se pela aprovação do presente Projeto de Lei, cujo principal objetivo é proceder a
regularização do imóvel doado ao Estado do Paraná e adequação da situação patrimonial dos
entes públicos envolvidos.
Município de Apucarana, em 04 de Março de 2015.
Dr. Carlos Alberto Geb
(Beto Preto)
Prefeito Municip:
Preto

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