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Art. 1º.
Art. 2º.
Art. 3º.
mese
APUCARANA
“Prefeitura «, Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 : APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br
PROJETO DE LEINº 042/2015
Súmula:- Autoriza o Município a celebrar termo de filiação
à Frente Nacional dos Prefeitos, assim como
arcar com os custos decorrentes, como específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de filiação à Frente
Nacional dos Prefeitos — FNP, entidade privada sem finalidade lucrativa, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda — CNPJ/MF sob o nº
05.703.933/0001-69, para consecução dos objetivos e finalidades previstas em seu
estatuto social.
Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente para Frente Nacional de
Prefeitos — FPN em valores que forem definidos pela Assembleia Geral daquela
associação, na forma prevista nos estatutos sociais da entidade.
As contribuições previstas nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Parágrafo único. O Município consignará, obrigatoriamente, a contribuição mensal de que trata
Art. 4º.
Art. 5º.
esta Lei nos orçamentos futuros.
Ficam convalidados os atos e contribuições efetuados em consonância com os
comandos normativos previstos nesta Lei.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 02 de abril de 2015.
(Beto Preto)
Prefeito Munici
Mg
=
APUCARANA
Prefeitura. Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação
desse Poder Legislativo, o projeto de Lei em anexo, que autoriza o Poder Executivo a firmar termo
de filiação à Frente Nacional de Prefeitos — FNP.
A associação de nosso município à Frente Nacional dos Prefeitos
encontra respaldo constitucional no inciso XII do Art. 29 da Constituição Federal que prevê como
preceito a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
Os municípios são espaços importantes de contribuição de alternativas
para ampliar a inclusão social, desenvolver políticas de empregos e renda e construir redes de
cooperação locais e globais. Querem, por isso, ser sujeitos da construção do desenvolvimento do
país.
Neste contexto a Frente Nacional de Prefeitos, entidade de direito
privado sem finalidade lucrativa, que representa um importante suporte para que os Municípios
enfrentem os desafios contemporâneos fortalecidos pela união dos prefeitos e Municípios e pela
sinergia gerada pela convivência e pela troca recíproca de experiência, possibilitando adoção
efetiva de medidas articuladas num contexto nacional em defesa dos interesses dos municípios.
A Frente Nacional de Prefeitos, além da constituição associativa,
representa um movimento organizado que têm como missão definida em seus estatutos sociais
resgatar o princípio constitucional da autonomia municipal, propondo a reconstrução do pacto
federativo e a participação ativa do poder local na redefinição e reconstrução da questão urbana em
nosso país, servindo de instrumento de articulação nessas questões.
Município de Apucarana, em 02 de abril de 2015.
Beho
Dr. Carlos Alberto
(Beto Pre
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