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materia nº 11/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2015
Date 2015-04-22
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 10/15, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O GRUPO SOMA - COMANDO AMOR PELA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, COMO ESPECÍFICA.
native_id12675

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-06 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 05/05/2015.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 254 - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2015
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Convênio nº 010/2015, que
entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do
Fundo Municipal! dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o
Grupo SOMA — Somando Amor pela Infância e Adolescência.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E-DE ÁACORDO:COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICIP DE ABUCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGÊ.0-SEG! E - “
TO LEGISLATIVOS
Art. 1º - Fica REFERENDÁDO o Termo de Convênio nº 010/2015, que entre si
celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, e o Grupo SOMA - Somando Amor pela Infância e
Adolescência, firmado em 13 de março de 2015, visando à aquisição de utensílios e
eletrodomésticos para oferecer melhores condições nas dinâmicas de trabalho e
cuidados dispensados às criariças acolhidas.
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula
Segunda do referido Convênio.
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por parte
do Município de Apucarana, para a execução do Programa citado no Art. 1º, sendo o
valor liberado em 1 (uma) parcela, conforme cronograma de desembolso.
Art. 4º — O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data
de sua assinatura (12/03/2015), terminando em 30/06/2015.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 16 de abril de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEG ÇÃO E REDAÇÃO
Gilberto Cordeiro de Lima
SECRETÁRIO

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