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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
fvi é ivei - -235 - Apucarana - Paraná
tro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-2
cen Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2015
SÚMULA — REFERENDA o Termo de Convênio nº 006/2015, que
entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o
Centro de Integração e Capacitação de Crianças, Adolescentes e
Adultos Allan Kardec.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO [DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
EcDE. ACORDO COM
REDAÇÃO; M O. ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNIG UNICA Isa ARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGÇ
DECRETO LEGISLATIVO
si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula
Segunda do referido Convênio.
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 3.700,00 (três mit e setecentos
reais), por parte do Município de Apucarana, para a execução do Programa citado no
Art. 1º, sendo o valor liberado em 1 (uma) parcela, conforme cronograma de
desembolso.
Art. 4º — O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data
de sua assinatura (12/03/2015), terminando em 30/06/2015.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 16 de abril de 2015.
Cordeiro de Lima Aurita Ferreira Bertoli
CRETÁRIO RELATORA
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