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materia nº 45/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2015
Date 2015-04-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 242.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id12664

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-05 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 05/05/2015 Autógrafo, 46

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Pr feitura do Município de Apucarana
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86,800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 045/2015
lJmara Municipal de Apucarana_
Lido na sessão do dia I ~ te., V I.l...l.'
Visto: 1° seaetário ...•.•.~~-
Súmula:· Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$
242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:·
D E C R E TA:·
Art. 1°. Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois
mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nO171/14, de 27 de
dezembro de 2014), como especifica:-
02 - PODER EXECUTIVO
02.15 - Secretaria de Educação
12.361.0090.2.052.000 - Manutenção das Atividades de Educação
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviços para Dist. Gratuita I 242.000,00
TOTAL ..................................................................................... I 242.000,00
Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o superávit
financeiro verificado em 31/12/2014 da Fonte 10.026, nos termos do artigo 43 § 1° II da Lei
4.320/64 de 17/03/1964.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 09 de abril de 2015.
~
Dr. Carlos Alberto Gebr'
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 242.000,00
(duzentos e quarenta e dois mil reais), este saldo se faz necessário para realizar a aquisição de material
escolar para distribuição gratuita para as crianças da rede de ensino.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apucarana, em 09 de abril de 2015.
~
Or. Carlos Alberto G im Preto
(Beto Pret )
Prefeito Muni .

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