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materia nº 50/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaALTERA A LEI Nº. 149, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12703

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-29 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 29/04/2015 Autógrafo, 44

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Prefeitura do Município de Apucarana iris
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
APUCARANA
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PROJETO DE LEI Nº 050/2015
Súmula; Altera a Lei nº 149, de 01 de dezembro de 2014, que
dispõe sobre a criação, composição e implantação do
Conselho Municipal de Educação de Apucarana e, dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
LE!
Ar. 1º. O inciso | do art. 5º da Lei nº 149, de 01 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ — 2 (dois) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo;”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 22 de abril de 2015.
Prefeito Municip
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Prefeitura do Município de Apucarana pal
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
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CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | wWww.apucarana.prgov.br a ns
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação desse
Poder Legislativo, o projeto de Lei em anexo, que Altera a Lei nº 149, de 01 de dezembro de 2014, que
dispõe sobre a criação, composição e implantação do Conselho Municipal de Educação de Apucarana.
A alteração proposta por esta Lei se faz necessária no sentido de retirar do
Poder Executivo a prerrogativa de indicar como membro do Conselho um representante do Poder
Legislativo, o que fere o princípio constitucional da separação de poderes.
A urgência para aprovação desta Lei se justifica pela necessidade de
organizar, o mais rápido possível, o Conselho Municipal de Educação, para participar, como instituição,
nos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Educação.
Diante de tal fato, conto com Nobres Pares para a aprovação deste presente
projeto de lei.
Município de Apucarana, em 22 de abril de 2015.
Dr. Carlos Alberto GebripíPreto

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