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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235
, - - - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br º
PROJETO DE LEI Nº 37/2015
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a PASTORAL
Câmara Municipal de Apucarana DA TERCEIRA IDADE DA PARÓQUIA NOSSA
Udo na sessão do dia DI JOD [22 SENHORA DE LOURDES DE APUCARANA, como
Vistas 1º : especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
MAURO BERTOLE E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
- OBEDECENDO: AQ DISPOSTO NO INCISO v,
ARTIGO 55 DAL ÂNICA DO MUNICÍPIO DE
“A SEGUINTE
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a PASTORAL DA TERCEIRA
IDADE DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE LOURDES DE APUCARANA,
inscrita no CNPJ Nº 75.283.564.0002-69, sediada na Praça Ruy Barbosa, s/n, Centro —
Catedral Nossa Senhora de Lourdes, CEP 86.800-970- nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO -— A entidade citada no “caput” deste Artigo terá
a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº
11/75 de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
L Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que
se refere o artigo anterior;
IH. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
WI. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens à dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 27 de março de 2015.
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