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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2015
SÚMULA — REFERENDA o Termo de Convênio nº 007/2015, que
entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e O
Centro de Integração e Capacitação de Crianças, Adolescentes e
Adultos Allan Kardec.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA-COMISSÃO “DE. JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO: EDER. ACORDÓ: COM O ARTIGO 35 DA LEI
a JE APUCARANA, EU, PRESIDENTE,
ORGÂNICA DO:
PROMULGO
DECRETO Leastanvo?
Art, 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 007/2015, que entre
si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, e o Centro de Integração e Capacitação de Crianças,
Adolescentes e Adultos Allan Kardec, firmado em 12 de março de 2015, visando à
reforma da estrutura e cobertura do beiral no corredor do lado esquerdo da entrada,
material específico para fixação de colunas e mão de obra de pedreiro.
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula
Segunda do referido Convênio.
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 3.300,00 (três mil trezentos reais),
por parte do Município de Apucarána, para a execução do Programa citado no Art. 1º,
sendo o valor liberado em 1 (uma) parcela, conforme cronograma de desembolso.
Art. 4º— O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data
de sua assinatura (12/03/2015), terminando em 30/06/2015.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 16 de abril de 2015.
Gilberto Cordeiro de Lima
SECRETÁRIO
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