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materia nº 36/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2015
Date 2015-04-02
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 81/2014, DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateStatusTurnoTexto
2015-04-08 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 08/04/2015 Autógrafo 30

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nie
APUCARANA
Prefeitura ... Cidade
Prefeltura ao Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br
PROJETO DE LEI N.º 036/2015
Súmula: Altera dispositivo da Lei nº 81/2014, de 30
de junho de 2014, que instituiu o
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL — PREFIS 2014 e dá outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L E 1
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei nº 81/2014, de 30 de junho 2014, que
instituiu PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — PRÉFIS 2014, que
passam a vigorar com a seguinte redação:-
“Art. 2% A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS 2014
poderá ser realizada a partir da data da publicação desta Lei, até o
dia 30/04/2015, inclusive.”
Art.2º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 81/2014 de 30 de junho de
2014.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 27 de março de 2015.
Bib fo
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Pretó
Prefeito Munlicipál
Prefeitura do Município de Apucarana E
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 : APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
APUCARANA
Prefeitura .. Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 036/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
Para apreciação desta Casa de Leis, estamos encaminhando a alteração dada
ao dispositivo do artigo 2º da Lei Municipal nº 81/2014, de 30 de junho de 2014, que dispõe
sobre a instituição no âmbito do Município de Apucarana do Programa de Recuperação
Fiscal - PREFIS 2014.
A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS 2014 poderá ser
realizada a partir da data da publicação da Lei, até o dia 30/04/2015 e poderão ser parcelados
ou reparcelados e pagos nas condições estabelecidas na referida Lei, os créditos tributários,
com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013 inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, sob parcelamentos anteriores com exigibilidade suspensa ou não.
Importante referir que, com a nova norma legal em vigor, não apenas
produzirá forte e rápido incremento à receita pública como ainda agilizará as atividades da
fiscalização tributária e arrecadação dos tributos municipais e certamente permitirá que se
consiga reverter em prol da cidadania local.
Assim, solicito e espera-se o apoio dos nobres Pares no sentido de que este
Projeto de Lei não encontre qualquer tipo de oposição nesse Egrégio Colegiado de
Vereadores, e assim esperamos que venham a aprová-lo o mais urgente possível, para sua
imediata aplicação.
Município de Apucarana, em 27 de março de 2015.
TD
(Beto Preto)
Prefeito Municip

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