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materia nº 35/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2015
Date 2015-03-27
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS – HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA MATERNO INFANTIL, COMO ESPECIFICA.
native_id12585

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-08 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 08/04/2015 Autógrafo 29

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235
, - - - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br in
PROJETO DE LEI Nº 35/2015
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o HOSPITAL
Câmara Municipal de Apucarana NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS — HOSPITAL DA
Lido na sessão do dia Zi 4 os 2015 PROVIDÊNCIA — MATERNO INFANTIL, | como
Visto: 1º pr especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
DE AUTORIA DO VEREADOR
SE -AIRTON-DECO.DE ARAÚJO, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL; OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
“INCISO YE ARTIGO. JA LEI ORGÂNICA DO
“ARANA, SANCIONO A
L
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o HOSPITAL NOSSA SENHORA
DAS GRAÇAS — HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA MATERNO INFANTIL, inscrito
no CNPJ Nº 76.562.198/0004-01, sediado na Rua Rio Branco, nº 435, Centro, CEP
86.800-120 — nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no “caput” deste Artigo terá
a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº
11/75 de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
L Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que
se refere o artigo anterior;
Il. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
Il. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 27 de 2015.
| Ma
José Airton Deco de Araújo
VEREADOR

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