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materia nº 12/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2015
Date 2015-04-28
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 812576/2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMO ESPECÍFICA.
native_id12706

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-12 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 12/05/2015.

Documents (1)

texto original #

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,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 J 0800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2015 
SÚMULA - REFERENDA o Contrato de Repasse nº 812576/2014, 
que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Fundo 
Nacional de Assistência Social - FNAS, representado pela Caixa 
Econômica Federal, e o MUNICIPIO DE APUCARANA, visando à 
execução de ações relativas ao Programa de Proteção Social 
Básica. 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Contrato de Repasse nº 812576/2014, que 
entre si celebram a União Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência 
Social - FNAS, representado pela Caixa Econômica Federal, e o MUNICIPIO DE 
APUCARANA, visando à execução de ações relativas ao Programa de Proteção 
Social Básica, firmado em 23 de dezembro de 2014. 
Art. 2º - Para a execução do Contrato de Repasse, a Prefeitura Municipal 
observará as condições previstas no item 2.2 da Cláusula Segunda do referido 
Contrato. 
Art. 3° - Fica assegurado o montante de até R$ 450.000,00 (quatrocentos e 
cinqüenta mil reais), por parte da União Federal, para a execução do Programa citado 
no Art. 1º, sendo que o Município desembolsará, como Recursos de Contrapartida, o 
valor de R$ 4.550,00 (quatro mil quinhentos e cinqüenta reais). 
Art. 4° - O prazo de vigência do Contrato de Repasse inicia-se a contar de sua 
assinatura (27/12/2013), terminando no dia 31/12/2017. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente 
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 24 de abril de 2015. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Gilberto Cordeiro de Lima 
SECRETÁRIO 

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