CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2015
SÚMULA — REFERENDA o Termo de Cooperação nº 2015/6-000003-5,
que entre si celebram o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Paraná — CREA-PR, o Município de Apucarana e a Associação dos
Engenheiros e Arquitetos de Apucarana, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA-“COMISSÃO “DE: JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO; E DE ACORDO COM 0:AR FIGO 35 DA LEI ORGÂNICA
“APUBARANg EU; PRESIDENTE, PROMULGO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação nº 2015/6-000003-5, que entre
si celebram o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná — CREA-PR, o
Município de Apucarana e a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana, visando a
facilitar o acesso da população de baixa renda às condições necessárias para a construção ou
reforma de moradia popular, em atendimento à legislação municipal referente à ocupação e uso
de solo e à legislação federal que estabelece a obrigatoriedade de responsabilidade técnica por
projetos e execução de obras e serviços na área de edificações.
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas nas Cláusulas Segunda,
Terceira e Quarta do referido Termo de Cooperação.
Art. 3º - O beneficiário do Termo de Cooperação será atendido uma única vez, mesmo
que venha a se desfazer do imóvel.
Parágrafo Único. Para receber os benefícios do referido Termo de Cooperação, o
interessado deverá atender às condições estabelecidas em sua Cláusula Sexta.
Art. 4º — O Termo de Cooperação terá validade de 12 (doze) meses a partir da data de
publicação no Diário Oficial pelo CREA-PR.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 02 de abril de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE
Gilberté- ordeiro de Lima
SE TÁRIO
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do Parané
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 2015/6-000003-5
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA E AGRONOMIA DO
PARANÁ, O MUNICÍPIO DE APUCARANA
E A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E
ARQUITETOS DE APUCARANA.
O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ,
autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, conforme disposto
na Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, com sede na Rua Dr.
Zamenhof nº 35, em Curitiba, Paraná, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.639.384-
0001-59, doravante designado de CREA-PR, neste ato representado por seu
Presidente, JOEL KRÚGER, brasileiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o
nº 493.216.509-97, o MUNICÍPIO DE APUCARANA, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.253/0001-68, com sede administrativa
no Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25, na cidade de Apucarana, Paraná,
doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo seu Prefeito
Municipal, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, brasileiro, médico, inscrito no
CPF/MF sob o nº. 573.820.509-04, e a ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E
ARQUITETOS DE APUCARANA, entidade sem fins lucrativo, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 78.956.679/0001-84, com sede na Rua Guarapuava, nº 580, 1º
andar, na cidade de Apucarana, Paraná, doravante denominada de AEAA, neste
ato representado por seu Presidente, SERGIO TAKAKI, brasileiro, engenheiro
civil, inscrito no CPF/MF sob o nº. 016.594.678-45, celebram entre si o presente
TERMO DE COOPERAÇÃO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, mediante as
Cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO:
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO, denominado CASA FÁCIL, tem por
finalidade estabelecer compromissos entre as partes signatárias, objetivando
facilitar o acesso da população de baixa renda às condições necessárias para a
construção ou reforma de moradia popular, com atendimento à legislação
municipal referente à ocupação e uso do solo e à legislação federal que
estabelece a obrigatoriedade de responsabilidade técnica por or projetos e execução
de obras e serviços na área de edificações.
Termo de Cooperação ucarana — Casa Fácil — 2015/6-0000!
Págin:
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e Agronomia do Paraná
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 2015/6-000003-5
2. CLÁUSULA SEGUNDA — OBRIGAÇÕES DO CREA-PR:
Obriga-se o CREA-PR, conforme sua competência legal para fiscalizar as
atividades profissionais nas áreas de engenharia, a:
2.1. Disponibilizar à AEAA o acesso ao seu sistema informatizado, para
emissão das guias de ART's específicas para registro de
responsabilidade técnica, referentes às obras objeto do presente
TERMO DE COOPERAÇÃO; . ,
2.2. Em caso de cancelamento do benefício por parte da AEAA conforme
previsto no item 4.7, o CREA-PR deverá fiscalizar a obra;
2.3. Disponibilizar aos convenentes, quando solicitado, informações sobre
fiscalização das obras objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
Obriga-se o MUNICÍPIO a:
3.1. Realizar o cadastramento e triagem das pessoas interessadas em
receber os benefícios objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO, e
fazer o encaminhamento à AEAA das pessoas que atenderem às
condições pré-estabelecidas;
3.2. Emitir o Alvará de Construção, mediante apresentação das respectivas
Anotações de Responsabilidade Técnica - ART's, assinalando tratar-se
de moradia popular, oriunda deste TERMO DE COOPERAÇÃO;
3.3. Encaminhar mensalmente à AEAA, a relação dos Alvarás emitidos no
mês anterior;
3.4. Efetuar o pagamento mensal do valor de R$ 4.344,00 (quatro mil
trezentos e quarenta e quatro reais), mensais a AEAA, durante o
período de duração do TERMO DE COOP|
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TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 2015/6-000003-5
3.5. O valor citado no item 3.4 não poderá ser cobrado na totalidade ou em
parte do usuário do TERMO DE COOPERAÇÃO.
3.6. Em caso de cancelamento do benefício por parte da AEAA, conforme
previsto no item 4.7, deverá o MUNICÍPIO providenciar o cancelamento
do respectivo Alvará de Construção;
3.7. Verificar o atendimento das Posturas Municipais, comunicando à AEAA
para as providências cabíveis caso tais critérios não tenham sido
atendidos.
4. CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA AEAA:
Obriga-se a AEAA a:
41. Designar as obras objeto deste TERMO DE COOPERAÇÃO aos
profissionais associados que desejarem colaborar com o Programa
Casa Fácil, cadastrando-os no sistema do CREA-PR;
4.2. Disponibilizar o projeto arquitetônico fornecendo a respectiva ART;
4.3. Efetuar o registro das ARTs referentes ao projeto e execução das obras
objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO mediante o pagamento
da taxa correspondente, conforme estabelecido em Resolução do
CONFEA;
4.4. Prestar orientação técnica para a construção e reforma das moradias
abrangidas no presente TERMO DE COOPERAÇÃO, mediante visitas
técnicas de acompanhamento das obras, fornecendo a respectiva ART
de execução com identificação do responsável técnico;
4.5. Providenciar as placas com os dados de identificação do TERMO DE
COOPERAÇÃO, a serem afixadas nas obras;
4.6. Manter em seus arquivos a relação atualizada das obras realizadas
através do programa;
4.7. Em caso de cancelamento do benefício concedido, a MUNICÍPIO eo
CREA-PR deverão ser comunicad és de ofício.
Termo de Cooperai tre CREA-PR, AEAA e é Apu a — Casa Fácil — 2015/6-000%
Pá
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TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 2015/6-000003-5
5. CLÁUSULA QUINTA — CLASSIFICAÇÃO DAS MORADIAS:
Para fins do presente TERMO DE COOPERAÇÃO são adotadas as seguintes
classificações:
5.1. Moradia Popular:
5.1.1. Construção isolada, destinada exclusivamente para residência do
interessado, com área máxima de 70 m2 (setenta metros
quadrados), unitária, que não constitua parte de agrupamentos ou
conjuntos de realização simultânea, em um só pavimento;
5.2. Pequena Reforma ou Ampliação - Construção para reforma ou
ampliação de unidade habitacional caracterizada como Moradia Popular,
conforme o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, que somada à área
já existente não ultrapasse 70 m2 (setenta metros quadrados).
6. CLÁUSULA SEXTA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO:
6.1. O beneficiário do presente TERMO DE COOPERAÇÃO será atendido
uma única vez, mesmo que venha a se desfazer do imóvel;
6.2. O benefício objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO é
intransferível. Caso ocorra venda do imóvel durante a fase de
construção, e se o adquirente quiser utilizar-se dele, deverá solicitar
cadastramento junto ao MUNICÍPIO para verificar se a sua situação se
enquadra nas condições do TERMO DE COOPERAÇÃO;
6.3. Para recebimento dos benefícios do presente TERMO DE
COOPERAÇÃO o interessado deverá atender as seguintes condições,
mediante comprovação:
6.3.1. Renda familiar de no máximo 03 (três) salários mínimos;
truir, através de
ado em cartório;
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TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 2015/6-000003-5
6.3.3. Não possuir outro imóvel no MUNICÍPIO, além do terreno onde
pretende construir;
6.4. Não poderá ser utilizado o benefício previsto no item 5.2 do presente
TERMO DE COOPERAÇÃO para a ampliação de moradia cuja área
existente, somada à ampliação, ultrapasse 70 m2 (setenta metros
quadrados).
7. CLÁUSULA SÉTIMA — RESOLUÇÃO 28/2011 DO TCE:
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO está vinculado aos termos da Resolução
nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que dispõe sobre a
fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às
entidades da Administração Pública ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
8. CLÁUSULA OITAVA - VIGÊNCIA:
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO terá validade de 12 (doze) meses a partir
da data de publicação em Diário Oficial pelo CREA-PR.
9. CLÁUSULA NONA — DA MODIFICAÇÃO:
Eventuais modificações poderão ser feitas através de Termo Aditivo, de comum
acordo entre as partes, desde que não haja mudança do objeto.
10.CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESCISÃO:
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO poderá ser denunciado antes de seu
vencimento, por acordo mútuo ou por iniciativa de uma das partes, mediante
notificação administrativa aos demais convenentes, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias.
11.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — FORO:
Termo de Cooperação na — Casa Fácil — 2015/6-00I
P.
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TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 2015/6-000003-5
Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste
TERMO DE COOPERAÇÃO, fica eleito o Foro da Subseção Judiciária de Curitiba.
E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições aqui ajustadas, assinam o
presente instrumento em três vias de igual teor, juntamente com duas
testemunhas que também o assinam.
Curitba, de 7 de 2015.
DR. BETO PRETO
Prefeito Municipal
Testemunhas:
nome. q ues dos Santos
Agente Administrativo
Matrícula: 1772 - CREA-PR
Nome mA Meme À.
RGnº Sbb5. 6Y!-
Termo de Cooperação entre CREA-PR, AEAA e Mun de Apucarana — Casa Fácil — 2015/6-000003-5
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