CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 254 - 86800-235 - A; á
, - - - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2015
SÚMULA - Altera dispositivos da Resolução nº 02/2013,
de 30/10/2013 — Regimento Interno da Câmara Municipal
de Apucarana e regulamenta à concessão de Moções, Título
de Cidadão Honorário e Diploma de Méritos em Tarefas
itárias; comB especifica.
“DE APUCARANA, ESTADO
“AÇÃM INICIPAL DE: D
EA alia MpRoRou-PROJETO DE RESOLUÇÃO
DE AUTORIA DO: VEREADOR JOSÉ EDUARDO
ANTONIASSI E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A
SEGUINTE
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Altera nomenclatura do Capítulo VII, do Título IX do Regimento
Interno, que passará a vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO IX — (...)
“CAPÍTULO VIL —- DAS MOÇÕES, TÍTULOS E
DIPLOMAS”
Art. 2º - Acrescenta $1º e 82º ao Art. 218 do Regimento Interno, que passa à
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 218: (...)
g1º - A moção será formulada por Vereador e, depois
de submetida à consideração das comissões competentes, será deliberada pelo
Plenário, em votação única, com aprovação da maioria simples dos Vereadores.
82º - Cada Vereador poderá apresentar somente 02
(duas) moções por período legislativo, abrangidas as coautorias.”
Art. 3º - Acrescenta $1º ao 85º ao Art. 219 do Regimento Interno e altera sua
redação, que passa a vigorar como segue:
“Art. 219: O Título de Cidadão Honorário é a honraria
que uma pessoa de importância recebe por seus relevantes serviços prestados à
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comunidade apucaranense. O Diploma de Mérito em Tarefas Comunitárias é a
honraria atribuída a pessoas, entidades ou empresas que, por sua atuação nã
comunidade, merecem relevante homenagem pelos serviços prestados.
81º - As proposições a que se referem o caput deste
artigo serão formuladas por Vereador por meio de um Projeto de Lei com a
respectiva Exposição de Motivos e breve histórico do homenageado e, depois de
submetidas à consideração das comissões competentes, serão deliberadas pelo
Plenário, em três votações, com-aprovação de 2/3.dos Vereadores, conforme Art.
238 deste Regimento.
nresentar somente 02 (dois)
Projetos de Lei por Sessão Legislativa para-a cone , ão de cada honraria de que
trata o caput deste artigo, abrafígidas as cosutorias:
83º - As honrarias descritas no caput deste Artigo
visam realçar a virtude, o talento, à coragem, as boas ações ou as qualidades de
pessoas, entidades ou empresas, seguindo a premissa de homenagear pessoas
idôneas ou que:
I - tenha se destacado em suas atividades, no sentido de
contribuir para. o crescimento econômico, social e cultural e concorrido para O
desenvolvimento de Apucarana;
II - apresente contribuição para O desenvolvimento de
ciências, letras, artes, cultura, esportes ou profissional, indistintamente, tornando-
seasiea Apucarana uma referência;
WI - Ter exercido com proeficiência cargo, função,
emprego ou atividade, de natureza pública ou privada, com notório
reconhecimento público e social;
IV - tenha prestado serviços relevantes por, no mínimo,
3 (três) anos, na área da filantropia ou em favor de obras sociais;
V - tenha participado de entidade de classe, sem
remuneração, por no mínimo 3 (três) anos em Apucarana.
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VI - apresente notório conhecimento e saber na área de
atuação;
vII - possua publicações de abrangência municipal,
estadual, nacional ou internacional em periódicos, jornais, revistas ou outros meios
de comunicação em assuntos da área de atuação.
g4º - Como-regra, somente será concedido o Título de
Diploma de Mérito em Tarefas
Cidadão Honorário para pessoas “que não egistradas no Município de
Apucarana; Assim como t bénb paralhbic
Comunitárias as pessoas, entidades -“e-empresas “deverão ter residência ou
matriz/filial fixada no Município de Apucarana qiie, comprovadamente, tenham
prestados relevantes serviços à comunidade apucaranense.
85º - Fica vedada a concessão de Título de Cidadão
Honorário e Diploma de mérito em tarefas comunitárias ao cidadão que:
I- seja político e esteja no exercício de mandato eletivo
no âmbito municipal;
II - tenha sentença / acórdão civil, eleitoral ou criminal!
condenatório transitado em julgado.”
Art. 4º - A Presidência da Câmara de Vereadores de Apucarana ficará impedida
de receber matérias que prejudiquem quaisquer dispositivos desta Resolução, conforme
Art. 17, XXXVIIL e Art. 178, VII do Regimento Interno.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº
02/80, de 20/05/1980, entrando a presente Resolução em vigor na data de sua
publicação.
Sala das sessões, em 17 de março de 2015.