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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2015
SÚMULA — REFERENDA o Termo de Convênio nº 005/2015, que
entre si celebram o Municipio de Apucarana, por intermédio do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o
Centro de Integração e Capacitação de Crianças, Adolescentes e
Adultos Allan Kardec.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA-GOMISSÃO DE . JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, “E -BE “ACORDO: COMO ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO! APIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGÕ O: A A
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 005/201 5, que entre
si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, e o Centro de integração e Capacitação de Crianças,
Adolescentes e Adultos Alia Kardec, firmado em 12 de março de 2015, visando à
aquisição de eletrodomésticos e utensílios de cozinha para realização do curso de
culinária, de uma forma mais rápida e eficaz.
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula
Segunda do referido Convênio.
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), por parte
do Município de Apucarana, para a execução do Programa citado no Art. 1º, sendo o
valor liberado em 1 (uma) parcela, conforme cronograma de desembolso.
Art. 4º — O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data
de sua assinatura (12/03/2015), terminando em 30/06/2015.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 16 de abril de 2015.
Gilberto Cordeiro de Lima
SECRETÁRIO
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