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,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 J 0800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2015
SÚMULA - REFERENDA o Contrato de Repasse nº 812576/2014,
que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS, representado pela Caixa
Econômica Federal, e o MUNICIPIO DE APUCARANA, visando à
execução de ações relativas ao Programa de Proteção Social
Básica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Contrato de Repasse nº 812576/2014, que
entre si celebram a União Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS, representado pela Caixa Econômica Federal, e o MUNICIPIO DE
APUCARANA, visando à execução de ações relativas ao Programa de Proteção
Social Básica, firmado em 23 de dezembro de 2014.
Art. 2º - Para a execução do Contrato de Repasse, a Prefeitura Municipal
observará as condições previstas no item 2.2 da Cláusula Segunda do referido
Contrato.
Art. 3° - Fica assegurado o montante de até R$ 450.000,00 (quatrocentos e
cinqüenta mil reais), por parte da União Federal, para a execução do Programa citado
no Art. 1º, sendo que o Município desembolsará, como Recursos de Contrapartida, o
valor de R$ 4.550,00 (quatro mil quinhentos e cinqüenta reais).
Art. 4° - O prazo de vigência do Contrato de Repasse inicia-se a contar de sua
assinatura (27/12/2013), terminando no dia 31/12/2017.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 24 de abril de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Gilberto Cordeiro de Lima
SECRETÁRIO
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