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APUCARANA
Prefeitura ... Cidado
-Prefeltura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEINº. 033/15
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal nº
Câmara Municipal de Apucarana 138/2014, alterada pela Lei Municipal nº
Lido na sessão do di goi 005/2015, e dá outras providências.
Vs 19 80 Ou
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
Art. 1º. 083º do artigo 79 da Lei Municipal nº 138/2014, alterada pela Lei Municipal nº
005/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:-
“$ 3º, Como medida cautelar e a fim de que o Conselheiro Tutelar não venha a
influir na apuração da irregularidade, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA poderá determinar o seu afastamento do
exercício do cargo, pelo prazo de 30 (trinta dias), prorrogáveis por mais 30
(trinta), sem prejuízo de sua remuneração, convocando de imediato o suplente.”
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
anteriores em contrário.
Município de Apucarana, em 27 de março de 2015.
Beho
Dr. Carlos Alberto Gel
(Beto Preto
Prefeito Municipál A
4 P
- Prefeltura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 : APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br
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APUCARANA
Prefeitura .: Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO
PROJETO DE LEI Nº 033/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a apreciação dos
Nobres Vereadores, altera dispositivo da Lei Municipal nº 138/2014, alterada pela Lei
Municipal nº 005/2015, que dispõe sobre a consolidação da política nacional dos direitos da
criança e do adolescente e dá outras providências.
A necessidade apresentada agora através desse Projeto de Lei ocorre pelo
fato de que o conteúdo do 3 3º do artigo 79 daquela Lei prevê o afastamento do Conselheiro
Tutelar investigado, com a percepção de somente 50% (cinquenta por cento) de sua
remuneração; e tal disposição contraria a presunção constitucional de inocência contida no
artigo 5º, Inciso LVII.
Acreditando no entendimento dos Senhores Vereadores e Vereadoras,
postula-se pela aprovação do presente Projeto de Lei, cujo principal objetivo é adequar e
harmonizar a Lei Municipal ao referido preceito constitucional.
Município de Apucarana, em 27 de março de 2015.
(Beto Pretó
Prefeito Mun
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