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materia nº 43/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2015
Date 2015-04-06
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 182/05, DE 23/12/2005, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12622

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-28 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 28/04/2015 Autógrafo 40

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Prefeitura ao Município de Apucarana ne a
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br
Prefeitura Cidade
PROJETO DE LEI Nº 043/2015
Súmula: Altera disposições da Lei nº. 182/05, de 23/12/2005,
que dispõe sobre a exploração do estacionamento
rotativo pago em vias e logradouros públicos do
municipio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1º. Ficam revogados os incisos |, Il, Ill, IV, V e VI do parágrafo segundo, do artigo 13, da Lei nº.
182/2005 de 23 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº, 256/11 de 29 de setembro de 2011.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 06 de abril de 2015.
Dolo Le
Dr. Carlos Alberto Gebp
(Beto Preto
Prefeito Munig
h Preto
meigo
APUCARANA
Profestura . Cidade
. =.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação desse
Poder Legislativo, o projeto de Lei em anexo, que altera disposições da Lei nº. 182/05, de 23/12/2005, que
dispõe sobre a exploração do estacionamento rotativo pago em vias e logradouros públicos do municipio.
Considerando que o atual Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97)
determinou a competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios para implantação,
manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias (artigo 24, inciso X). Assim
sendo, o nosso Municipio publicou a Lei nº. 182/2005 de 23 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº.
256/11 de 29 de setembro de 2011 que autoriza o Executivo Municipal a outorgar, mediante licitação de uso
para exploração de estacionamento rotativo pago, em vias e logradouros públicos no Município.
Atualmente, no âmbito do Município de Apucarana, a utilização do Sistema de
Estacionamento Rotativo se faz mediante o uso de cartões, não há, portanto, motivos para que persista
qualquer obrigatoriedade do dispositivo de acionamento do Sistema (“Button”). Dessa forma, visando
adequar a realidade legisiativa à realidade vigente, faz-se necessário a revogação dos incisos em questão.
Diante de tal fato, conto com Nobres Pares para a aprovação deste presente
projeto de lei.
Município de Apucarana, em 06 de abril de 2015.
Belo Ly
Dr. Cartos Alberto Gebriph Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip

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