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materia nº 2/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-04-22
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 01/15, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CENTRO DE APOIO SOCIAL AO ADOLESCENTE - CASA, COMO ESPECÍFICA.
native_id12666

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-06 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 05/05/2015.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2015
SÚMULA — REFERENDA o Termo de Convênio nº 001/2015, que
entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e 0
Centro de Apoio Social ao Adolescente - CASA, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E-DE ACORDO :COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DECAPÚCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMÚLGO fioy
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo dê Convênio nº 001/2015, que entre si
celebram o Município de Apucararia, por inteirádio do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, e o Centro dé Apoio Social ao Adolescente — CASA,
firmado em 12 de março de 2015, visando à Contratação de um profissional para
ministrar oficinas de artesanato para confecção de brinquedos educativos, para
adolescentes em conflito com a lei em cumprimento de medidas sócio-educativas.
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula
Segunda do referido Convênio.
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por parte
do Município de Apucarana, para a execução do Programa citado no Art. 1º, sendo o
valor liberado em 1 (uma) parcela, conforme cronograma de desembolso.
Art. 4º — O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data
de sua assinatura (12/03/2015), terminando em 12/03/2016.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 16 de abril de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE
ordeiro de Lima
SECRETÁRIO

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