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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2015
SÚMULA — REFERENDA o Termo de Convênio nº 002/2015, que
entre si celebram o Municipio de Apucarana, por intermédio do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana -
APAE.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA: COMISSÃO: DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, “É DE “BCORDO:-COM: O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNIÇ e D CUCARANA, EU, PRESIDENTE,
PRONULQÕO BEGU Á ?
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 002/2015, que entre
si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Apucarana - APAE, firmado em 12 de março de 2015, visando à aquisição de
materiais para reparos e manutenção de bens imóveis, que será utilizado para reforma
de sala de aula do setor pedagógico e salas de atendimento do setor de saúde para
atendimento a 276 crianças e adolescentes com deficiência intelectual e múltipla.
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula
Segunda do referido Convênio.
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por parte
do Município de Apucarana, para a execução do Programa citado no Art. 1º, sendo o
valor liberado em 1 (uma) parcela, conforme cronograma de desembolso.
Art. 4º — O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data
de sua assinatura (12/03/201 5), terminando em 30/12/2015.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 16 de abril de 2015.
ÃO E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA, ES
Cordeiro de Lima
CRETÁRIO
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