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materia nº 38/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2015
Date 2015-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECÍFICA.
native_id12589

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-08 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 08/04/2015 Autógrafo 32

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se
APUCARANA
Prefeitura «, Cidade
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 038/2015
Súmula: Dispõe sobre a fixação da Data-base para os
servidores públicos do Município de Apucarana,
como específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1º. Fica estabelecido em 1º de março de cada ano, a Data-base para a revisão da
remuneração, dos servidores municipais do Município de Apucarana.
Parágrafo Unico - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, aos servidores inativos
e pensionistas.
Art.2º. | As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações do
orçamento vigente.
Art.3º. | Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 02 de abril de 2015.
Bebo La
Dr. Carlos Alberto BL Preto
(Beto Pre
Prefeito Muni
"uso
APUCARANA
Prefeitura «. Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A presente iniciativa de projeto de lei pretende atender a política salarial
dos servidores municipais do Município, especificamente no que diz à fixação da Data-base, para
revisão dos vencimentos de todas as categorias funcionais.
A Constituição da República, inciso X do art. 37, determina aos Chefes
do Legislativo, Executivo e Judiciário da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, bem assim
do Ministério Público e Tribunal de Contas, a obrigatoriedade de promoverem, mediante lei, a
revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores e agentes políticos, a saber:-
“Art. 37
(...)
X— a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
$ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Em razão desse comando constitucional, cujo escopo é o de repor o
poder aquisitivo dos agentes públicos, a revisão geral anual da remuneração dos servidores é de
obrigação inafastável, calculando-se a defasagem, com base em índices oficiais, desde a última
revisão.
Assim, como não existe dispositivo legal fixando data para tal revisão,
em nosso Município, torna-se necessária a fixação que se faz através do presente projeto. Desta
forma garantir-se-á um direito previamente fixado em texto constitucional para recompor o poder
aquisitivo dos salários dos servidores.
O Município sempre fez a revisão no mesmo momento em que o salário
mínimo nacional era reajustado, ou seja, sempre em 1º de janeiro de cada ano. Assim sendo, a fim
de melhor atendimento às necessidades gerais do Município, fixa-se a data de 1º de março como
Data-base para a revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais.
Importante ressaltar que o presente Projeto de Lei é decorrente de
prévio acordo estabelecido entre o Sindicato dos Servidores Municipais de Apucarana e Região -
SINDISPA e o Poder Executivo.
Por fim, declaramos que a despesa prevista na execução
proposição encontra conformidade com os instrumentos orçamentário-financeiros do Munj
na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Prefeitura do Município de Apucarana na im
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 ARA
CEP 86.800-280 | APUÇCARANA - PR : www.apucarana.pr.gov.br APUCARANA
Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação EM REGIME DE URGENCIA, por ser de
relevante interesse público.
Município de Apucarana, em 02 de abril de 2015.
Fa
Dr. Carlos Alberto Ge Preto
(Beto Pret
Prefeito Muni

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