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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2015
SÚMULA — REFERENDA o Termo de Convênio nº 004/2015, que
entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o
Centro para o Resgate à Vida Esperança.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE-SACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO RE APUCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGÓ:A. INTE Siro
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo-de Convênio nº 004/2015, que entre
si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, e o Centro para o Resgate à Vida Esperança, firmado
em 12 de março de 2015, visando à aquisição de equipamentos e armários planejados
para a cozinha.
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula
Segunda do referido Convênio.
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 9.539,00 (nove mil quinhentos e
trinta e nove reais), por parte do Município de Apucarana, para a execução do
Programa citado no Art. 1º, sendo o valor liberado em 1 (uma) parcela, conforme
cronograma de desembolso.
Art. 4º — O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data
de sua assinatura (12/03/2015), terminando em 30/08/2015.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 16 de abril de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE
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