“ Prefeitura «., Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
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PROJETO DE LEI Nº 047/2015
Súmula:- Altera dispositivo da Lei nº. 267/11, que criou o
Sistema Administrativo da Prefeitura e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º. Cria o item 05.24.0; na Secretaria da Gestão Pública, no Anexo | da Lei 267/11, de 23.12.11,
conforme estabelece:-
05.24.0 | Superintendênci da logia da Informação
Art. 2º, Cria o item 07.03.1; o item 07.15.1 e o item 07.15.1.1 na Secretaria do Meio Ambiente, no
Anexo | da Lei 267/11, de 23.12.11, conforme estabelece:-
[07151 Departamento de Projetos Ambientais
07.15.11 Diretoria Geral
Art. 3º. Cria cargos na Estrutura de Cargos, do Anexo Il da Lei 267/11, de 23.12.11, conforme
especificado:-
Diretor Geral do Departamento de Meio Ambiente
Diretor Geral do Departamento de Projetos Ambientais | cc-o2 | 01
Art, 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 01.05.15.
Município de Apucarana, em 22 de abril de 2014.
Preto
nes
APUCARANA
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que Altera dispositivo da Lei nº. 267/11, que
criou o Sistema Administrativo da Prefeitura e dá outras providências.
A gestão pública está cada vez mais dinâmica, exigindo adequações nas
Secretarias de Gestão e do Meio Ambiente, no contexto de uma estratégia de mudança e fortalecimento
da administração voltada para resultados.
Com efeito, o Projeto de Lei ora levado à apreciação dessa Casa Legislativa
tem, tem por intuito a criação de novas unidades de direção na Secretaria de Meio Ambiente, para
absorver as demandas relativas às políticas públicas de preservação e conservação do meio ambiente.
Além disso, pretende oferecer melhor suporte na Secretaria de Gestão com a criação da Superintendência
da Tecnologia da Informação para melhor planejar, implementar, avaliar e acompanhar os projetos
relativos à área tecnológica do Município.
Registre-se, por oportuno, segue em apenso, o Cálculo de Impacto
Orçamentário Financeiro, demonstrando que foi dada a devida importância à situação Orçamentária do
Municipio, que impõe um rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo estruturas dinâmicas e
eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina administrativa, prejuízo aos servidores públicos
municipais e qualquer afronta ao interesse público.
Portanto, Senhor Presidente e Nobres Edis, pela importância do incluso
Projeto, estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais, visando aprimorá-lo e, ao final,
vê-lo aprovado.
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço
Município de Apucarana, 22 de abril de 2014.