Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
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er
APUCARANA
Prefeitura ... Cidade
PROJETO DE LEI Nº 049/2015
Súmula:- Altera a Lei nº 90/01 que dispõe sobre a Educação
integral no Ensino Fundamental do Município de
Apucarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1º. Os artigos. 2º 3º e 4º da Lei nº 90, de 21 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a
seguinte redação:-
“Art. 2º. O regime de período integral terá a duração de 9(nove) horas diárias, devendo
o aluno permanecer na instituição de ensino durante todo o período, inclusive no
intervalo para almoço, participando de todas as atividades programadas no projeto
pedagógico.
Art. 3º. Poderão funcionar, concomitantemente, escolas em período parcial, com a
carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um minimo de
duzentos dias de efetivo trabalho escolar, conforme estabelecido pela Lei nº 9394, de
20 de dezembro de 1996.
Art, 4º. O projeto pedagógico, construído coletivamente nas escolas, com anuência da
Autarquia Municipal de Educação, contendo a base comum nacional, os conteúdos
curriculares obrigatórios e as atividades complementares, deve ser aplicado tanto no
regime de tempo integral quanto no regime parcial, variando apenas nas cargas
horárias das disciplinas e atividades complementares.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 22 de abril de 2015.
Pelo
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Em
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação desse
Poder Legislativo, o projeto de Lei em anexo, que altera a Lei nº 90/01 que dispõe sobre a Educação Integral
no Ensino Fundamental do Município de Apucarana.
A Lei Municipal nº 90/2001, que implantou o ensino em período integral no
Município de Apucarana, o fez de forma impositiva e sem permitir qualquer outra opção aos pais dos alunos.
Todavia, na prática, desde a sua implantação, foram permitidas pela
administração que escolas funcionassem em tempo parcial, como as Escolas Municipais Gabriel de Lara,
Cristóvão Noll, Wilson de Azevedo e Maria Madalena Côco, criando um certo conflito entre o texto da lei e a
prática executada.
Desta forma, o presente projeto de lei visa corrigir esta distorção,
permanecendo com o regime de período integral, porém permitindo a manutenção de escolas em periodo
parcial de acordo com as necessidades locais.
Diante de tal fato, conto com Nobres Pares para a aprovação deste presente
projeto de lei.
Município de Apucarana, em 22 de abril de 2015.
Elo Q
Dr. Carlos Alberto Gebrj
Prefeito Municip