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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235
- - - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | Wwwapucarana prleg br E
PROJETO DE LEI Nº 34/2015
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o HOSPITAL
NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS — HOSPITAL DA
Câmara Municipal de Apucarana PROVIDÊNCIA, como especifica.
Udo na sessão do dia 1 [2 224
Vistos 1º secretário A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
JOSE AIRTON DECO DE ARAÚJO, E EU, PREFEITO
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o HOSPITAL NOSSA SENHORA
DAS GRAÇAS - HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA, inscrito no CNPJ Nº
76.562.198/0005-92, sediado na Rua Rio Branco, nº 518, Centro, CEP 86.800-120 —
nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no “caput” deste Artigo terá
a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº
11/75 de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
L Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que
se refere o artigo anterior;
IL. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
II. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens à dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 27 de março de 2015.
Dedo
José Airtón Deco de Araújo
VEREADOR
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