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materia nº 31/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2015
Date 2015-03-30
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APROMUAR - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE INSTRUMENTOS DE CORDA, PERCUSSÃO, SOPRO, TECLAS, MUSICAIS ELÉTRICOS, CANTO E EMPREGADOS EM ESCOLAS DE MÚSICA DE APUCARANA E REGIÃO, COMO ESPECÍFICA.
native_id12545

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-07 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 07/04/2015 Autógrafo 26

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 31/2015
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a APROMUAR
— ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE
icipal de Apucarana INSTRUMENTOS DE CORDA, PERCUSSÃO, SOPRO,
da Apac ROIS TECLAS, MUSICAIS ELETRICOS, CANTO E
vos etário 2 hos EMPREGADOS EM ESCOLAS DE MÚSICA DE
Vit 1º soc APUCARANA E REGIÃO, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO. DO. PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
EIDE AUTORIA DO VEREADOR
a E: r
4 DA LEI ORGÂNICA DO
JUCARANA, SANCIONO A
L E 1
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a APROMUAR - ASSOCIAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DE INSTRUMENTOS DE CORDA, PERCUSSÃO, SOPRO,
TECLAS, MUSICAIS: ELÉTRICOS, CANTO E EMPREGADOS EM ESCOLAS DE
MÚSICA DE APUCARANA E REGIÃO, inscrita no CNPJ Nº 16.558.469/0001-80,
sediada na Rua Grande Alexandre, nº 302, Vila Nova, CEP 86.811-270 — nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no “caput” deste Artigo terá
a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº
11/75 de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que
se refere o artigo anterior;
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
IN. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 24 de março de 2015.
C
José Ai co de Araújo
VEREADOR

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