Prefeitura do Município de Apucarana
..- Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
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PROJETO DE LEI Nº 051/2015
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a contratar Operações
de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.,
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:
L E
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A.,
operações de crédito, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção pela Municipalidade, de
autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao
endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei
Complementar nº. 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2°.
Art. 3°.
Art. 5°.
Art. 6°.
Art. 7°.
Os prazos de amortização e carencia, os encargos financeiros e outras condições de
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo
do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. li,§ 1°,
art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na
execução do seguinte Projeto:
1 - Pavimentação, drenagem e adequação das vias urbanas.
Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem
necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos
que os venham a substituir em montantes necessários para amortizar as prestações do
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais
encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Executivo Municipal,
poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S/A, mandato pleno, pra receber e dar
quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e
demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei,
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR, www.apucarana.pr.gov.br
Art. 8°.
Art. 9°.
serão estabelecidos pelo Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado
no contrato de operação de crédito.
Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de
crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal
e dos acessórios das dívidas contratadas. 1
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 23 de abril de 2015.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a autorização para o Município contratar perante a Agência de Fomento do
Paraná S.A no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), este valor será utilizado para a contratação
de pessoa jurídica, de acordo com a Lei de Licitações 8.666/90, para Pavimentação de Vias Urbanas de
diversos bairros de Apucarana.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apucarana, em 23 de Abril de 2015.
~~
Dr. Carlos Alberto Gebrim
(Beto Preto)
Prefeito Municipal