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-,Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°.44/2015
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais), conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de
até R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal nO.171/2014, de 27 de dezembro de 2014), como segue:-
02 - Poder Executivo
02.13 - Secretaria de Obras
15.451.0060.2.114.000 - Obras e Instalações - Secretarias
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
1(195) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ....................................................... I 1.500.000,00
TOTAL .............................................................................. ;............................... I 1.500.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
02 - Poder Executivo
02.04 - Secretaria da Fazenda
28.843.0044.0.001.000 - Juros e Amortização da Dívida
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
1(60)4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado ........................ 1.500.000,00
TOTAL ............................................................................................................... 1.500.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 09 de Abril de 2015.
13Je
Dr. Carlos Alberto Ge I Preto
(Beto Preto
Prefeito Municipal
_ Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:·
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (Um
Milhão e Quinhentos Mil Reais), este saldo servirá para pagamento de contrapartida de convênios federais
(CRAS DA VILA REIS e VIADUTO DO JOÃO PAULO).
Solicitamos assim, o. empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apucarana, em 09 de Abril de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebr' Preto
(Beto Preto
Prefeito Munici ai
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